DOU 28/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023092800007
7
Nº 186, quinta-feira, 28 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO RIO JANEIRO E ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 13.170, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
Processo nº 53508.004156/2023-10. Outorga autorização para uso de
radiofrequência(s) à(ao) Radio Ultra Fm Ltda, CNPJ nº 03.736.466/0001-48, associada à
autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para
Transmissão de Programas.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 54, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos
arts. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de
abril de 2013,
CONSIDERANDO o disposto no art. 17 e no § 2º do art. 19 do Regulamento Geral
de Exploração de Satélites, aprovado pela Resolução nº 748, de 22 de outubro de 2021;
CONSIDERANDO o disposto no item 3 dos Compromissos para exploração de
satélites e critérios para realização de Consulta Pública para a Conferência de Direito de
Exploração de Satélite, aprovado pelo Ato nº 4.430, de 19 de abril de 2023;
CONSIDERANDO o pedido de Direito de Exploração do satélite estrangeiro
INMARSAT-3 AOR WEST, em subfaixas da banda L atribuídas ao Serviço Móvel por
Satélite;
CONSIDERANDO que o satélite estrangeiro INMARSAT-3 AOR WEST está
autorizado a prover capacidade no Brasil e que o respectivo direito de exploração de
satélite expira em 31 de dezembro de 2023; e
CONSIDERANDO o constante dos autos dos processos nº 53500.063488/2023-
14 e 53500.087785/2023-47, decide:
Submeter a contribuições e sugestões do público em geral a intenção da
Agência em conferir o Direito de Exploração do Satélite Estrangeiro INMARSAT-3 AOR
WEST, na posição orbital 54°O, nas faixas de frequências de 1.626,5 MHz a 1.645,5 MHz e
1.646,5 MHz a 1.660,5 MHz (enlaces de subida) e 1.525 MHz a 1.544 MHz e 1.545 MHz a
1.559 MHz (enlaces de descida), pelo prazo de 1º de janeiro de 2024 até 31 de dezembro
de 2025. A solicitação de Direito de Exploração de Satélite foi protocolizada pelas
entidades indicadas como representantes legais das operadoras Inmarsat Solutions
(Canada) Inc. e Marlink SAS.
O texto desta Consulta Pública estará disponível na Biblioteca da Anatel, no
endereço subscrito, e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico
http://sistemas.anatel.gov.br/participa, a partir das 14 horas da data da publicação desta
Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo para
Participação Social (Participa Anatel), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta
Consulta Pública, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação no
Diário Oficial da União.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à
disposição do público na Biblioteca da Agência.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 31 DE AGOSTO DE 2023
Nº 12.896 - Processo nº 53500.077687/2023-00. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência a TV TAUBATE LTDA, CNPJ 01.921.699/0001-95, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de São
Sebastião/SP.
Nº 12.897 - Processo nº 53500.077647/2023-50. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO BANDEIRANTES DE VITORIA DA CONQUISTA LTDA, CNPJ
14.088.512/0001-66, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, na localidade de Vitória da Conquista/BA.
Nº 12.898 - Processo nº 53500.070625/2023-69. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Fundação João Paulo II, CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Barra Bonita/SP.
Nº 12.899 - Processo nº 53500.077142/2023-95. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO FM CIDADE PIRANGI LTDA, CNPJ nº 13.846.316/0001-40,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Itajuípe/BA .
Nº 12.901 - Processo nº 53500.058293/2023-44. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO SOCIEDADE TRES FRONTEIRAS LTDA, CNPJ 25.699.026/0001-09,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade
de Carlos Chagas/MG.
Nº 12.902 - Processo nº 53500.059448/2023-60. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO SETE LAGOAS LTDA, CNPJ 21.474.879/0001-83, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de Sete Lagoas/MG.
Nº 12.903 - Processo nº 53500.068787/2023-37. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência
à FUNDACAO
CULTURAL
DE
JANUARIA, CNPJ
03.492.528/0001-13,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade
de Jaíba/MG.
Nº 12.904 - Processo nº 53500.069630/2023-29. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência 
à 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
CARMO 
DA 
CACHOEIRA, 
CNPJ
18.240.135/0001-90, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens, na localidade de Carmo da Cachoeira/MG.
Nº 12.905 - Processo nº 53500.069769/2023-72. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência ao MUNICÍPIO DE DORES DE CAMPOS, CNPJ nº 18.094.821/0001-08,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade
de Dores de Campos/MG.
