DOU 28/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023092800147
147
Nº 186, quinta-feira, 28 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. Decorrentes de Decisão
Judicial de Período Anterior
ao da Apuração
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
. Despesas de Exercícios
Anteriores de Período
Anterior ao da Apuração
0,00
7.801.467,14
72.720,00
23.636.953,84
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
265,44
0,00
0,00
31.511.406,42
2.662.990,59
. Inativos e
Pensionistas com
Recursos Vinculados
19.318.465,89
21.811.263,49
19.320.282,73
20.304.175,22
26.133.234,80
20.049.006,81
20.194.769,50
20.331.713,10
20.952.140,65
20.654.330,61
20.675.747,68
20.702.000,28
250.447.130,76
0,00
. DESPESA 
LÍQUIDA 
COM
PESSOAL (III) = (I-II)
58.491.107,51
59.148.208,88
57.702.351,44
106.710.083,56
79.070.429,80
59.887.851,89
60.162.603,15
60.684.203,11
60.328.857,58
63.149.358,88
62.022.219,24
61.793.746,18
789.151.021,22
2.440.000,00
.
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
V A LO R
% SOBRE A RCL
. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (IV)
1.207.549.332.550,72
. DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III C)
791.591.021,22
0,065554%
. LIMITE MÁXIMO (V) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
1.815.791.931,36
0,150370%
. LIMITE PRUDENCIAL (VI) = (0,95 x V) (parágrafo único, art. 22 da LRF)
1.725.002.334,79
0,142852%
. LIMITE DE ALERTA (VII) = (0,90 x V) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)
1.634.212.738,22
0,135333%
FONTE: Tesouro Gerencial - Siafi - Secof/TRT 9ª Região - 14/09/2023 - 12h13
Notas:
1) Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício
anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
2) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não
processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da
Lei 4.320/64.
3) Os valores executados de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor não foram inseridos neste demonstrativo, conforme item 9.6 do Acórdão TCU 2097/2011, a saber:
a) Despesas com Precatórios da Administração Direta executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): despesa liquidada: R$ 5.208.353,68;
b) Despesas com Requisições de Pequeno Valor (RPV) executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): despesa liquidada: R$ 5.552.473,67.
4) Despesas de Exercícios Anteriores informada na linha "Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados":
Valor: R$ 2.629.530,03
Fato Gerador (competência): 1998 e 1999
Data do pagamento: outubro/2022
Fundamentação legal: LC 101/2000, art. 19, § 1º, inciso VI e orientações constantes na página 543 do MDF 13ª edição.
Desª ANA CAROLINA ZAINA
Presidente do Tribunal
ARNALDO ROGÉRIO PESTANA DE SOUSA
Ordenador da Despesa
FABRÍCIO TEILO DE ARAÚJO
Diretor da Secretaria de Auditoria Interna
VILMAR JOSÉ SIQUEIRA
Diretora da Secretaria de Contabilidade, Orçamento e Finanças
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
PORTARIA PRESI Nº 888, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
O DESEMBARGADOR DO TRABALHO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o
disposto nos artigos 54, III, e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 04-05-2000, resolve:
Art. 1º. Emitir o Relatório de Gestão Fiscal, composto pelo demonstrativo da despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida, referente ao período de setembro de
2022 a agosto de 2023.
Art. 2º. O Relatório de Gestão Fiscal, em anexo, será publicado na forma do disposto no § 2º do artigo 55 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000.
