DOE 28/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            8
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº183  | FORTALEZA, 28 DE SETEMBRO DE 2023
PORTARIA COAFI CC Nº276/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em 
DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES da Casa Militar pertencentes a 
estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de 
segurança e proteção do Governador do Estado, concedendo-lhes o direito à 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado, de acordo com o artigo 3º; alínea 
“b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da 
Casa Civil. CASA CIVIL , em Fortaleza ,20 de setembro de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº276/2023, 20 DE SETEMBRO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
FELIPE SILVA AZEVEDO 
CAP PM
300.022-2-9 
III
30/08/2023 a 
31/08/2023
A serviço da Casa Militar no 
município de ITAPIPOCA/CE
1 e 1/2
77,10
******
115,65
MARCIO FERREIRA DAS 
CHAGAS DO NASCIMENTO
ST PM
799.898-1-9
V
1 e 1/2
61,33
92,00
RAIMUNDO FLORINDO 
DE SOUSA 
ST PM
300.000-3-X 
V
1 e 1/2
61,33
92,00
JOSE RIBAMAR DE FRANCA 
CB PM
800.035-2-8
V
1 e 1/2
61,33
92,00
ANTONIO ROGERIO 
RICARDO DE ARAUJO
CB PM
800.034-8-X 
V
1 e 1/2
61,33
92,00
FCO ELIÉZIO DOS 
SANTOS MARTINS
3º SGT PM
800.084-0-6
V
1 e 1/2
61,33
92,00
PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA 
FREIRE MENDES 
CB PM
800.118-9-X
V
1 e 1/2
61,33
92,00
FILIPE DE ARAUJO 
MELO DA SILVA 
SD PM
300.011-3-3
V
1 e 1/2
61,33
92,00
*** *** ***
EXTRATO DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS.
MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, A SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, A SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO 
SUPERIOR, A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, A SECRETARIA DA FAZENDA, A SECRETARIA DA 
INFRAESTRUTURA, A SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, E O CONSÓRCIO SANTA QUITÉRIA 
PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROJETO SANTA QUITÉRIA.
DAS PARTES: ESTADO DO CEARÁ, neste ato representado pelo excelentíssimo Senhor Governador do ESTADO, Elmano de Freitas da Costa; SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, neste ato representada por seu secretário Sr. João Salmito Filho; SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA 
E EDUCAÇÃO SUPERIOR, neste ato representada pela sua secretária Sra. Sandra Maria Nunes Monteiro; SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, neste ato 
representada pela sua secretária Sra. Eliana Nunes Estrela; SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, neste ato representada pela 
sua secretária  Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos; SECRETARIA DA FAZENDA, nesta ato representada pelo seu secretário Sr. Fabrizio Gomes Santos; 
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, neste ato representada pelo seu secretário Sr. Antônio Nei de Souza; SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, 
neste ato representada pelo seu secretário Sr. Marcos Robério Ribeiro Monteiro; e o CONSÓRCIO SANTA QUITÉRIA composto pelas INDÚSTRIAS 
NUCLEARES DO BRASIL S.A. – INB, neste ato representada por seu Presidente CARLOS FREIRE MOREIRA, e por seu Diretor de Recursos Minerais 
ROGERIO MENDES CARVALHO e  FOSFATADOS DO NORTE-NORDESTE S.A -FOSNOR, neste ato representada por seu Diretor Presidente Marcelo 
Oliveira Silvestre e seu Diretor Administrativo-Financeiro DANILO CASALINO;
DO OBJETO: O presente MoU tem por objeto regular a forma e as condições pelas quais as Partes se propõem a direcionar suas potencialidades, atuando 
em cooperação mútua com o objetivo da implantação, no Estado do Ceará, do Projeto Santa Quitéria que fornecerá insumos majoritariamente destinados às 
áreas de agricultura e pecuária.
DO EMPREENDIMENTO: Compromete-se o Consórcio a implantar, observada sempre a legislação ambiental, empreendimento de lavra e beneficiamento 
de minério para a produção de fertilizante fosfatado (99,8% do material a ser produzido) e concentrado de urânio, na sua forma natural, não enriquecido 
(0,2% do material a ser produzido). As consorciadas, na medida das suas responsabilidades, comprometem-se ainda a realizar todos os monitoramentos e 
controles necessários para a garantia da segurança de suas operações e das comunidades do entorno, seguindo a legislação aplicável e as melhores práticas. 
O investimento previsto para o Projeto Santa Quitéria é de R$ 2,3 bilhões.
DA GOVERNANÇA: Para coordenação das atividades a serem desenvolvidas em decorrência deste MoU, será constituída pelas Partes uma Comissão 
Executiva, buscando alinhamento de ações em prol do alcance dos propósitos almejados. Integrarão essa Comissão um representante titular e um suplente 
de cada umas das Partes.
DA VIGÊNCIA, RESCISÃO E RENOVAÇÃO: O presente MoU vigorará por 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura, podendo ser rescindido, 
por qualquer das Partes, mediante notificação, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
O presente MoU será renovado por períodos de igual duração caso haja interesse das Partes e seja assinado instrumento por escrito por ambas as Partes.
Qualquer das Partes poderá resilir unilateralmente o presente MoU mediante notificação por escrito à outra Parte, sem que, nesse caso, haja a aplicação de 
quaisquer penalidades.
DO CONFLITO DE INTERESSES: As Partes, para a consecução dos objetivos do presente MoU, declaram que atuarão de forma condizente com princípios 
éticos e da boa administração, coibindo qualquer situação de conflito de interesse.
DA PUBLICAÇÃO: Após assinatura por todas as Partes, o presente MoU deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, correndo tal iniciativa e despesa 
por conta do Estado.
DO FORO: As Partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, como o único competente para dirimir as questões eventualmente decorrentes 
deste MoU, em expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Fortaleza, 27 de setembro de 2023.
SIGNATÁRIOS: Elmano de Freitas da Costa - GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ; João Salmito Filho - SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO ECONÔMICO; Sandra Maria Nunes Monteiro - SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR; Eliana Nunes 
Estrela - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO; Vilma Maria Freire dos Anjos - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA; Fabrizio 
Gomes Santos - SECRETARIA DA FAZENDA; Antônio Nei de Souza - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA; Marcos Robério Ribeiro Monteiro 
- SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS; Carlos Freire Moreira - PRESIDENTE – INB; Rogério Mendes Carvalho - DIRETOR DE RECURSOS 
MINERAIS – INB; Marcelo Oliveira Silvestre - Diretor Presidente FOSFATADOS DO NORTE-NORDESTE S.A -FOSNOR; Danilo Casalino - DIRETOR 
ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO – FOSFATADOS DO NORTE-NORDESTE S.A - FOSNOR.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA Nº058/2023 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso de suas atribuições 
legais e de acordo com o inciso III, do art.20, do Decreto Nº29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR a ESTAGIÁRIA relacionada no anexo único 
desta Portaria, a partir de 01/09/2023, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão de bolsa de estágio e auxílio transporte autorizada pela portaria 
nº 049/2022, publicada no DOE de 30/09/2022. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ , em Fortaleza , 05 de setembro de 2023.
Jose Valdeci Rebouças
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº058/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
Nº
NOME
01
CRISTIANE KELLY AMARO DA SILVA