DOU 28/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 186, quinta-feira, 28 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
PORTARIA Nº 283, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
O Vice-Presidente no Exercício Regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista
o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. ROQUE LUCARELLI DATTOLI
ANEXO
1_PJ_28_003
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2022 A AGOSTO/2023
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
DESPESA COM PESSOAL
LIQUIDADAS
SET/22
OUT/22
NOV/22
DEZ/22
JAN/23
FEV/23
MAR/23
ABR/23
MAI/23
JUN/23
JUL/23
AGO/23
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
144.179.545,61
179.968.176,11
225.351.104,18
197.231.208,74
210.301.219,40
152.367.582,43
153.340.457,04
155.756.941,47
153.590.315,38
158.122.558,37
153.813.299,06
154.124.068,39
2.038.146.476,18
0,00
Pessoal Ativo
89.785.244,97
103.799.172,50
143.072.918,51
112.071.022,36
128.351.778,53
94.849.465,72
96.029.959,66
97.759.339,99
95.351.764,17
98.961.848,12
96.061.135,67
95.768.834,56
1.251.862.484,76
0,00
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis
74.323.803,03
86.833.385,90
112.699.275,02
96.501.372,71
114.351.944,45
80.151.613,45
81.372.518,20
83.006.652,55
80.552.946,15
84.124.383,55
81.115.289,11
80.893.967,89
1.055.927.152,01
Obrigações Patronais
15.461.441,94
16.965.786,60
30.373.643,49
15.569.649,65
13.999.834,08
14.697.852,27
14.657.441,46
14.752.687,44
14.798.818,02
14.837.464,57
14.945.846,56
14.874.866,67
195.935.332,75
Pessoal Inativo e Pensionistas
54.394.300,64
76.169.003,61
82.278.185,67
85.160.186,38
81.949.440,87
57.518.116,71
57.310.497,38
57.997.601,48
58.238.551,21
59.160.710,25
57.752.163,39
58.355.233,83
786.283.991,42
0,00
Aposentadorias, Reserva e Reformas
41.965.979,83
60.143.195,36
63.834.768,43
60.587.104,18
63.559.264,53
44.293.392,21
44.436.875,29
44.887.154,93
45.189.745,28
45.900.818,46
44.842.505,32
45.478.800,57
605.119.604,39
Pensões
12.428.320,81
16.025.808,25
18.443.417,24
24.573.082,20
18.390.176,34
13.224.724,50
12.873.622,09
13.110.446,55
13.048.805,93
13.259.891,79
12.909.658,07
12.876.433,26
181.164.387,03
0,00
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 
0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 
45.432.415,67
81.351.147,14
73.347.860,95
87.129.229,18
27.241.283,93
7.042,11
16.273.044,77
57.898.486,24
58.066.805,80
59.058.149,51
57.677.178,34
58.165.808,76
621.648.452,40
0,00
95.180,82
42.691,51
6.314,50
24.408,85
21.926,15
120.732,34
21.415,61
12.167,13
344.836,91
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração
0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração
35.132.028,79
27.766.146,93
14.701,53
62.912.877,25
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
45.337.234,85
46.176.426,84
73.341.546,45
59.338.673,40
27.241.283,93
7.042,11
16.236.417,09
57.777.753,90
58.045.390,19
59.058.149,51
57.665.011,21
58.165.808,76
558.390.738,24
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)
98.747.129,94
98.617.028,97
152.003.243,23
110.101.979,56
183.059.935,47
152.360.540,32
137.067.412,27
97.858.455,23
95.523.509,58
99.064.408,86
96.136.120,72
95.958.259,63
1.416.498.023,78
0,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
VALOR
% SOBRE A RCL 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
1.207.549.332.550,72
-
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (A) + (B)
1.416.498.023,78
0,117304%
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 
3.556.727.879,59
0,294541%
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 
3.378.891.485,61
0,279814%
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 
3.201.055.091,63
0,265087%
FONTE: Tesouro Gerencial - CCON/SOF/TRT 1ª Região - 25/09/2023 - 17:45h
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
NOTAS: 
1) Despesas com Sentenças Judiciais de Pequeno Valor (SPV), executadas por meio de descentralização de crédito, R$ 28.280.485,46.
2) Despesas com Precatórios da Administração Indireta, executadas por meio de descentralização de crédito, R$ 3.604.922,41.
3) Despesas com Precatórios da Administração Direta, executadas por meio de descentralização de crédito, R$ 1.503.146,00
4) No período de setembro/2022 a agosto/2023, houve cancelamento de Restos a Pagar não Processados nas seguintes ações: 0181 - Aposentadorias e Pensões Civis da União  (R$ 4.167.106,45) e 20TP - Ativos Civis da União (R$ 786.932,85).
6) Foi incluído no item "Despesas não computadas" o montante de R$ 62.912.877,25, referente a Despesas de Exercícios Anteriores, liquidadas no período de setembro/2022 a agosto/2023, uma vez que seus fatos geradores são anteriores ao período de apuração deste relatório. 
7) Não houve "Despesas com Pessoal não Executadas Orçamentariamente", com fato gerador no período de setembro/2022 a agosto/2023.
Desembargador Roque Lucarelli Dattoli
Luís Felipe Carrapatoso Peralta da Silva
Diretor-Geral
Denise Hollanda Costa Lima
Maria de Lourdes Pires Bittencourt
Diretora da Secretaria de Auditoria Interna
Diretora da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR 
NÃO 
PROCESSADOS (B)
TOTAL ÚLTIMOS 
12 MESES (A)
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de 
Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e Deduções 
Constitucionais
5) Não foi incluído no item "Despesas não computadas" o montante de R$ 592.364,29, referente a Despesas Decorrentes de Decisão Judicial, liquidadas no período de setembro/2022 a agosto/2023, uma vez que seus 
fatos geradores são referentes ao período de apuração deste relatório.
Vice-Presidente no Exercício Regimental da Presidência do
Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
ATO GP Nº 78, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
Publica Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma
que especifica.
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, publicada no D.O.U. de 05/05/2000, resolve:
Art. 1º Publicar o "Demonstrativo da Despesa com Pessoal", referente ao Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do período de
setembro de 2022 a agosto de 2023.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Desª BEATRIZ DE LIMA PEREIRA
ANEXO
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2022 A AGOSTO/2023
RGF - ANEXO 1 (LRF, art.55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
.
DESPESA COM
P ES S OA L
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
.
L I Q U I DA DA S
INSCRITAS
EM RESTOS
A PAGAR
N ÃO
P R O C ES S A D O S
(B)
T OT A L
EXECUTADO (C)
= (A) + (B)
.
Set/22
Out/22
Nov/22
Dez/22
Jan/23
Fe v / 2 3
Mar/23
Abr/23
Mai/23
Jun/23
Jul/23
Ago/23
TOTAL (ÚLTIMOS
12 MESES) (A)
. DESPESA BRUTA
COM 
PESSOAL
(I)
197.440.535,68 218.117.399,20 319.013.208,60 290.165.880,74 201.397.979,30 271.601.178,19 209.653.572,35 209.697.925,33 213.488.885,31
213.013.995,20
209.926.483,38
211.914.583,08
2.765.431.626,36
2.106.206,41
2.767.537.832,77
. Pessoal Ativo
142.132.150,50 148.817.279,43 228.682.887,33 201.927.338,31 145.651.231,47 185.242.504,25 151.827.731,10 151.171.703,87 154.108.153,43
154.058.362,76
151.090.937,24
152.744.544,88
1.967.454.824,57
1.723.444,30
1.969.178.268,87