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DOE 28/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº183  | FORTALEZA, 28 DE SETEMBRO DE 2023
de transcrição, nos preceitos de direito público e, supletivamente, nos princípios que regem a teoria geral dos contratos e nas disposições do direito privado. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: 2.1. Constitui objeto deste Termo o fornecimento de refeições preparadas (almoços, lanches e coquetéis) 
discriminados abaixo, para atender aos eventos a serem realizados pela Seinfra/Ce. Item 01 – Descrição: BUFFET ALMOÇO (TIPO 1) – Quant.: 600 UNID. 
– Preço unitário: R$ 29,00 – Preço total: R$ 17.400,00; Item 05 – Descrição: LANCHE (TIPO 3) – Quant.: 800 UNID. – Preço unitário: R$ 15,90 – Preço 
total: R$ 12.720,00. 2.2. Os serviços serão executados de acordo com as condições estabelecidas no respectivo Edital e seus ANEXOS, e em obediência às 
condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço nº 015/2023, cujo órgão gestor é o Ministério Público do Estado do Ceará. CLÁUSULA SEXTA – DO 
PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA: 6.1. Os serviços objeto deste contrato deverão ser executados e concluídos dentro do prazo de 12 (doze) meses 
contados a partir da data de recebimento da Ordem de Serviço, após publicação de extrato de contrato no Diário Oficial, podendo ser prorrogado nos termos 
da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. 6.2. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura deste instrumento contratual, 
devendo ser publicado na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993 e alterações, como condição de sua eficácia. 6.2.1. O prazo de vigência 
poderá ser prorrogado nos termos do art. 57, da Lei nº 8.666/1993 e alterações. 6.3. Os pedidos de prorrogação de prazos serão dirigidos ao CONTRATANTE, 
até 10 (dez) dias antes da data do término do prazo contratual. FORO: O foro do município da sede da CONTRATANTE. VALOR GLOBAL: R$ 30.120,00 
(trinta mil cento e vinte reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08100003.04.122.211.20266.15.339039.1.500.9100000.0. DATA DA ASSINATURA: 11 
de setembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Antonio Nei de Sousa, Secretário da Infraestrutura, e Christiane Vieira Rodrigues, Representante legal da Contratada.
Márcia Maria de Andrade Nunes
ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA 1444/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na portaria DETRAN-CE nº642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719 de 26/05/2010 e Lei nº15.491/2013, de 27/12/2013, e considerando o NUP 08012.011712/2023-21, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de COMPOREM 
COMISSÃO DE OPERAÇÃO RADAR, durante o período de AGOSTO/2023, nos locais consignados no aludido anexo, concedendo-lhes diária(s) e meia, 
em conformidade com o art. 1º; art. 4°, §1°, alínea “b”; art. 5° e seu §1° e art. 10 do Decreto Estadual nº30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 24 de julho de 2023.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1444/2023 DE 24 DE JULHO DE 2023 
NOME
CARGO
CLASSE
ROTEIRO
PERÍODO
DIÁRIAS
UNIT.
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
JOSE MAILSON DE MESQUITA
VISTORIADOR
V
SOLONOPOLE/CE - 
25/08/2023 à 
28/08/2023
3.5
R$ 61,33
R$ 214,66
R$ 0,00
R$ 214,66
ROBERTO THIAGO 
MORAES QUEIROS
ASSISTENTE DE ATIV DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V
SOLONOPOLE/CE - 
25/08/2023 à 
28/08/2023
3.5
R$ 61,33
R$ 214,66
R$ 0,00
R$ 214,66
JOSE MARCOS PEREIRA 
CANDIDO
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
SOLONOPOLE/CE - 
25/08/2023 à 
28/08/2023
3.5
R$ 61,33
R$ 214,66
R$ 0,00
R$ 214,66
PABLO DEMETRIOS GOMES
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
SENADOR 
POMPEU/CE - 
04/08/2023 à 
07/08/2023
3.5
R$ 61,33
R$ 214,66
R$ 0,00
R$ 214,66
RAUL MARTINS PEREIRA
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
SENADOR 
POMPEU/CE - 
04/08/2023 à 
07/08/2023
3.5
R$ 61,33
R$ 214,66
R$ 0,00
R$ 214,66
FRANCISBERTO FEITOSA 
ALEXANDRINO
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
V
SENADOR 
POMPEU/CE - 
04/08/2023 à 
07/08/2023
3.5
R$ 61,33
R$ 214,66
R$ 0,00
R$ 214,66
FERNANDO ALVES DE SOUSA
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
SENADOR 
POMPEU/CE - 
04/08/2023 à 
07/08/2023
3.5
R$ 61,33
R$ 214,66
R$ 0,00
R$ 214,66
JOHN VITOR CANUTO SOUSA
VISTORIADOR
V
SENADOR 
POMPEU/CE - 
04/08/2023 à 
07/08/2023
3.5
R$ 61,33
R$ 214,66
R$ 0,00
R$ 214,66
JOSE MAILSON DE MESQUITA
VISTORIADOR
V
SOLONOPOLE/CE - 
18/08/2023 à 
21/08/2023
3.5
R$ 61,33
R$ 214,66
R$ 0,00
R$ 214,66
ROBERTO THIAGO 
MORAES QUEIROS
ASSISTENTE DE ATIV DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V
SOLONOPOLE/CE - 
18/08/2023 à 
21/08/2023
3.5
R$ 61,33
R$ 214,66
R$ 0,00
R$ 214,66
JOSE MARCOS PEREIRA 
CANDIDO
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
SOLONOPOLE/CE - 
18/08/2023 à 
21/08/2023
3.5
R$ 61,33
R$ 214,66
R$ 0,00
R$ 214,66
ADRIANA PASSOS RODRIGUES
PRESIDENTE DE COMISSÃO
IV
BATURITE/CE - 
04/08/2023 à 
07/08/2023
3.5
R$ 64,83
R$ 226,91
R$ 0,00
R$ 226,91
NAYRA CARMEN SILVA 
CAVALCANTE LIMA
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
BATURITE/CE - 
04/08/2023 à 
07/08/2023
3.5
R$ 61,33
R$ 214,66
R$ 0,00
R$ 214,66
DIANA HOLANDA SOARES
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
ACARAPE/CE - 
10/08/2023 à 
12/08/2023
2.5
R$ 61,33
R$ 153,33
R$ 0,00
R$ 153,33
SERGIO RENATO 
TAVARES DE MOURA
FISCAL DE TRANSPORTES
V
ACARAPE/CE - 
07/08/2023 à 
12/08/2023
5.5
R$ 61,33
R$ 337,32
R$ 0,00
R$ 337,32
LILIAN FABIOLA CHAVES 
GONZAGA MOREIRA
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
PALMACIA/CE - 
04/08/2023 à 
07/08/2023
3.5
R$ 61,33
R$ 214,66
R$ 0,00
R$ 214,66
THAMIRES MELO CARNEIRO
VISTORIADOR
V
PALMACIA/CE - 
04/08/2023 à 
07/08/2023
3.5
R$ 61,33
R$ 214,66
R$ 0,00
R$ 214,66
ADRISIO RICHARDSON 
ZEFERINO MARQUES
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
JIJOCA DE 
JERICOACOARA/
CE - 
29/08/2023 à 
31/08/2023
2.5
R$ 61,33
R$ 153,33
R$ 0,00
R$ 153,33
FRANCISCO WELTON 
GALDINO ROCHA
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
JIJOCA DE 
JERICOACOARA/
CE - 
12/08/2023 à 
13/08/2023
1.5
R$ 61,33
R$ 92,00
R$ 0,00
R$ 92,00
ANDERSON PARENTE 
OLIVEIRA
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
JIJOCA DE 
JERICOACOARA/
CE - 
19/08/2023 à 
20/08/2023
1.5
R$ 61,33
R$ 92,00
R$ 0,00
R$ 92,00
LEIDIANE DE ARAUJO 
LOPES DE OLIVEIRA
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
CRUZ/CE - 
17/08/2023 à 
19/08/2023
2.5
R$ 61,33
R$ 153,33
R$ 0,00
R$ 153,33
ADRIANA CARLA DA 
SILVA REBOUCAS
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
CRUZ/CE - 
17/08/2023 à 
19/08/2023
2.5
R$ 61,33
R$ 153,33
R$ 0,00
R$ 153,33
LEIDIANE DE ARAUJO 
LOPES DE OLIVEIRA
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
GRANJA/CE - 
14/08/2023 à 
16/08/2023
2.5
R$ 61,33
R$ 153,33
R$ 0,00
R$ 153,33
ADRIANA CARLA DA 
SILVA REBOUCAS
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
GRANJA/CE - 
14/08/2023 à 
16/08/2023
2.5
R$ 61,33
R$ 153,33
R$ 0,00
R$ 153,33
HELIO ALVES DA SILVA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
V
PENTECOSTE/CE - 
19/08/2023 à 
28/08/2023
9.5
R$ 61,33
R$ 582,64
R$ 0,00
R$ 582,64
LUIS FLAMARION 
SOARES MACIEL
FISCAL TRANSITO
V
PENTECOSTE/CE - 
19/08/2023 à 
26/08/2023
7.5
R$ 61,33
R$ 459,98
R$ 0,00
R$ 459,98
TAYANNE XAVIER DE LIMA
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
AMONTADA/CE - 
12/08/2023 à 
14/08/2023
2.5
R$ 61,33
R$ 153,33
R$ 0,00
R$ 153,33
LEONARDO CHAVES SOARES
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
AMONTADA/CE - 
12/08/2023 à 
14/08/2023
2.5
R$ 61,33
R$ 153,33
R$ 0,00
R$ 153,33
WELLINGTON 
NOGUEIRA LIMA
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
PENTECOSTE/CE - 
21/08/2023 à 
28/08/2023
7.5
R$ 61,33
R$ 459,98
R$ 0,00
R$ 459,98
FRANCISCO SISNANDO 
XAVIER
TÉCNICO DE ATIV DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V
PENTECOSTE/CE - 
19/08/2023 à 
20/08/2023
2.0
R$ 61,33
R$ 122,66
R$ 0,00
R$ 122,66
JOSUE VIEIRA BARBOSA
FISCAL TRANSITO
V
PENTECOSTE/CE - 
21/08/2023 à 
26/08/2023
5.5
R$ 61,33
R$ 337,32
R$ 0,00
R$ 337,32
ALVARO RAULINO 
BACELAR DE ARRUDA
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
MIRAIMA/CE - 
17/08/2023 à 
17/08/2023
0.5
R$ 61,33
R$ 30,67
R$ 0,00
R$ 30,67
ANTONIO HUMBERTO 
SOARES DE FREITAS
TÉCNICO DE ATIV DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V
MIRAIMA/CE - 
17/08/2023 à 
17/08/2023
0.5
R$ 61,33
R$ 30,67
R$ 0,00
R$ 30,67
LEONARDO CHAVES SOARES
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
MIRAIMA/CE - 
17/08/2023 à 
17/08/2023
0.5
R$ 61,33
R$ 30,67
R$ 0,00
R$ 30,67

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