DOU 28/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 186, quinta-feira, 28 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 10.550, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o
que consta do Processo Administrativo nº 53115.005827/2022-01, invocando as razões
presentes na Nota Técnica nº 15360/2023/SEI-MCOM, chancelada pela Nota nº
00324/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Declarar sobrestados, por força da decisão judicial proferida no
Mandado de Segurança nº 1011197-95.2022.4.01.0000, os efeitos da Portaria MCOM nº
6.728, de 12 de setembro de 2022, publicada em 7 de outubro de 2022, que tornou
público o cancelamento judicial das concessões outorgadas à RÁDIO CLUBE DO PARÁ PRC-
5 LTDA. (CNPJ nº 04.885.828/0001-25), para executar o serviço de radiodifusão sonora em
onda média e em onda tropical, ambas no município de Belém, estado do Pará (Ação Civil
Pública nº 0027003-40.2016.4.01.3900).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA
DESPACHO Nº 544/2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que
consta no Processo n.º 53115.019383/2021-00, invocando as razões constantes da Nota
Técnica nº 13320/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a
respectiva devolução do canal analógico 11+ (onze) decalado para mais à União, a partir de
01 de julho de 2022, outorgado à SPC - Sistema Paranaíba de Comunicações Ltda.,
concessionária
do
serviço
de
radiodifusão
de sons
e
imagens,
no
município
de
Itumbiara/GO. A
programação concebida pela
referida entidade,
doravante, será
transmitida, apenas, no canal digital 16 (dezesseis), consignado por intermédio da Portaria
nº 1.538, de 01/08/2012, publicada no Diário Oficial da União em em 13/08/2012.
ANTÔNIO MALVA NETO
DESPACHO Nº 545/2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que
consta no Processo n.º53115.019378/2021-99, invocando as razões constantes da Nota
Técnica nº 13321/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a
respectiva devolução do canal analógico canal 2+ (dois decalado para mais), à União, a
partir de 01 de agosto 2021, outorgado à TELEVISÃO RIO FORMOSO LTDA., inscrita no CNPJ
sob o n.º 02910917000159, Fistel n.º 13030154807, Concessionária do serviço de
radiodifusão de sons e imagens (TV), na localidade de Jataí/GO. A programação concebida
pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 34 (trinta e
quatro), consignado por intermédio da Portaria nº 147, de 16/02/2012, publicada no Diário
Oficial da União em 22/03/2012.
ANTÔNIO MALVA NETO
DESPACHO Nº 546/2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que
consta no Processo n.º53115.019380/2021-68, invocando as razões constantes da Nota
Técnica nº 13327/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a
respectiva devolução do canal analógico 11(onze), à União, a partir de 01 de agosto de
2021, outorgado à TELEVISÃO RIO FORMOSO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º
02910917/0001-59, Fistel n.º 13022887175, Concessionária do serviço de radiodifusão de
sons e imagens (TV), na localidade de GURUPI/TO. A programação concebida pela referida
entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 23(vinte três), consignado
por intermédio da Portaria nº Portaria nº 2566, de 21/11/2012, publicada no Diário Oficial
da União em 21/12/2012.
ANTÔNIO MALVA NETO
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E
ES T AT A L
COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO
PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
ATO Nº 13.340, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
Decretar a extinção do Serviço de Interesse Restrito, por Cassação, declarando,
também, o desinteresse para exploração dos serviços, bem como o direito de uso de
radiofrequências associadas dos usuários relacionados na tabela abaixo, em virtude de
óbito dos autorizados.
.
CPF
Nome do Autorizado
Fistel do
Serviço de
Interesse
Restrito (002)
Fistel do(s) Serviço(s)
afetado(s)
Serviços
Afetados
.
***.473.674.-**
AMBROSIO ADAUTO DE ASSIS
50434543772
07000238950
302
.
***.246.204.-**
PAULO ALVES DE SIQUEIRA
50422728950
50408973757
80109983548
302
400
.
***.752.214.-**
ESPÓLIO 
DE 
JOSUE 
OLIVEIRA
S I LV ES T R E
50434153710
07000188839
302
.
***.085.884.-**
HELI CARLOS DA SILVA
50434039004
07000223332
302
.
***.710.694.-**
SYLVIO DE FIGUEIREDO GALVAO
50434558370
07000218339
302
.
***.180.284.-**
REGILDO JOSE DA SILVA
50435937766
07000202505
302
.
***.694.764.-**
JOSE ALVES DE SOUZA FILHO
50434583480
07000076950
302
.
***.268.524.-**
KLINGER DA COSTA BEZERRA
50434561754
07000017198
302
.
***.393.264.-**
NEWTON VITAL FIGUEIREDO
50420963880
50409179027
604
.
***.837.594.-**
LUIZ GONZAGA NEVES
50434291196
07000230894
302
.
***.308.604.-**
PAULO ALENCAR DE OLIVEIRA NETO
50435925911
22000034470
302
.
