DOU 28/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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149
Nº 186, quinta-feira, 28 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATO GP Nº 123, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no inciso
III do art. 54 e §2º do art. 55, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º. Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, referente ao período de setembro/2022 a agosto/2023, em conformidade com o anexo demonstrativo que
integra o presente Ato.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Des. MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA
ANEXO I
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2022 A AGOSTO/2023
RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
. DESPESA 
COM
P ES S OA L
DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)
.
L I Q U I DA DA S
Inscritas 
em
Restos a Pagar
Não proces (B)
Total
Executado
(C)=(A)+(B)
.
SET/
2022
OUT/
2022
N OV /
2022
D EZ /
2022
JA N /
2023
FEV/
2023
MAR/
2023
ABR/
2023
MAI/
2023
JUN/
2023
JUL/
2023
AG O /
2023
Total 
Últimos
12 meses(A)
. DESPESA 
BRUTA
COM PESSOAL (I)
10.502.123,30
12.474.234,60
10.375.741,68
23.331.235,75
13.400.777,12
11.056.747,93
11.505.057,39
11.294.480,88
11.674.282,10
11.870.575,85
11.382.648,79
11.676.202,29
150.544.107,68
1.974.086,65
152.518.194,33
. Pessoal Ativo
9.438.813,75
10.572.639,73
9.311.138,79
20.152.479,69
11.782.206,09
9.950.164,32
10.376.223,84
10.145.508,61
10.538.206,94
10.729.693,63
10.246.573,63
10.540.127,13
133.783.776,15
1.974.086,65
135.757.862,80
. Vencimentos, Vant.
e 
Outras
Desp.
Variáveis
7.731.498,61
8.752.066,61
7.602.561,39
16.845.316,75
10.220.803,75
8.312.852,62
8.737.379,54
8.451.490,78
8.834.361,19
9.012.642,08
8.535.905,07
8.820.905,62
111.857.784,01
319.340,73
112.177.124,74
. Obrigações
Patronais
1.707.315,14
1.820.573,12
1.708.577,40
3.307.162,94
1.561.402,34
1.637.311,70
1.638.844,30
1.694.017,83
1.703.845,75
1.717.051,55
1.710.668,56
1.719.221,51
21.925.992,14
1.654.745,92
23.580.738,06
. Pessoal 
Inativo
e
Pensionistas
1.063.309,55
1.901.594,87
1.064.602,89
3.178.756,06
1.618.571,03
1.106.583,61
1.128.833,55
1.148.972,27
1.136.075,16
1.140.882,22
1.136.075,16
1.136.075,16
16.760.331,53
0,00
16.760.331,53
. Aposentadorias,
Reserva e Reformas
871.024,26
1.718.515,20
881.523,22
2.686.712,73
1.333.060,71
915.686,29
915.736,29
932.545,43
932.545,43
937.352,49
932.545,43
932.545,43
13.989.792,91
0,00
13.989.792,91
. Pensões
192.285,29
183.079,67
183.079,67
492.043,33
285.510,32
190.897,32
213.097,26
216.426,84
203.529,73
203.529,73
203.529,73
203.529,73
2.770.538,62
0,00
2.770.538,62
. O.D.Pes.Dec. 
Terc
ou 
de 
cont 
de
forma 
indireta(§1º
Art.18, LRF)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
. Despesa 
com
Pessoal 
não
Executada
Orçamentariamente
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
. Despesas não comp.
(§1° do art. 19 da
LRF) (II)
1.144.473,60
2.890.189,30
851.077,04
3.561.762,00
1.937.393,20
1.138.202,57
1.605.841,76
1.157.920,69
1.154.078,35
1.091.047,92
1.171.629,25
1.145.044,13
18.848.659,81
0,00
18.848.659,81
. Indeniz. por Dem. e
Inc. 
à
Demissão
Voluntária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
. Dec. de Dec. Jud. de
Período Ant. ao da
Apuração
76.346,05
47.291,60
47.291,60
47.291,60
76.346,05
8.219,16
8.219,16
8.948,42
3.692,24
-49.834,30
7.087,43
8.968,97
289.867,98
0,00
289.867,98
. Desp. de Exerc. Ant.
ao Período Ant. ao
da Apuração
4.818,00
1.788.793,77
0,00
3.481.516,48
242.476,12
23.399,80
468.789,05
0,00
14.310,95
0,00
28.466,66
0,00
6.052.570,83
0,00
6.052.570,83
. Inativos 
e
Pensionistas 
com
Recursos
Vinculados
1.063.309,55
1.054.103,93
803.785,44
32.953,92
1.618.571,03
1.106.583,61
1.128.833,55
1.148.972,27
1.136.075,16
1.140.882,22
1.136.075,16
1.136.075,16
12.506.221,00
0,00
12.506.221,00
. Despesa Líquida c/
Pessoal (III) = (I -
II)
9.357.649,70
9.584.045,30
9.524.664,64
19.769.473,75
11.463.383,92
9.918.545,36
9.899.215,63
10.136.560,19
10.520.203,75
10.779.527,93
10.211.019,54
10.531.158,16
131.695.447,87
1.974.086,65
133.669.534,52
. APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
V A LO R
% SOBRE A RCL
. RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (IV)
1.207.549.332.550,72
-
. DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (A) + (B)
133.669.534,52
0,011069%
. LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
359.258.001,93
0,029751%
. LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (Parag. Único do art. 22 da LRF)
341.295.101,83
0,028263%
. LIMITE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)
323.332.201,73
0,026776%
FONTE: Tesouro Gerencial/SIAFI, SGFTC/CFIN, 25/09/2023 às 08:40:46.
Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior
continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
N OT A :
1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados
são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei
4.320/64.
2) Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pelo Ato Conjunto CSJT nº 12, de 1º de julho de 2015;
3) Em atendimento ao disposto no item 9.6 do Acórdão nº 2097/2011 - TCU - Plenário, não foram incluídas:
a) Despesas com "Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)": despesas executadas por intermédio de descentralização externa de créditos (destaque);
b) Despesas com Precatórios da Administração Direta "Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor (RPV)": despesas executadas por intermédio de descentralização externa
de créditos (destaque);
4) Receita Corrente Líquida, conforme Portarias STN/MF n° 1.130, de 19 de setembro de 2023, publicada em 21/09/2023 no D.O.U. Nº 181, Seção I, fls. 159/160.
5) As despesas com Pessoal e Encargos Sociais deste Regional estão dentro dos limites estabelecidos pela LC 101/2000 (LRF).
Des. MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA
Presidente do Tribunal
ADILSON JOSÉ DE OLIVEIRA FREIRE
Diretor Geral de Administração
RODRIGO PIZZATO
Coordenador de Controle Interno
RICARDO RAFAEL FREITAS RÊGO
Coordenador de Orçamento e Finanças
Substituto
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO