DOU 28/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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158
Nº 186, quinta-feira, 28 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
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24.692.083/0004-38,
QPX6108,
EPSMA00529202021,
683-12;
17.469.701/0028-97,
QZT9F48,
EPSMA00513602022,
683-13;
14.760.629/0001-44,
KFB4458,
EPSMA00548542021, 683-13;
644.403.549-04, RHJ4J33,
EPSMA00547472022, 683-13;
690.143.027-20, ITA5B85, EPSMA00530662022, 683-13; 24.083.917/0001-65, JBJ9H75,
EPSMA00521962022,
683-13;
087.402.657-14, FIJ3061,
EPSMA00502352019,
683-13;
12.351.253/0001-99, EHH7955, EPSMA00522052022, 683-13.
ANDRÉ LUÍS BUSS
GERENTE de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4896/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de setembro
de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
003.499.737-76, LLA9000, EPSMA00698382022, 683-13; 19.317.252/0001-77,
MVR5A67,
EPSMA00728892022,
683-13;
MVR5A67,
EPSMA00666292022,
683-13;
MVR5A67, EPSMA00731242022, 683-13; 138.789.597-45, LMY8F18, EPSMA00667782022,
683-13;
LMY8F18,
EPSMA00688442022,
683-13;
099.746.057-17,
LRZ6955,
EPSMA00679912022, 683-13; 03.657.456/0001-17, QHO2968, EPSMA00669932022, 683-13;
17.359.325/0001-68,
MKU2883,
EPSMA00628872022,
683-12;
14.428.796/0001-92,
IFH9G38,
EPSMA00753552022,
683-13;
06.203.114/0001-15,
MHV0D86,
EPSMA00741042022, 683-13; 29.230.005/0001-92, IRX6J63, EPSMA00729502022, 683-13;
30.735.239/0001-70,
FCP7058,
EPSMA00762432022,
683-12;
29.067.113/0139-21,
MSL0A68, EPSMA00702242022, 683-13; 903.153.590-72, IYN5491, EPSMA00689452022,
683-13; 10.955.639/0001-84, KTA1D81, EPSMA00647102022, 683-13; 13.588.890/0001-46,
ODA2E28, EPSMA00736152022, 683-13; 078.182.637-30, AHG2F53, EPSMA00695772022,
683-13; 80.432.693/0016-07, MJD8844, EPSMA00691982022, 683-13; 020.149.837-55,
OVH6561,
EPSMA00658312022,
683-13;
38.662.646/0001-07,
AWD0472,
EPSMA00635322022, 683-13; 09.651.412/0001-66, OUL2B29, EPSMA00727182022, 683-13;
35.820.448/0012-99, LMI9860, EPSMA00634322022, 683-13; 29.391.445/0001-21, IYY5416,
EPSMA00631392022, 683-13; 20.429.129/0001-27, ERF1113, EPSMA00688252022, 683-13;
44.330.975/0030-98, EPE0B33, EPSMA00637592022, 683-13; 027.738.527-02, MFI2H68,
EPSMA00682672022, 683-13; 08.893.538/0001-84, CLJ6D36, EPSMA00644882022, 683-13;
09.077.252/0009-40, AIG1527, EPSMA00643852022, 683-12; 02.199.856/0017-20, GFU9I95,
EPSMA00652042022, 683-12; 15.082.588/0001-47, RTA3E31, EPSMA00691102022, 683-12;
40.219.656/0001-14,
OKV1664,
EPSMA00624262022,
683-13;
05.969.945/0006-44,
RBC2I56,
EPSMA00624692022,
683-13;
OES7C95,
EPSMA00667752022,
683-13;
30.444.217/0001-51,
QQD1274,
EPSMA00704292022,
683-13;
17.946.370/0001-19,
RHC3E32,
EPSMA00739562022,
683-13;
04.571.885/0004-82,
JBM8H02,
EPSMA00738112022, 683-13; 21.803.524/0001-90, JBM4H11, EPSMA00669882022, 683-13;
26.360.138/0001-95,
KQT1818,
EPSMA00665242022,
683-13;
00.074.569/0040-08,
KYB7H27, EPSMA00728172022, 683-13.
ANDRÉ LUÍS BUSS
GERENTE de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4903/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de
setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
098.823.987-66, , FREVP00321462023, 773-0; , FREVP00321682023, 773-0;
09.077.954/0001-77, , FREVP00332072023, 773-0; 057.228.687-28, , FREVP00337782023,
773-0; 139.666.497-13, , FREVP00351412023, 773-0; , FREVP00351532023, 773-0; ,
FREVP00362452023, 773-0; , FREVP00373812023, 773-0; , FREVP00459552023, 773-0;
083.788.427-62, , FREVP00358122023, 773-0; , FREVP00373512023, 773-0; 855.950.204-
15, ,
FREVP00358362023, 773-0;
26.469.075/0001-00, ,
FREVP00365652023, 773-0;
154.914.097-31, , FREVP00379752023, 773-0; 211.328.797-87, , FREVP00387982023, 773-
0; 432.441.497-15, , FREVP00394992023, 773-0; 534.516.517-34, , FREVP00414472023,
773-0;
141.265.347-92,
,
FREVP00422422023,
773-0;
059.539.167-28,
,
FREVP00442472023, 773-0; 130.141.307-02, , FREVP00506322023, 773-0; 347.089.871-53,
,
FREVP00506372023,
773-0;
104.411.887-37,
,
FREVP00506642023,
773-0;
02.012.751/0001-53,
,
FREVP00507672023,
773-0;
,
FREVP00513742023,
773-0;
087.342.907-96, , FREVP00523462023, 773-0; 040.369.210-53, , FREVP00544052023, 773-
0; 095.967.977-43, , FREVP00547342023, 773-0; 065.795.219-29, , FREVP00576522023,
773-0;
28.356.985/0001-01,
,
FREVP00583182023,
773-0;
07.643.876/0001-03,
,
FREVP00584572023,
773-0;
00.920.762/0001-06,
,
FREVP00584782023,
773-0;
050.488.440-92, , FREVP00584892023, 773-0; 283.374.171-53, , FREVP00585092023, 773-
0; 792.685.799-87, , FREVP00585112023, 773-0; 987.046.219-72, , FREVP00585752023,
773-0;
176.644.448-29,
,
FREVP00586682023,
773-0;
039.473.396-74,
,
FREVP00586882023, 773-0; 002.639.686-69, , FREVP00586932023, 773-0; 923.036.680-34,
, FREVP00587372023, 773-0; 034.980.529-69, , FREVP00587732023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
GERENTE de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4904/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 27 de
setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
694.186.757-49,
,
FREVP00345252023,
773-0;
109.424.287-06,
,
FREVP00416952023, 773-0; 032.488.297-10, , FREVP00423652023, 773-0; 136.126.487-05, ,
FREVP00434972023, 773-0; 045.522.027-15, , FREVP00466532023, 773-0; 10.791.801/0001-
76, , FREVP00581852023, 773-0; , FREVP00582312023, 773-0; , FREVP00582342023, 773-0;
, FREVP00582352023, 773-0; , FREVP00584302023, 773-0; , FREVP00584392023, 773-0; ,
FREVP00584432023, 773-0; , FREVP00586462023, 773-0; , FREVP00586872023, 773-0;
637.869.239-49,
,
FREVP00583922023,
773-0;
,
FREVP00584252023,
773-0;
13.773.903/0001-57, , FREVP00586372023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
GERENTE de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4905/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho
03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 35 (trinta e cinco). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
32.027.124/0001-57,
OAT5271,
EPSMA00589302021,
683-13;
02.049.032/0001-07,
RUA3I44,
EPSMA00581482022,
683-13;
43.363.683/0001-54,
GQC0D66, EPSMA00614412022, 683-13; 149.924.287-54, ATB2B67, EPSMA00586342021,
683-13; 03.691.701/0001-02, GAC3D49, EPSMA00259652023, 683-13; 24.306.593/0001-
87,
RDQ4A50,
EPSMA00619122021,
683-12;
32.653.700/0004-14,
QJM8704,
EPSMA00578702022, 683-12; 07.514.792/0001-61, ODJ9B89, EPSMA00600932022, 683-
12;
012.924.350-70,
ATP1F82,
EPSMA00255892022,
683-13;
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KVJ1150,
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ANDRÉ LUÍS BUSS
GERENTE de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
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