DOE 28/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº183  | FORTALEZA, 28 DE SETEMBRO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA PGE/GAB Nº141, 20 de setembro de 2023.
INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PARA DESAPROPRIAÇÕES E REGULARIZAÇÕES ESTRATÉGICAS 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 8º, incisos IX, X, XI e XVIII, da Lei Complementar 
nº 58, de 31 de março de 2006, CONSIDERANDO a necessidade de se emprestar maior atenção e celeridade em processos relevantes, judiciais ou 
administrativos, relacionados às desapropriações, regularização imobiliária e temas a estas vinculados, no âmbito da Procuradoria do Patrimônio e Meio 
Ambiente; CONSIDERANDO que, para atingir tal objetivo, faz-se necessário dispor sobre a organização e o funcionamento de grupo de trabalho, no âmbito 
daquela setorial, para atuação estratégica, tendo atribuições para o acompanhamento de demandas especiais, pelo tempo que se fizer necessário, segundo 
critério da Chefia da PROPAMA; RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho para Desapropriações e Regularizações Estratégicas, vinculado à Procuradoria do Patrimônio e do Meio 
Ambiente – Propama, dispondo esta Portaria sobre as diretrizes gerais para a sua organização e o funcionamento.
Parágrafo Único. Aos integrantes do Grupo de Trabalho ora instituído se aplicará o disposto no § 9º do art. 43 da Lei Complementar nº. 58, de 31 
de março de 2006.
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho de Desapropriações e Regularizações Estratégicas o acompanhamento e/ou atuação direta em ações judiciais 
ou administrativas, relativas a processos de desapropriação ou regularização de imóveis, envolvendo questões ou temas relevantes e/ou estratégicos para o 
Estado do Ceará.
Parágrafo único. São atribuições do Grupo de Trabalho de Desapropriações e Regularizações Estratégicas:
I – monitorar e acompanhar o andamento processual de demandas de volume, estratégicas e relevantes, pelo tempo considerado necessário, segundo 
avaliação e critério definido pelo Gabinete do Procurador-Geral do Estado, ou por iniciativa da Chefia da PROPAMA, segundo o princípio hierárquico;
II – promover todas as medidas visando à promoção das fases administrativa e judicial das desapropriações, enquanto o processo estiver no âmbito 
de sua atuação e sob sua competência, a critério do gabinete do Procurador-geral e da Chefia da PROPAMA, e peticionar, quando demandado, nos processos 
sob monitoramento, seguindo estratégias e linha de atuação definidas em conjunto com o Gabinete do Procurador-Geral do Estado;
III – coordenar, juntamente com a Chefia da PROPAMA, as atividades dos procuradores responsáveis pelos processos de que trata esta portaria, 
quando submetidos à distribuição e ao acompanhamento regulares da instituição, buscando alinhamento e definição da melhor estratégia de atuação;
IV - exercer demais atribuições correlatas ou que lhe forem designadas.
§ 1º O funcionamento do Grupo de Trabalho de Desapropriações e Regularizações Estratégicas não prejudica a atuação dos procuradores integrantes 
dos órgãos de execução programática da Procuradoria-Geral do Estado, que continuarão responsáveis pelos processos distribuídos no setor e que estiveram 
ou estejam sob monitoramento do Núcleo.
§ 2º Os processos com tramitação no Grupo de Trabalho de Desapropriações e Regularizações Estratégicas poderão, no decorrer da(a) demanda(s) 
e após a atuação estratégica, ser enviados à distribuição regular no órgão de execução programática competente, a critério da Chefia.
Art. 3º O Grupo de Trabalho de Desapropriações e Regularizações Estratégicas será composto por 1 (um) Procurador(a) do Estado, lotado(a) na 
PROPAMA, e até 3 (três) membros da Comissão Central de Desapropriações e Perícias - CCDP, a serem designados em portaria específica expedida pelo 
Procurador-Geral, os quais exercerão suas atividades sem prejuízo das funções correspondentes ao do órgão de lotação.
Parágrafo Único. A coordenação dos trabalhos do Núcleo de Desapropriações e Regularizações Estratégicas caberá ao Procurador designado, que 
responde diretamente ao Procurador(a) Chefe e ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado.
Art. 4º Ao(s) Procurador(a)(s) integrante(s) do núcleo de que trata esta Portaria ficam atribuídos, nos termos do art. 73, inciso V, da Lei Complementar 
58, de 2006, o total de 2 (dois) pontos, por ano de atuação.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação nos sistemas internos.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, aos 20 dias do mês de setembro de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
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AVISO DE ANULAÇÃO PARCIAL
PREGÃO ELETRÔNICO N°20220004
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, por intermédio do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, torna público que a SESSÃO PÚBLICA E OS ATOS SUBSE-
QUENTES da Licitação nº02302022 – Comprasnet de interesse do METROFOR/DGE, cujo objeto é Contratação de empresa na prestação de serviços de 
mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades de 
vigilância do Ramal Parangaba/Mucuripe pertencente à Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital., foram ANULADOS, em razão da determinação do Tribunal de Contas do Estado do 
Ceará(TCE), de REPUBLICAÇÃO do instrumento convocatório, com as devidas alterações, haja vista que aquela Corte de Contas DECIDIU pela irregu-
laridade da fixação do IPCA, em cláusula editalícia, como limitador de preços para efeito da repactuação contratual com serviços de terceirização de mão 
de obra. A licitação, posteriormente, será publicada e ocorrerá no sistema Comprasnet, sob o nº 1590/2023 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 26 de setembro de 2023.
Janes Valter Nobre Rabelo
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20230020
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna pública a Licitação Nº 20230020, regida pela Lei Nº 13.303/2016 de interesse da Companhia de Água e Esgoto 
do Ceará- CAGECE, cujo objeto é LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
EXECUÇÃO DA AMPLIAÇÃO DO SIAA DE ARARIPE, CAMPO SALES E SALITRE – POÇO TUBULAR PROFUNDO E LINHA DE ADUÇÃO – 
ARARIPE – CE, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. ENDEREÇO 
E DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Av. Dr. José Martins Rodrigues, Nº 150, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 
60811-520–Fortaleza-CE, no dia 11 de dezembro de 2023 às 10:00h. FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de setembro de 2023.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20222417
IG Nº1179574000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20222417 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo 
OBJETO é: Serviços de locação de impressoras (outsourcing de impressão) para atender as demandas do Hospital Infantil Albert Sabin – HIAS, por um 
período de 12 (doze) meses. MOTIVO: Impugnação não acatada. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, 
através do Nº 24172022, até o dia 11/10/2023, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de setembro de 2023.
Carlos Alberto Coelho Leitão
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230003
IG Nº1274468000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230003 de interesse do Instituto de Saúde do Servidores do Estado do Ceará – 
ISSEC, cujo OBJETO é: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação 
das Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades das áreas de Apoio Administrativo e Operador Telefônico, conforme especificações contidas no 
edital e seus anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 13552023, até o dia 11/10/2023, 
às 14h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de setembro de 2023.
Marcos Alexandrino Alves Gondim
PREGOEIRO
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