JOSÉ ERNESTO MANZI
ANEXO
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2022 A AGOSTO/2023
1_PJ_28_004
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR 
NÃO 
PROCESSADOS (B)
SET/2022
OUT/2022
NOV/2022
DEZ/2022
JAN/2023
FEV/2023
MAR/2023
ABR/2023
MAI/2023
JUN/2023
JUL/2023
AGO/2023
TOTAL ÚLTIMOS 
12 MESES (A)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
56.280.506,13
67.669.922,97
56.681.788,44
115.918.147,69
77.843.257,07
60.603.480,62
59.648.261,63
60.457.739,46
59.960.909,93
61.098.010,20
60.869.183,08
60.939.095,17
797.970.302,39
3.452.414,56
Pessoal Ativo
36.273.603,15
40.085.925,00
36.676.389,97
76.775.564,97
47.969.558,73
39.172.017,22
38.666.156,35
38.969.498,15
38.696.017,51
39.803.689,79
39.539.515,95
39.710.207,86
512.338.144,65
514.860,61
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis
30.357.732,78
34.069.414,29
30.702.234,70
65.591.261,13
42.495.894,32
33.430.142,42
32.906.999,09
33.227.615,22
32.958.126,04
33.980.878,67
33.594.154,56
33.791.126,36
437.105.579,58
501.860,61
Obrigações Patronais
5.915.870,37
6.016.510,71
5.974.155,27
11.184.303,84
5.473.664,41
5.741.874,80
5.759.157,26
5.741.882,93
5.737.891,47
5.822.811,12
5.945.361,39
5.919.081,50
75.232.565,07
13.000,00
Pessoal Inativo e Pensionistas
20.006.902,98
27.583.997,97
20.005.398,47
39.142.582,72
29.873.698,34
21.431.463,40
20.982.105,28
21.488.241,31
21.264.892,42
21.294.320,41
21.329.667,13
21.228.887,31
285.632.157,74
2.937.553,95
Aposentadorias, Reserva e Reformas
17.709.323,46
25.340.610,64
17.816.610,35
35.575.128,07
26.618.279,67
19.076.711,74
18.716.864,40
19.205.309,95
18.923.969,47
18.900.384,05
19.003.203,30
18.905.425,86
255.791.820,96
2.514.627,71
Pensões
2.297.579,52
2.243.387,33
2.188.788,12
3.567.454,65
3.255.418,67
2.354.751,66
2.265.240,88
2.282.931,36
2.340.922,95
2.393.936,36
2.326.463,83
2.323.461,45
29.840.336,78
422.926,24
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação 
de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 
12.206.858,59
11.301.099,43
690.512,42
17.638.362,53
870.881,29
542.369,47
18.527.137,04
21.507.015,20
21.604.498,90
21.296.732,71
21.349.690,58
21.235.991,63
168.771.149,79
3.452.414,56
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração
5.167,64
293.092,28
690.512,42
1.147.617,60
563.259,25
453.633,59
63.068,88
59.151,00
61.002,00
61.001,48
60.400,56
61.000,35
3.518.907,05
0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração
0,00
10.995.077,27
0,00
16.490.744,93
307.622,04
88.735,88
203.669,32
0,00
371.006,16
0,00
0,00
0,00
28.456.855,60
3.452.414,56
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
12.201.690,95
12.929,88
0,00
0,00
0,00
0,00
18.260.398,84
21.447.864,20
21.172.490,74
21.235.731,23
21.289.290,02
21.174.991,28
136.795.387,14
0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)
44.073.647,54
56.368.823,54
55.991.276,02
98.279.785,16
76.972.375,78
60.061.111,15
41.121.124,59
38.950.724,26
38.356.411,03
39.801.277,49
39.519.492,50
39.703.103,54
629.199.152,60
0,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
VALOR
% SOBRE A RCL 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
1.207.549.332.550,72
-
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (A) + (B)
629.199.152,60
0,052105%
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 
1.378.151.902,25
0,114128%
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 
1.309.244.307,14
0,108422%
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 
1.240.336.712,03
0,102715%
FONTE: Tesouro Gerencial, SEOF, 25/set/2023, 14h e 50m.
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
NOTA: 
1- Despesas com Precatórios da Administração Direta, executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): despesa liquidada: R$ 27.289.710,00;
2- Despesas com Requisições de Pequeno Valor (RPV), executadas por meio de descentralização interna de crédito (provisão): despesa liquidada: R$ 1.500.224,79.
Des. JOSÉ ERNESTO MANZI
Presidente do Tribunal
KAROLINE DA CUNHA VIEIRA
Diretora-Geral da Secretaria
Substituta
ALÉCIO JOSÉ RIFFEL
Diretor da Secretaria de Orçamento e Finanças
MAYARA MAYUMI YUHARA
Diretora da Secretaria de Auditoria
Substituta