DOU 28/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023092800013
13
Nº 186, quinta-feira, 28 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. 196
PEDRO 
LEPECKI
MADUREIRA
***.472.467-**
Vela
Atleta Nacional
. 197
RAISSA 
ESPINDOLA 
DA
S I LV A
***.405.309-**
Basquetebol
Atleta Nacional
. 198
RAMON DENIER FAUSTINO
FELICIANO
***.255.714-**
Greco-Romana
Atleta Nacional
. 199
REBECA 
VITORIA 
DE
OLIVEIRA
***.379.166-**
Taekwondo
( Ky o r u g i )
Atleta Nacional
. 200
RENATA PALOBINO ACERBI
***.086.318-**
Tiro 
com 
Arco
Paralímpico
Atleta Nacional
. 201
RENATO 
AUGUSTO
CARDOSO DA COSTA
***.064.418-**
Hóquei 
sobre 
a
Grama
Atleta Nacional
. 202
ROBSON 
ADRIANO
BA R B O S A
***.109.001-**
At l e t i s m o
Paralímpico
Atleta Nacional
. 203
RONIELE GOMES DA SILVA
***.207.197-**
Estilo Livre
Atleta Nacional
. 204
ROSEMARY 
CONCEICAO
BRITO
***.632.404-**
Estilo Livre
Atleta Nacional
. 205
RUAN 
FIGUEIREDO 
DA
ROCHA
***.409.242-**
Estilo Livre
Atleta Nacional
. 206
RYAN CAMPOS SARAIVA
***.785.162-**
At l e t i s m o
Paralímpico
Atleta Nacional
. 207
SABRINA 
OLIVEIRA 
DA
S I LV A
***.734.688-**
Moutain Bike
Atleta Nacional
. 208
SAMUEL 
ROSA 
DOS
SANTOS
***.305.235-**
Boxe
Atleta Nacional
. 209
SANDRO SANTORUM
***.376.820-**
Carabina
Paralímpica
Atleta Nacional
. 210
SERGIO 
ANTHONY 
DE
MESQUITA GUIMARAES
***.375.653-**
Carabina
Atleta Nacional
. 211
SIVALDO 
DE 
SOUZA
SANTOS
***.836.638-**
At l e t i s m o
Paralímpico
Atleta Nacional
. 212
SOFIA MORAES TAVARES
***.405.997-**
Tiro com Arco
Atleta Nacional
. 213
STEPHANIE 
SOBRINHO
FERREIRA DA COSTA
***.337.667-**
Remo
Atleta Nacional
. 214
TABATA 
OSHIRO
CO U T I N H O
***.730.458-**
Rugby de 7
Atleta Nacional
. 215
TAINA AMORIM FERREIRA
***.320.934-**
Rugby de 7
Atleta Nacional
. 216
TAINA ORSI OLIVEIRA
***.721.828-**
Tênis de Mesa
Atleta Nacional
. 217
THAYNARA ALVES
***.654.259-**
At l e t i s m o
Atleta Nacional
. 218
THAYSSA 
MORAES 
DE
ASSIS
***.659.817-**
Judô
Atleta Nacional
. 219
THIAGO 
BAPTISTA
NOGUEIRA
***.301.767-**
Halterofilismo
Atleta Nacional
. 220
THIAGO FELIPE NOBRE DE
SOUZA
***.356.967-**
At l e t i s m o
Atleta Nacional
. 221
THIAGO 
RODRIGUES
BAT I S T A
***.833.114-**
Futebol de Cegos
Atleta Nacional
. 222
VICTOR 
ANDRE 
MACIEL
DOS SANTOS
***.449.469-**
Golfe
Atleta Nacional
. 223
VIVIANE 
DE 
ALMEIDA
B E N T ES
***.242.062-**
Estilo Livre
Atleta Nacional
. 224
WALLISON 
GUSTAVO
REZENDE DA CRUZ
***.502.701-**
Boxe
Atleta Nacional
. 225
WANDERSON 
MAURICIO
FERREIRA PORFIRIO
***.135.228-**
Judô de Cegos
Atleta Nacional
. 226
WERIK KAUA DOMINGOS
***.665.099-**
Pista
Atleta Nacional
. 227
WESLEY GABRIEL BAIRROS
R O D R I G U ES
***.584.350-**
Golfe
Atleta Nacional
. 228
WILLIAM 
DE 
SOUSA
M E N D ES
***.247.088-**
Basquetebol
Atleta Nacional
. 229
WINICIUS SILVA BRAGA
***.347.748-**
Basquetebol
Atleta Nacional
. 230
YASMIM 
LAURINDO 
DA
S I LV A
***.897.718-**
Taekwondo
( Ky o r u g i )
Atleta Nacional
. 231
YASMIM LUIZA DE LIMA
S OA R ES
***.757.397-**
Rugby de 7
Atleta Nacional
. 232
YASMIN 
MATOS 
DE
A R AU J O
***.960.635-**
Canoagem
Velocidade
Atleta Nacional
. 233
DANIEL CHAVES DA SILVA
***.785.407-**
At l e t i s m o
Atleta Olímpico /
Paralímpico
. 234
FELIPE GUSTAVO ALVES DE
M AC E D O
***.136.911-**
Street
Atleta Olímpico /
Paralímpico
. 235
GIOVANA QUEIROZ COSTA
***.296.681-**
Futebol
Atleta Olímpico /
Paralímpico
. 236
RAFAEL MAMPRIN LOSANO ***.329.228-**
Concurso Completo
de Equitação (CCE)
Atleta Olímpico /
Paralímpico
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
Processo nº 17944.102510/2023-68
