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DOU 28/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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144
Nº 186, quinta-feira, 28 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
COMISSÕES DE OUTORGA
COMUNICADO RELEVANTE Nº 4, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
EDITAL Nº 03/2023
A Comissão de Outorga instituída pela Portaria nº 195, de 6 de julho de 2023, para
concessão da Rodovia BR-381/MG, vem a público COMUNICAR, no tocante ao Edital publicado
em 07/07/2023, que foi publicado um novo arquivo intitulado "Anexo 16 - Acordo Judicial".
Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias.
ALESSANDRO REICHERT
Presidente da Comissão de Outorga
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4792/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de setembro
de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
20.185.266/0001-63, FQM5G38, FRMEV00280102022, 606-82; 29.550.267/0001-
34, LPB8E04, FRMEV00158352021, 606-82; 487.014.839-00, ABA3671, FRMEV00223462021,
606-82;
091.274.759-56, MHW9F54,
FRMEV00155792023, 606-82;
382.986.978-98,
HGA0932, 
FRMEV00184182021, 
606-82;
04.440.553/0001-16, 
EFW5F75,
FRMEV00150522022, 606-82; 101.831.977-80, mro7533, FRMEV00231342021, 606-82;
31.973.626/0001-08, FMJ3E26, FRMEV00237632022, 606-82; 760.832.177-68, LMW9a51,
FRMEV00129932019, 606-82; 138.839.957-11, MPZ6F74, FRMEV00140472022, 606-82;
19.907.964/0001-46, RBB0G27, FRMEV00266692021, 606-82; 584.570.117-15, HRo9c88,
FRMEV00160462022, 606-82; 27.887.937/0001-87, RCK8D80, FRMEV00228292022, 606-82;
016.192.667-33, MFH0G67, FRMEV00261832022, 606-82; 20.353.359/0001-50, JHX8103,
FRMEV00139952023, 606-82; 82.188.830/0001-59, RHL9F74, FRMEV00179442022, 606-82;
053.022.497-66, MTU0D88,
FRMEV00151212021, 606-82;
379.269.189-20, MHJ1D13,
FRMEV00174912023, 606-82; 50.003.818/0001-36, MID3H76, FRMEV00156432023, 606-82;
03.697.481/0001-24,
MHB8226, 
FRMEV00170302023,
606-82;
06.139.591/0001-69,
RLE3F27, FRMEV00137952023, 606-82; 124.280.497-80, MSX6I00, FRMEV00151042023,
606-82; 828.723.419-00, MEX0J41, FRMEV00160022023, 606-82; 078.962.609-80, AYJ1H76,
FRMEV00165832023, 606-82; 982.052.778-34, RLG0D60, FRMEV00162072023, 606-82;
009.960.610-02, IWE0193, FRMEV00170142021, 606-82; 137.028.727-52, HBZ0G48,
FRMEV00204422021, 606-82; 07.518.891/0001-11, QJL7084, FRMEV00131942023, 606-82;
076.839.999-89, GIH6C17,
FRMEV00146512023, 606-82;
577.128.167-00, MPZ6988,
FRMEV00233232020, 606-82; 585.617.816-53, EOF3C58, FRMEV00274842022, 606-82;
12.024.571/0001-45, 
LQW2A23,
FRMEV00290952022, 
606-82;
42.432.093/0001-73,
IVJ3H83, FRMEV00148662023, 606-82; 16.700.328/0001-50, KZX0652, FRMEV00136812021,
606-82; 01.132.861/0001-96, PQY8H20, FRMEV00293362022, 606-82; 77.649.283/0015-27,
RSC6C92, 
FRMEV00259262022, 
606-82; 
07.593.950/0002-05, 
BCD8346,
FRMEV00203162022, 606-82; 45.567.942/0001-94, MJC0047, FRMEV00132332023, 606-82;
947.010.599-00, 
BAI1127, 
FRMEV00242702021, 
606-82; 
352.858.208-12, 
CUB0602,
FRMEV00254152022, 606-82.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4841/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco
E, Asa
Sul, Brasília,
CEP: 70200-003,
de forma
física ou
digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta).