***.687.754.-**
HAECKEL VAN DER LINDEN
50434193852
07000046295
302
.
***.706.133.-**
GERALDO TOMAZ DO SACRAMENTO
50434276553
07000210605
302
.
***.792.204.-**
JOSE
ALENCAR 
DIAS
DA
COSTA
A R AU J O
50434276804
07020570100
302
.
***.192.804.-**
PEDRO FRANCISCO DA SILVA
50434691100
07000234881
302
.
***.019.506.-**
JOSE GENESIO LAFAYETTE
50426433114
50408074493
302
.
***.722.664.-**
JOSE CARLOS NICACIO DE OLIVEIRA
50426338472
22000221238
400
.
***.071.554.-**
BENOVAL AMARO DA SILVA
50421911190
50011271817
50005638917
302
400
.
***.078.934.-**
ANTONIO BEZERRA DE SOUZA
50426934750
07020197477
80110153030
302
400
.
***.940.804.-**
ETEVALDO GERALDO DA SILVA
50427404223
50407154981
302
.
***.359.514.-**
TIBURCIO ANDREA MAGLIANO
50421794534
50409243051
302
.
***.794.284.-**
ALIRIO MONTEIRO DA SILVA
50434656038
07000079118
302
.
***.619.924.-**
ROMILDO 
ROMULO 
BACELAR 
DA
S I LV A
50434938793
07000200715
302
.
***.915.424.-**
MARLINDO FERREIRA DE MOURA
50426846540
50412839407
302
.
***.076.224.-**
MARIO RODRIGUES DA COSTA
50434212822
07000214341
302
.
***.119.174.-**
JOSE MORAIS DE 0LIVEIRA
50434234125
07000081600
302
.
***.455.604.-**
ROBERTO DANTAS BRANDAO
50421767642
07020572820
80111078792
302
400
.
***.564.214.-**
JONATAS BARBOSA
50434217204
07000226943
302
.
***.240.384.-**
JOSE MANOEL DA SILVA
50422235172
50404083900
80105921459
302
400
.
***.339.584.-**
JUAREZ RODRIGUES DA SILVA
50434605204
07012281138
400
.
***.249.104.-**
OLONSO PAULINO
50422717835
50010911103
302
.
***.976.224.-**
SEVERINO CELESTINO DE SOUZA
50423275097
50407220100
302
.
***.355.224.-**
HERMANO OTAVIO MAIA DA SILVA
50422176141
50408895772
07020119247
302
400
.
***.581.573.-**
EDILSON MELO DE VASCONCELOS
50434332720
07012291877
400
.
***.386.554.-**
JOSE FRANCISCO DAS MERCES
50423439464
50413380432
302
.
***.785.504.-**
MARIA DYLZA DE LYRA SANTOS
50436875330
07000162449
302
.
***.971.094.-**
EUCLIDES BARBOSA DA SILVA
50434360937
07000214180
07030065093
302
400
.
***.113.064.-**
JOAO LINS DOS SANTOS
50434531685
07000227834
302
.
***.393.894.-**
JOAO EDSON DE AGUIAR
50423402978
50407266275
302
.
***.597.464.-**
EDSON GOMES LINS
50422957631
50413237397
302
.
***.896.154.-**
MARCOS 
JOSE
ALBUQUERQUE
G O M ES
50434801143
07020073824
302
.
***.751.424.-**
JOAO HERACLITO DA SILVA FILHO
50424214407
50415107920
80107121166
302
400
.
***.887.904.-**
ALEUDO MONTEIRO DE SOUZA
50424832763
50410036536
302
.
***.139.304.-**
SEVERINO 
SERGIO 
DE 
MACENA
SOBRINHO
50434204803
07000087307
302
.
***.451.373.-**
Jose Gomes de Oliveira
50424298325
50012553093
302
.
***.279.145.-**
OTONY GOMES
50424675307
21000120619
302
.
***.262.664.-**
Adelson dos Santos Azevedo
50435276174
07030368746
400
.
***.905.924.-**
JOSE VENCESLAU DE OLIVEIRA
50424604116
80111670144
400
.
***.376.634.-**
CARLOS GOMES DOS SANTOS
50424404966
50002881578
07030237218
302
400
.
***.206.384.-**
JUBIRACIL 
DE
ALBUQUERQUE
FERREIRA
50424225794
50002873125
07030254147
302
400
.
***.485.164.-**
JOSE PEREIRA MONTEIRO
50424583445
50407988734
302
.
***.199.784.-**
JOSE ELISEU GOMES DA COSTA
50424523973
50405352280
302
.
***.547.814.-**
JOAO LOURENCO RODRIGUES
50424464004
50406590672
302
.
***.735.354.-**
EDNA BARROS DE DEUS E MELLO
50434670456
07000198982
302
.
***.492.304.-**
RONALDO FERREIRA NOBREGA
50424850826
50410131520
80112791069
302
400
.
