DOE 28/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº183 | FORTALEZA, 28 DE SETEMBRO DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº136/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através do
presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve ao SERVIDOR citado nos autos,
abono especial por reforço operacional referente ao mês de OUTUBRO/2022, a quantia de R$ 80,00 (oitenta) reais, correspondente ao discriminado no Processo
NUP 18001.009076/2023-51. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 12 de setembro de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº137/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve ao SERVIDOR citado nos
autos, abono especial por reforço operacional referente ao mês de OUTUBRO e NOVEMBRO/2021, a quantia de R$ 1.120,00 (hum mil, cento e vinte) reais,
correspondente ao discriminado no Processo NUP 18001.014319/2023-72. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALI-
ZAÇÃO, em Fortaleza, 12 de setembro de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº007/CIDADES/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/CIDADES/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E JOTA BARROS PROJETOS E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS
CIDADES; III - ENDEREÇO: Avenida General Albuquerque Lima, Edifício SEPLAG - 1º Andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora -
CAMBEBA; IV - CONTRATADA: JOTA BARROS PROJETOS E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Tabelião Joaquim Coelho,
nº 622, Bairro Sapiranga- Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo NUP nº 43001.001313/2023-82, RESOLVEM celebrar o presente
TERMO ADITIVO ao Contrato nº 007/CIDADES/2023; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E DE
VIGÊNCIA: O prazo de execução dos serviços do presente Contrato fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, passando de 165 (cento e sessenta
e cinco) dias para 345 (trezentos e quarenta e cinco) dias, conforme novo cronograma físico-financeiro, finalizando em 13 de março de 2024. O prazo de
vigência do presente Contrato fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, passando de 345 (trezentos e quarenta e cinco) dias para 525(quinhentos
e vinte e cinco) dias, ou seja, até 08 de julho de 2024. DA ALTERAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL DA CONTRATADA: Fica alterado a nome empre-
sarial da contratada, deixando de denominar-se “JOTA BARROS PROJETOS E ASSESSORIA TÉCNICA EIRELI, para denominar-se “JOTA BARROS
PROJETOS E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA”, conforme Consolidação Contratual registrada na Junta Comercial do Estado do Ceará sob o nº 6205043
em 19/07/2023. ; IX - VALOR GLOBAL: Permanece Inalterado ; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Contrato fica prorrogado por mais
180 (cento e oitenta) dias, passando de 345 (trezentos e quarenta e cinco) dias para 525(quinhentos e vinte e cinco) dias, ou seja, até 08 de julho de 2024.
; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificados por este Termo Aditivo. ; XII - DATA:
14 de setembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA,
Cláudio José Queiroz Barros, JOTA BARROS PROJETOS E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA e Neurisangelo Cavalcante de Freitas, COMPANHIA DE
ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 009/CIDADES/2023
PROCESSO Nº06307495/2023 SECRETARIA DAS CIDADES OBJETO: Contratação de serviços técnicos na área social e locação de veículo, visando
à execução do Projeto de Trabalho Social com as famílias do Residencial Ana Facó, pertencente ao Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal.
