DOE 28/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº183  | FORTALEZA, 28 DE SETEMBRO DE 2023
17.522,31 referente a taxa anual de ocupação transversal. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com base no artigo 6º do Decreto n° 33.039 de 15 de abril de 2019, 
por meio de inexigibilidade a ser fundamentada no caput do art. 25 e no do art. 26 da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993. CONTRATADA: COMPANHIA 
DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ (CAGECE) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula (Superintendente Adjunto 
de Edificações da SOP) RATIFICAÇÃO: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 058/2023
PROCESSO Nº: 43022.000063/2022-34 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: Implantação de sistema de drenagem pluvial em bueiro 
já existente, na faixa de domínio da rodovia CE-010 no município de Fortaleza/CE, Trecho: ENTR. BR-116 - ENTR. CE-060, Coordenadas UTM de Início: 
E: 551808, N: 9573140 Fim: E: 552635, N: 9572942 com área total de 270,00 m de Ocupação Longitudinal, entre os limites da plataforma e o limite da 
faixa de domínio. JUSTIFICATIVA: A referida Inexigibilidade visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do termo de Permissão de Uso Especial, 
para implantação de sistema de drenagem pluvial em bueiro já existente, na faixa de domínio da rodovia CE-010 no município de Fortaleza/CE. VALOR 
GLOBAL: R$ 2.315,01 ( Taxa Anual ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 2.315,01 referente a taxa de ocupação longitudinal. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Termos dos artigos 25, caput, c/c art 26 da Lei 8.666/93, Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 
2019; CONTRATADA: LOG COMMERCIAL PROPERTIES E PARTICIPACOES S.A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: José Ilo de Oliveira 
Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) RATIFICAÇÃO: Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente da SOP).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 060/2023
PROCESSO Nº: 43022.000105/2022-37 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: Implantação de Rede de Fibra Óptica na faixa de domínio 
da Rodovia Estadual CE 371, no Município de Palhano/CE JUSTIFICATIVA: A referida inexigibilidade visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio 
do Termo de Permissão de Uso Especial, para implantação de Rede de Fibra Óptica na faixa de domínio da Rodovia Estadual CE 371, no Município de 
Palhano – Trecho CE-371 (PALHANO - ENTR. BR-116(A) (PEDRAS)), com Coordenadas UTM Início: 485673 m E; 9366335 m S; Final: 483340 m E; 
9359107 m S, Zona Rural, entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio, com extensão de 9.354,00 m e sob o canteiro central, com extensão 
de 144,00 m, com extensão total utilizada de 9.498,00 metros. VALOR GLOBAL: 0,00 ( ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Termos dos artigos 25, caput, c/c art 26 da Lei 8.666/93, Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de 
abril de 2019 CONTRATADA: CLARO S.A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula (Superintendente Adjunto de 
Edificações da SOP) RATIFICAÇÃO: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 061/2023
PROCESSO Nº: 43022.001308/2023-21 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: Pavimentação asfáltica na interseção da via de acesso à orla 
do Rio Acaraú com a CE-183 no km 81,10 no Município de Varjota/CE JUSTIFICATIVA: A referida inexigibilidade visa permitir o uso de faixa de domínio, 
por meio do Termo de Permissão de Uso Especial, para implantação de pavimentação asfáltica na interseção da via de acesso à orla do Rio Acaraú com a 
CE-183 no km 81,10 no Município de Varjota/CE com Coordenadas UTM E: 337189.15 N: 9538081.05, com área da extensão total de 269,87 m², entre os 
limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio. VALOR GLOBAL: 0,00 ( ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Base no artigo 6º do Decreto n° 33.039 de 15 de abril de 2019, por meio de inexigibilidade a ser fundamentada no caput do art. 25 e no do art. 26 
da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 CONTRATADA: MUNICIPIO DE VARJOTA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Gadyel Gonçalves de 
Aguiar Paula (Superintendente Adjunto de Edificações da SOP) RATIFICAÇÃO: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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Nº DO PROCESSO: 43022.003276/2023-07
EXTRATO PRIMEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº146/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 146/2022, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
– SOP/CE, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o Nº33.866.288/0001-30, 
neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Edificações, SR. GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, brasileiro, casado, inscrito no 
CPF sob no nº 769.878.683-87, residente e domiciliado na Rua Vilebaldo Aguiar, nº 521, ap. 1702, Bairro Cocó, CEP: 60.192-010, Fortaleza-CE, brasileiro, 
casado, inscrito no CPF sob no nº 769.878.683-87, residente e domiciliado na Rua Vilebaldo Aguiar, nº 521, ap. 1702, Bairro Cocó, CEP: 60.192-010, 
Fortaleza-CE, e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE IBARETAMA – CE, devidamente qualificado no termo originário, neste ato representado pela prefeito 
municipal SRA. ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, devidamente qualificado no termo originário, doravante denominado CONVENENTE.; II - 
OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do convênio por mais 180 (cento e oitenta) dias, findando em 15/04/2024.; 
III - VALOR GLOBAL: 278.439,61 ( Duzentos e setenta e oito mil, quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: 
RATIFICA-SE AS DEMAIS CLÁUSULAS.; V - DATA E ASSINANTES: 19/09/2023: GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA (Superintendente 
Adjunto de Rodovias da SOP) E ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ (Prefeita do Município de Ibaretama – CE) .
Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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Nº DO PROCESSO: 43022.003023/2023-25
EXTRATO SEGUNDO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº043/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 43/2022, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – 
SOP/CE, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o Nº33.866.288/0001-30, 
neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias, SR. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, 
inscrito no CPF sob no nº 104.929.333-91, residente e domiciliado na Rua das Oitocicas, nº 413, Bairro: Jeronimo de Medeiros Prado, CEP: 62.044-400, 
Sobral- CE, e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA – CE, devidamente qualificado no termo originário, neste ato representado pela prefeito 
municipal SR. FELIPE SOUZA PINHEIRO, devidamente qualificado no termo originário, doravante denominado CONVENENTE; II - OBJETO: O 
presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do convênio por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, findando em 15/09/2024.; 
III - VALOR GLOBAL: 1.558.869,23 ( hum milhão, quinhentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos ); IV - DA 
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas; V - DATA E ASSINANTES: 14/09/2023; JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente 
Adjunto de Rodovias da SOP) e FELIPE SOUZA PINHEIRO (Prefeito do Município de Itapipoca – CE).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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Nº DO PROCESSO: 43022.003095/2023-72
EXTRATO SEGUNDO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº103/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 103/2022, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
– SOP/CE, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o Nº33.866.288/0001-30, 
neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias, SR. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, divorciado, engenheiro civil,