DOU 28/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 186, quinta-feira, 28 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Recorrente: ALADIN DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PARA TABACARIA L
CNPJ: 27.241.516/0001-84
Número do Processo: 25069.557630/2018-25
Expediente: 2365513/19-5
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por nulidade do
auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1328/2023
- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ALADIN DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PARA TABACARIA L
CNPJ: 27.241.516/0001-84
Número do Processo: 25069.557630/2018-25
Expediente: 2370953/19-7
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por nulidade do
auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1328/2023
- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DROGARIAS PACHECO S.A.
CNPJ: 33.438.250/0262-04
Número do Processo: 25351.059500/2015-01
Expediente: 3270212/19-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando 
a
posição 
do
relator 
descrita 
no
Voto 
nº
1329/2023 
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: INDÚSTRIA DE ESPUMAS GUARARAPES LTDA.
CNPJ: 10.378.644/0001-71
Número do Processo: 25351.525607/2015-38
Expediente: 1857619/19-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a penalidade de multa e
aplicar advertência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1330/2023
- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CIMED INDUSTRIA S.A
CNPJ: 02.814.497/0001-07
Número do Processo: 25351.236795/2015-06
Expediente: 0782231/19-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1331/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: 
MULTILAB 
INDUSTRIA 
E
COMERCIO 
DE 
PRODUTOS
FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 92.265.552/0009-05
Número do Processo: 25351.112010/2015-96
Expediente: 0417278/19-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1332/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA SA
CNPJ: 01.571.702/0001-98
Número do Processo: 25351.628411/2015-51
Expediente: 2641803/19-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR DESISTÊNCIA TÁCITA, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1527/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: 
MULTILAB 
INDUSTRIA 
E
COMERCIO 
DE 
PRODUTOS
FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 92.265.552/0009-05
Número do Processo: 25351.418686/2015-82
Expediente: 0640161/19-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, com REVISÃO DE OFÍCIO para majorar a
penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1528/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BRAINFARMA INDUSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A.
CNPJ: 05.161.069/0005-44
Número do Processo: 25351.044312/2023-71
Expediente: 0511778/23-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1735/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GROW QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA.
CNPJ: 10.842.256/0001-08
Número do Processo: 25351.645820/2022-90
Expediente: 0020958/23-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1731/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: 
GREENCARE
PHARMA 
COMERCIO
ATACADISTA 
DE
MEDICAMENTOS E COSMETICOS LTDA.
CNPJ: 36.940.761/0001-70
Número do Processo: 25351.630304/2022-61
Expediente: 0285848/23-2
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1732/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.372.557/0001-00
Número do Processo: 25351.207463/2016-83
Expediente: 0430428/23-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1733/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GROW QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA.
CNPJ: 10.842.256/0001-08
Número do Processo: 25351.040724/2016-62
Expediente: 0170487/23-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2013/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A
CNPJ: 60.659.463/0029-92
Número do Processo: 25351.652080/2022-48
Expediente: 0662719/23-9
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1006523/23-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A
CNPJ: 60.659.463/0029-92
Número do Processo: 25351.670621/2022-10
Expediente: 0662931/23-8
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1017954/23-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AESKINS PHARMACEUTICAL S.A.
CNPJ: 39.435.470/0001-13
Número do Processo: 25351.035699/2021-11
Expediente: 4853022/22-8
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1018751/23-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PRODAN - DETERGENTES SANEANTES E ADITIVOS ESPECIAIS LTDA.
CNPJ: 35.428.114/0001-11
Número do Processo: 25351.051698/2022-96
Expediente: 5091868/22-4
Área de origem: COSAN/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1019299/23-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CAROLINE LOURENÇO PEREIRA LTDA.
CNPJ: 19.912.954/0001-07
Número do Processo: 25351.076848/2022-74
Expediente: 5078083/22-7
Área de origem: COSAN/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER 
DO
RECURSO 
POR
INOBSERVÂNCIA 
DAS
FORMALIDADES 
LEGAIS,
acompanhando 
a 
posição 
do 
relator 
descrita 
no 
Voto 
nº 
1019534/23-6 
-
CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: SEVEN GEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP
CNPJ: 03.365.708/0001-34
Número do Processo: 25351.616921/2013-01
Expediente: 5077919/22-4
Área de origem: COSAN/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1019549/23-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HERBARIUM LABORATORIO BOTANICO LTDA.
CNPJ: 78.950.011/0001-20
Número do Processo: 25351.586034/2022-43
Expediente: 5064413/22-0
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 270/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BRILHOQUIMICA LTDA. - ME
CNPJ: 09.199.091/0001-00
Número do Processo: 25351.142820/2022-32
Expediente: 5074660/22-0
Área de origem: COSAN/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 271/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: G5 INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.
CNPJ: 13.976.040/0001-15
Número do Processo: 25351.047488/2022-01
Expediente: 5074427/22-3
Área de origem: COSAN/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 272/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ITAQUIMICA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ME
CNPJ: 04.495.195/0001-49
Número do Processo: 25351.166238/2021-81
Expediente: 5095681/22-6
Área de origem: COSAN/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 273/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: 
INNOVATIVE
WATER 
CARE 
INDUSTRIA 
E
COMERCIO 
DE
PRODUTOS QUIMICOS BRASIL LTDA.
CNPJ: 43.677.178/0001-84
Número do Processo: 25000.034622/98-11
Expediente: 5099604/22-6
Área de origem: COSAN/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 274/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MINAS IMPORT LTDA.
CNPJ: 00.279.767/0001-00
Número do Processo: 25351.486860/2022-93
Expediente: 5103445/22-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0991909/23-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BIOLAVE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA.
CNPJ: 11.371.872/0001-82
Número do Processo: 25351.246869/2022-63
Expediente: 5074685/22-2
Área de origem: COSAN/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0991876/23-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: D. SUMOCOSKI - LTDA.
CNPJ: 25.334.340/0001-80
Número do Processo: 25351.115318/2022-59
Expediente: 5075454/22-4
Área de origem: COSAN/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0991871/23-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: D. SUMOCOSKI - LTDA.
CNPJ: 25.334.340/0001-80
Número do Processo: 25351.169218/2022-42
Expediente: 5075452/22-1
Área de origem: COSAN/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1013634/23-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.