JUSTIFICATIVA: As inadequadas condições em que moram essas famílias têm sido uma preocupação e o Governo do Estado do Ceará tem agido forte-
mente para a inclusão social dessas famílias, proporcionando para as mesmas o acesso a habitações dignas e integradas a cidade, dotadas de infraestrutura
básica e de serviços (saúde, educação, segurança, transporte, etc.), condições necessárias para o convívio familiar e social saudáveis, premissas para o pleno
exercício da cidadania. A Secretaria das Cidades, enquanto órgão estadual responsável pela execução da Política Habitacional do Estado tem em andamento
de diversos programas, dentre eles o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV do Governo Federal. O PMCMV contempla como parte integrante e
vinculada à implantação dos Residenciais, a execução de trabalho social, organização comunitária e exercício da cidadania com o objetivo de viabilizar a
participação das familias e envolvimento dos grupos sociais atendidos no projeto, bem como incentivar a gestão participativa a autossustentabilidade do
Residencial, considerando o perfil das famílias atendidas. Nesse contexto, o trabalho social do Residencial Ana Facó foi aprovado e se encontra em execução
desde novembro do ano de 2022 sob o acompanhamento da Secretaria das Cidades e mediante recursos do Fundo de Arrendamento Residencial. Ocorre que
a entrega do Empreendimento Ana Facó se deu no ano de 2018 e a contratação efetiva da execução do trabalho social somente se deu em 2022. Portanto, o
lapso temporal entre a entrega e o início da execução do trabalho social é de 04 anos, o que acarreta diversos entraves sociais e de estrutura que prejudicam
a execução do trabalho social. O Residencial Ana Facó não apresenta em sua estrutura equipamentos amplos e seguros que permitam a execução de algumas
atividades do Trabalho Social in locu. O único equipamento existente se trata de um salão de festas pequeno e aberto, o que impossibilita que se leve a estru-
tura (maquinário, cadeiras, mesas, etc) e que comportem os moradores de forma confortável para a participação nos cursos profissionalizantes previstos no
trabalho social desse empreendimento. Além disso, cumpre destacar a presença de conflitos territoriais na região onde o Empreendimento está localizado,
o que impede que as familias possam frequentar equipamentos sociais parceiros que ficassem mais próximos ao Residencial. Dessa forma, se mostra como
imprescindível que algumas atividades sejam realizadas em ambientes externos ao Residencial de forma a otimizar a participação e efetivar a execução.Ante
o exposto, de forma a viabilizar a execução efetiva das atividades do trabalho social em execução e que, de fato, se promova a participação das famílias e a
sustentabilidade do empreendimento, surgiu a necessidade urgente de buscar meios para que essas famílias possam ser acompanhadas e serem deslocadas
do empreendimento até os locais viáveis para participarem das atividades do Projeto de Trabalho Social do Ana Facó. VALOR GLOBAL: R$ 250.000,00 (
duzentos e cinquenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.16.482.111.10785.03.339039.1.500.0.1000.00 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24, inciso XIII, c/c art. 26 da Lei Federal de licitações e Contratos 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. CONTRATADA: SENAI DEPAR-
TAMENTO REGIONAL DO CEARÁ (CNPJ nº 03.768.202/0001-76). DISPENSA: Venho mui respeitosamente solicitar a V. Exa., com base no art. 24,
inciso XIII, c/c art. 26 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, a APROVAÇÃO e a RATIFICAÇÃO da dispensa de licitação para
contratação da entidade paraestatal sem fins lucrativos, SENAI DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ, CNPJ nº 03.768.202/0001-76, estabelecida
na Avenida Barão de Studart, 1980, 1° andar, Aldeota, Fortaleza/CE, no valor global correspondente a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais),
para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. Fortaleza/CE, 27 de setembro de 2023. Waldemar Pereira, Coordenadoria de Desenvolvimento
da Habitação de Interesse Social RATIFICAÇÃO: Aprovo e Ratifico a dispensa de licitação. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES.
Carlos Edilson Araujo
ORDENADOR DE DESPESAS
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EXTRATO DO QUINTO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO N°040909931/2013/MCIDADES/CAIXA
NUP 08001.002011/2023-21
Termo Aditivo ao Termo de Compromisso n° 040909931/2013/MCIDADES/CAIXA, que entre si fazem a União Federal, por intermédio do(a) Ministério
das Cidades, representado(a) pela Caixa Econômica Federal, e o(a) Estado do Ceará, na Forma Abaixo: A União Federal na qualidade de Compromitente,
por intermédio do Concedente Ministério das Cidades, inscrito no CNPJ/MF sob o n°, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob
a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei n° 759, de 12/08/1969, e constituída pelo Decreto
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