BRASÍLIA, 26 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
472.385.937-34, 
LTP6565, 
FRMEV00195312021,
606-82; 
423.810.027-15,
GSW0646, FRMEV00187302021, 606-82; 311.005.588-02, EBQ9F75, FRMEV00186642022,
606-82; 065.373.379-84, AAZ4938, FRMEV00193722023, 606-82; 02.469.364/0002-21,
SGR8J94, FRMEV00186872023, 606-82; 075.105.629-45, AZR1H00, FRMEV00183242023,
606-82; 
AZR1H00, 
FRMEV00184412023, 
606-82; 
10.783.431/0001-25, 
OGN9991,
FRMEV00195032022, 606-82; 307.649.098-27, CZB4320, FRMEV00192312021, 606-82;
10.773.602/0001-35, 
AWP9I21,
FRMEV00184612023, 
606-82;
BDR2B36,
FRMEV00176902023, 606-82; 554.988.259-00, AVU8J47, FRMEV00195932022, 606-82;
047.268.039-05, EFU9H02, FRMEV00178832023, 606-82; 31.590.947/0001-23, RAY0J55,
FRMEV00184632022, 606-82; 039.944.399-14, MBG0311, FRMEV00179102021, 606-82;
08.544.550/0001-83, 
DRA3369,
FRMEV00177272021, 
606-82;
14.320.002/0001-72,
MIJ1D16, FRMEV00178642023, 606-82; 600.964.899-87, MBR4828, FRMEV00176912023,
606-82; 
799.220.319-49, 
MMZ1584, 
FRMEV00179202023, 
606-82; 
008.800.549-64,
DBC2B48,
FRMEV00187052023, 
606-82;
15.327.846/0001-08,
PJR1A52,
FRMEV00188502022, 606-82; 035.877.529-90, GEL0J96, FRMEV00188052021, 606-82;
27.483.684/0001-86, PPX3I31, FRMEV00178522022, 606-82; 19.443.433/0001-40, IRR6I07,
FRMEV00177242022, 606-82; 049.707.389-71, DEB5785, FRMEV00188772023, 606-82;
996.710.771-53,
OAY1010,
FRMEV00195612022, 
606-82;
146.190.447-17,
OII6796,
FRMEV00183922022, 606-82; 002.769.007-58, LMF7346, FRMEV00195052021, 606-82;
105.529.227-65,
LQJ2D37,
FRMEV00196092021, 
606-82;
675.581.867-49,
BUS7F33,
FRMEV00193922020, 606-82; 792.629.379-20, IQL7B81, FRMEV00175792023, 606-82;
671.307.399-91,
MGY2810,
FRMEV00176952023, 606-82;
187.624.328-77,
OOL3D72,
FRMEV00188942021, 606-82; 10.451.970/0001-67, BCO5097, FRMEV00193572020, 606-82;
24.030.831/0001-74, JAD9E62, FRMEV00190642023, 606-82; 037.403.459-18, MJS3I07,
FRMEV00187142023, 606-82; 10.650.804/0001-90, OZO7313, FRMEV00185932022, 606-82;
085.401.167-66, KWV3426, FRMEV00178802021, 606-82; 42.568.309/0001-22, CYN4H65,
FRMEV00184372023, 606-82; 078.730.559-65, QHM0I13, FRMEV00185422023, 606-82.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4868/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de setembro
de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
06.537.771/0001-07, EFW0676, EPSD100017982019, 683-13; 19.804.221/0001-
40,
IRD5995, 
EPSD100030212014,
683-12; 
19.199.348/0048-41,
HBG7744,
EPSD100017402019, 683-13; OPS7384, EPSD100014172022, 683-13; 05.539.641/0004-85,
FER7292,
EPSD100034042019, 
683-13;
06.152.104/0001-06,
RKW2D54,
EPSD100014252022,
683-13; 
ISM4264,
EPSD100022632015, 
683-13;
AWE7560,
EPSD100058832017, 683-13; 12.226.758/0001-21, OSA8362, EPSD100055282018, 683-13;
25.137.580/0002-75, HJZ6196, EPSD100058422019, 683-13; 858.980.335-05, JQY1D92,
EPSD100018522022, 683-13; 10.831.914/0001-58, MTO6370, EPSD100047862019, 683-12;
24.406.174/0001-17, PIT2977, EPSD100014872022, 683-13; MVL0730, EPSD100046562019,
683-13; 30.846.975/0001-04, OEG1411, EPSD100031832019, 683-13; 21.502.521/0001-17,
MLJ4155, EPSD100047392018, 683-13; 31.392.656/0001-20, FUU2482, EPSD100054282019,
683-13; AQT7806, EPSD100054602019, 683-13; HXB0864, EPSD100015542019, 683-12;
86.396.991/0001-99, NIT2477, EPSD100040862019, 683-13; OML0327, EPSD100012212019,
683-13; 822.567.645-91, NYQ1562,
EPSD100035332019, 683-13; 09.665.178/0005-50,
JJZ4710, EPSD100049532018, 683-12; 37.241.758/0001-21, AYZ8683, EPSD100034832020,
683-13; 85.304.723/0006-41, MIP8750, EPSD100027532017, 683-13; 26.307.716/0001-20,
QIX8877, EPSD100026212019, 683-13; 08.249.708/0009-40, GHH8212, EPSD100043382019,
683-13; 23.429.127/0001-26, FYL8985, EPSD100031132019, 683-13; 36.665.450/0001-40,
HFL2B00,
EPSD100012742022,
683-13; 
PXQ1960,
EPSD100018482022,
683-12;
04.327.312/0001-65, 
PXN4904, 
EPSD100056912019,
683-13; 
24.380.727/0002-90,
RPA0A35, EPSD100013052022, 683-13; 05.757.384/0001-05, EGJ0076, EPSD100054852018,
683-13; 37.607.632/0001-28, FDZ0544, EPSD100013352022, 683-13; 26.994.495/0001-05,
DZY1491, EPSD100054442018, 683-12; 22.415.170/0001-70, DAO3726, EPSD100024062017,
683-12; 04.943.172/0001-50, AFK4446, EPSD100027152019, 683-12; 12.645.672/0001-33,
IZC8E19, EPSD100034972019, 683-12; 08.288.230/0001-00, IRJ2054, EPSD100058732019,
683-13; 057.353.534-54, NHA1311, EPSD100058152018, 683-13.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4871/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho
03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 26 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
025.960.388-03, ANB5H89, FRMEV00077342021, 606-82; 12.260.426/0005-
97,
GJI7597, 
FRMEV00235492021,
606-82; 
14.957.458/0001-48,
FUG0B11,
FRMEV00174222022, 606-82; 084.861.507-79, KQR2F83, FRMEV00192522021, 606-82;
068.475.857-14, LLI7088, FRMEV00077712021, 606-82; 13.749.560/0001-95, LLN6I25,
FRMEV00204562021, 606-82; 821.420.767-34, OVJ8680, FRMEV00211162021, 606-82;

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