Interessado: Município de Montenegro - RS.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Montenegro - RS e a Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), cujos recursos são
destinados à aplicação em despesas de capital na cidade de Montenegro/RS.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
Processo nº 17944.102558/2023-76
Interessado: Município de Contagem - MG.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o o Município de Contagem - MG e o Banco do Brasil
S/A, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), cujos recursos são
destinados à complementação dos programas e ações desenvolvidas nas áreas de
infraestrutura de mobilidade urbana, incluindo pavimentação/requalificação de vias,
saneamento, drenagem, consultoria e projetos, reajustamento e demais ações definidas no
Plano Plurianual - PPA.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
Processo nº 17944.102832/2023-15
Interessado: Município de Rio Negrinho - SC.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Rio Negrinho - SC e o Banco do Brasil
S/A, no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), cujos recursos são
destinados à infraestrutura com pavimentações e recapeamentos de vias públicas,
construções, ampliações e reformas em áreas, praças, prédios públicos, aquisição de
caminhões, máquinas pesadas e equipamentos, conforme autorização dada pela Lei
municipal nº 3.781 de 9 de maio de 2023.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
Processo nº 17944.102894/2023-19
Interessado: Município de Marechal Cândido Rondon - PR.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Marechal Cândido Rondon - PR e o
Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), cujos recursos
são destinados à infraestrutura nos Distritos.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
Processo nº 17944.104731/2022-90
Interessado: Município de Três de Maio - RS.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e contragarantia relativas a operação de crédito
interna, a ser celebrada entre o Município de Três de Maio - RS e o Banco do Brasil S.A.,
no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), cujos recursos se destinam à
amortização de operações de crédito, aquisição de áreas de terra, investimentos em
infraestrutura, obras civis, aquisição de máquinas, equipamentos e veículos novos e
sistemas de videomonitoramento - nas áreas de infraestrutura viária, eficiência energética,
iluminação pública, educação, saúde, segurança pública, mobilidade urbana, cultura,
modernização da gestão e agricultura.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
3ª SEÇÃO
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais
virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio
em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta.
2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta.
3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual.
(Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)
DIA 17 de Outubro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
1 - Processo nº: 11007.001079/2011-11 - Recorrente: VINICOLA ALMADEN
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10494.720080/2018-08 - Recorrente: EDSON LUIZ ZANCHET
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10074.720365/2012-96 - Recorrente: PAULA GUIOMAR
QUINTELLA DELFINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 12457.727856/2012-99 - Recorrente: MARCELO DONIZETE
DE ARRUDA LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10909.722289/2014-55 - Recorrente: CLAUDIO LUIZ FABBRI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL