DOU 28/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 186, quinta-feira, 28 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Termo de Doação nº 334/2023 - Processo nº 08000.014662/2023-73.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº
00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, CNPJ n.º
02.960.040/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 334/2023, em referência.
Data da assinatura: 26/09/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança
Pública-
DGFNSP/SENASP/MJSP
e ALESSANDRO
CARVALHO
LIBERATO
DE
MATTOS, Secretário de Estado de Defesa Social de Pernambuco.
Valor: R$ 381.068,00 (trezentos e oitenta e um mil sessenta e oito reais).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 08020.004225/2021-41. - Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de
Serviços - Contrato N° BRA10-39159-2021 firmado entre o Programa das Nações para o
Desenvolvimento (PNUD), CNPJ n° 03.723.329/0001-79 e a Macroplan - Prospectiva
Estratégia & Gestão S/S LTDA, CNPJ n° 02.990.717/0001-53, para a execução do Projeto
BRA/20/016 - "Metodologias integradas de Segurança Pública e Defesa Social para redução
de homicídios e outros crimes violentos".
Objeto: Ampliar a vigência do instrumento e Refletir o Cronograma Físico e Financeiro
atualizado.
Passando a vigorar a vigência: 28/09/2021 a 15/12/2023.
Data da assinatura: 20/09/2023.
Signatários: Diretor e Responsável Legal pela Macroplan - Prospectiva Estratégia & Gestão S/S
LTDA, Gustavo Henrique de Faria Morelli e o Representante Residente Adjunto do Programa
das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil, Carlos Dario Arboleda Bayer.
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 935332/2022. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 87958583000146. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 1.229.399,34, Valor de Contrapartida: 24.587,99,
Vigência: 29/09/2022 a 19/11/2024. Data de Assinatura: 31/08/2023. Assina: Pelo
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / LARISSA ABDALLA BRITTO - Diretora de
Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 932552/2022. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 76416932000181.
P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 780.566,67, Valor de Contrapartida: 60.566,67,
Vigência: 22/08/2022 a 09/04/2024. Data de Assinatura: 07/07/2023. Assina: Pelo
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / LARISSA ABDALLA BRITTO - Diretora de
Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 09, firmado em 26/09/2023. Partes: Conselho
Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Do Objeto: Constitui objeto do presente Acordo de Cooperação o estabelecimento de
mecanismos que permitam o intercâmbio de dados, informações, métodos e técnicas de
trabalho entre o TCE-SP e o Cade, além da promoção recíproca de projetos de capacitação
profissional, com objetivo final de prevenir e reprimir a atuação de cartéis em licitações.
VIGẼNCIA: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de 5 (cinco) anos,
contados a partir da data da publicação, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de
termo aditivo, de acordo com o interesse dos partícipes. Data da Assinatura: Brasília, 26 de
setembro de 2023. Signatários: pelo CADE, Senhor Alexandre Cordeiro Macedo, Presidente;
Pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Sidney Estanislau Beraldo, Presidente.
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E
DIREITOS ANIMAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie:
TERCEIRO 
TERMO
ADITIVO 
ao
Convênio
registrado 
na
Plataforma
Transferegov.br sob o nº 915316/2021, que entre si celebram o Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima/MMA, CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e o Município de
Santa 
Vitória 
do 
Palmar/RS, 
CNPJ 
nº 
88.824.099/0001-97, 
Processo 
SEI 
n°
02000.002655/2021-81. Objeto: Prorrogar os prazos de execução e de vigência até 10
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2023 - UASG 193099
Nº Processo: 02001013475202203. Objeto: Registro de preços para eventual
aquisição de voadeiras de alumínio, motores de popa e reboques, para as ações de proteção
ambiental, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de
Referência e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 28/09/2023 das 08h00 às 17h59.
Endereço: 
Scen 
-trecho 
02 
Bloco 
a
Edifício 
Sede 
Ibama, 
- 
BRASÍLIA/DF 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/193099-5-00019-2023. Entrega das Propostas: a partir de
28/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/10/2023 às
10h00 no site www.gov.br/compras.
GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA ALVARES DA SILVA
Diretor de Planejamento, Administração e Logística
(SIASGnet - 27/09/2023) 193099-19211-2023NE000031
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO
INDIRETA
PROCESSO: 02553.000299/2022-95: Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado 
por 
seu 
Superintendente 
em
Minas 
Gerais, 
SÉRGIO 
AUGUSTO
DOMINGUES, CPF nº XXX.465.206-XX, e de outro lado ECO050 - CONCESSIONARIA DE
RODOVIAS 
S.A., 
inscrito 
no 
CPF 
sob 
o 
nº 
XX.208.022/0001-XX 
denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da
natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres
do
Ibama, localizado
em
Belo Horizonte,
no Estado
de
Minas Gerais;
VALOR
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 27.309,60 (vinte e sete mil trezentos e nove reais e
sessenta centavos), de acordo com os termos do do Art. 136 § 2º da IN Ibama nº
19/2023. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº
17052160/2023-MG/NUCAM-ECAC/Supes-MG; DATA DA ASSINATURA: 26 de SETEMBRO
de 2023.
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO
INDIRETA
PROCESSO: 02558.000344/2022-61: Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado 
por 
seu 
Superintendente 
em
Minas 
Gerais, 
SÉRGIO 
AUGUSTO
DOMINGUES,
CPF
nº XXX.465.206-XX,
e
de
outro
lado HERON
DE
FIGUEIREDO
MOREIRA, inscrito no CPF sob o nº XXX.073.576-XX denominado COMPROMISSÁRIO;
OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo
lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama,
localizado em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais; VALOR CONSOLIDADO
CONVERTIDO: R$ 7.510,14 (sete mil quinhentos e dez reais e quatorze centavos), de
acordo com os termos do do Art. 136 § 2º da IN Ibama nº 19/2023. PRAZO: 90 dias;
PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 16927976/2023-MG/NUCAM-
ECAC/Supes-MG; DATA DA ASSINATURA: 26 de SETEMBRO de 2023.
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO
INDIRETA
PROCESSO: 02553.000133/2022-79: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por
seu Superintendente em Minas Gerais, SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES, CPF nº
XXX.465.206-XX, e de outro lado GILBERTO ASSUNÇÃO FERREIRA, inscrito no CPF sob o nº
XXX.296.876-XX denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO:
Implementar serviços de
preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de
Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Distrito Federal; VALO R
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 56.529,92 (cinquenta e seis mil quinhentos e vinte e nove
reais e noventa e dois centavos), de acordo com os termos do do Art. 136 § 2º da IN
Ibama nº 19/2023. PRAZO: 24 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº
16903698/2023-Supes-MG; DATA DA ASSINATURA: 26 de SETEMBRO de 2023.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 35/2023 - SUPES-RN
Processo nº 02021.000962/2020-06
A Superintendente Substituta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições
leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se
encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta
Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
PROCESSO n°
AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
ENQUADRAMENTO LEGAL DA
AU T U AÇ ÃO
LO C A L I DA D E
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
. Manoel Neves
Cavalcante de Lima
702.***.***-00
02021.000962/2020-06
2 2 M EQ O Q 7
Arts. 70 e 72, Lei
9.605/1998
São Tomé- RN
6° 2' 9" S
.
.
Arts. 
3° 
e
24, 
Decreto
6.514/2008
36° 9' 7" W
Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada na edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das
alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente
será designada se houver manifestação de interesse em sua realização.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou
conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer:
a) a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico
disponível no site do Ibama;
de abril de 2024 e reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante
deste instrumento, com alteração da data de prestação de contas. Data de Assinatura:
25/09/2023, 
RITA
DE 
CASSIA
GUIMARES 
MESQUITA,
Secretária 
Nacional
de
Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais, Matrícula SIAPE nº 1311716; Prefeito
WELLINGTON BACELO
DOS SANTOS,
Prefeito do
Município de
Santa Vitória
do
Palmar/RS, CPF nº ***.523.860-**.