***.878.314.-**
JOAO BATISTA DE ARAUJO
50426272781
50410226076
302
.
***.004.204.-**
GERCINO JOSE DANTAS
50435574353
07020346731
302
.
***.089.414.-**
JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA
50435279947
07020585213
302
.
***.162.094.-**
OSVALDO CANDIDO DE HOLANDA
50425877990
50402639960
80109872479
302
400
.
***.223.514.-**
MANOEL FERREIRA DA SILVA
50435064665
21000076610
302
.
***.505.944.-**
IBANEZ VIRGINIO DA SILVA
50426936299
50404401970
302
.
***.093.394.-**
PEDRO BEZERRA DE FREITAS
50426035305
80108554643
400
.
***.215.294.-**
LUIZ SOARES DA SILVA
50435229508
07020542409
302
.
***.522.054.-**
IDALINO FERREIRA LINS NETO
50435464418
07020397212
302
.
***.874.704.-**
DIDIER ALBERT FRANCOIS JEAN
50436065096
21000110494
302
.
***.593.054.-**
LUCIANO DE MELO
50435364383
07020473768
07000099909
019
302
.
***.737.354.-**
GENIVAL DO NASCIMENTO IZIDRO
50427942470
50402665295
302
.
***.187.794.-**
GISOMAR BARROS DOS SANTOS
50427612845
50410509450
302
.
***.292.814.-**
JOSE BENEDITO DE LIMA FILHO
50427254400
50414786602
80112641920
302
400
.
***.285.374.-**
JOSE MANOEL DA SILVA
50427521700
50404675328
302
.
***.593.554.-**
CLODOALDO MARQUES PEREIRA
50428825702
50407907246
302
.
***.650.394.-**
ODILON VIEIRA CIRINO FILHO
50428609678
50401419711
80111061474
302
400
.
***.449.187.-**
FRANCISCO FERREIRA LINHARES
50436976013
21000044335
302
.
***.119.407.-**
MARIO FRANCO DE CASTRO FILHO
50428593062
50417005911
604
.
***.688.694.-**
JOSE SEVERINO DOS SANTOS
50428906885
80111836565
400
.
***.121.184.-**
Joao carlos alves da silva
50436385830
21000076539
302
.
***.157.194.-**
JOSÉ EDINILSON DE SOUZA
50431704686
07020609929
302
.
***.055.254.-**
ESPÓLIO DE RINALDO VIEIRA DIAS DA
S I LV A
50432038116
50402444280
80113174403
302
400
.
***.179.374.-**
LUIZ DE PAULA CABRAL
50421578165
50012778419
302
.
***.254.974.-**
CARLITONIO MOREIRA DA SILVA
50429964943
80110640969
400
.
***.078.404.-**
JOSE EDSON CORREIA DA SILVA
50430951566
80108778916
400
.
***.809.774.-**
FERNANDO ASTROGILDO DA SILVA
50432753087
80111919509
400
.
***.464.784.-**
DRYANDER GONÇALVES TEIXEIRA
50423751476
50414941853
302
.
***.204.984.-**
ALBINO JOSE FERREIRA SOARES
50427704618
50404268790
302
.
***.828.394.-**
ADALBERTO PEREIRA DE AGUIAR
50430279248
50404359833
028
.
***.506.309.-**
VITOR MANUEL PRATA LOPES
50421887389
50404826806
302
.
***.100.324.-**
SEVERINO RAMOS DA SILVA
50426847199
50405205066
302
.
***.781.544.-**
ANTONIO POJIDAEFF
50432603786
50405067593
302
.
***.677.104.-**
ARMANDO BEZERRA DOS SANTOS
50431241562
50407731377
302
.
***.626.474.-**
ZOENLINO SIQUEIRA CAMPOS
50433428708
80107261685
400
.
***.560.914.-**
JOSE DA SILVA TORRES
50422598992
06030332023
302
.
***.652.704.-**
JOAO CARLOS FIGUEIRA SANCHES
F LO R ES
50423079905
50416570844
604
.
***.164.094.-**
FAUSTA AMPARO DA SILVA
50429333951
50407459073
302
.
***.762.084.-**
JOAO PEREIRA DE LUCENA
50430498713
80108667685
400
.
***.386.464.-**
JULIANO OLIVEIRA DOS SANTOS
50423680005
50409244961
302
.
***.330.324.-**
EUCLIDES FRANCISCO DOS SANTOS
50423068547
80108923002
400
.
***.684.264.-**
SEVERINO RAMOS DA SILVA
50425897591
80109167570
400
.
***.759.444.-**
JOSE GILMAR DA ROCHA
50423580990
80109457811
400
.
***.564.914.-**
AURIBERTO AURINO FERREIRA
50432208640
80109581075
400
.
***.009.284.-**
JOEL MARTINS LOPES
50422061085
50410705047
302
.
***.653.564.-**
FRANCISCO FARIAS DE LIMA
50429116187
80110188845
400