Nº 12.906 - Processo nº 53500.079359/2023-30. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência a M. V. L - COMMUNICARE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ
12.071.310/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de Tomé-Açu/PA.
Nº 12.907 - Processo nº 53500.079377/2023-11. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência
à FUNDACAO
EDUCATIVA E
CULTURAL
DE VIRGINOPOLIS,
CNPJ
01.973.672/0001-46, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, na localidade de Virginópolis/MG
TIBERIO EMIDIO DE GODOY
Gerente
Substituto
ATOS DE 30 DE AGOSTO DE 2023
Nº 12.856 -Processo nº 53500.069735/2023-88. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à MUNICIPIO DE OLIVEIRA, CNPJ 16.854.531/0001-81, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de
Oliveira/MG.
Nº 12.857 - Processo nº 53500.069740/2023-91. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à MUNICIPIO DE OLIVEIRA, CNPJ 16.854.531/0001-81, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de
Oliveira/MG.
Nº 12.858 - Processo nº 53500.069953/2023-12. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV LESTE LTDA, CNPJ 21.712.856/0001-60, executante do Serviço de
Retransmissão de
Radiodifusão de
Sons e
Imagens -
Digital, na
localidade de
Manhuaçu/MG.
Nº 12.859 - Processo nº 53500.069956/2023-56. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV LESTE LTDA, CNPJ 21.712.856/0001-60, executante do Serviço de
Retransmissão de
Radiodifusão de
Sons e
Imagens -
Digital, na
localidade de
Araçuaí/MG.
Nº 12.860 - Processo nº 53500.075667/2023-96. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO
E TELEVISAO TAROBA LTDA,
CNPJ 76.243.625/0001-46,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Boa Vista da Aparecida/PR.
Nº 12.861 - Processo nº 53500.075670/2023-18. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO
E TELEVISAO TAROBA LTDA,
CNPJ 76.243.625/0001-46,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Palmas/PR.
Nº 12.862 - Processo nº 53500.075674/2023-98. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO
E TELEVISAO TAROBA LTDA,
CNPJ 76.243.625/0001-46,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de União da Vitória/PR.
Nº 12.863 - Processo nº 53500.075677/2023-21. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO
E TELEVISAO TAROBA LTDA,
CNPJ 76.243.625/0001-46,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Bandeirantes/PR.
Nº 12.864 - Processo nº 53500.075678/2023-76. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO
E TELEVISAO TAROBA LTDA,
CNPJ 76.243.625/0001-46,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Santo Antônio da Platina/PR.
Nº 12.865 - Processo nº 53500.078352/2023-09. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO JACOBINA FM LTDA, CNPJ 13.418.348/0001-45, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Jacobina/BA .
TIBERIO EMIDIO DE GODOY
Gerente
Substituto
ATOS DE 1º DE SETEMBRO DE 2023
Nº 12.948 - Processo nº 53500.079920/2023-81. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV ALLAMANDA LTDA - EPP, CNPJ 05.687.918/0001-74, executante do
Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Porto
V e l h o / R O.
Nº 12.949 - Processo nº 53500.079569/2023-28. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à COMUNICACOES MINAS LIBERDADE LTDA, CNPJ 20.939.807/0001-00,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Passos/MG.
Nº 12.950 - Processo nº 53500.055484/2023-54. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência ao MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ, CNPJ 76.238.435/0001-30,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade
de São João do Caiuá/PR.
Nº 12.951 - Processo nº 53500.059033/2023-96. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU, CNPJ 18.008.193/0001-92,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade
de Paraguaçu/MG.
Nº 12.952 - Processo nº 53500.059063/2023-01. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU, CNPJ 18.008.193/0001-92,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade
de Paraguaçu/MG.
Nº 12.953 - Processo nº 53500.059066/2023-36. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU, CNPJ 18.008.193/0001-92,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade
de Paraguaçu/MG.
Nº 12.954 - Processo nº 53500.064076/2023-93. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência 
à
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
COMENDADOR
GOMES, 
CNPJ
18.449.173/0001-57, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens, na localidade de Comendador Gomes/MG.
Nº 12.955 - Processo nº 53500.064155/2023-02. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, CNPJ 01.164.292/0001-60, executante
do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de
C a ç u / G O.
Nº 12.956 - Processo nº 53500.068367/2023-51. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência ao MUNICÍPIO DE MONTE SIÃO, CNPJ 22.646.525/0001-31, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Monte
Sião/MG.
TIBERIO EMIDIO DE GODOY
Gerente
Substituto