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DOE 28/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº183  | FORTALEZA, 28 DE SETEMBRO DE 2023
24, inciso XVI da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e alterações. Fundamenta-se no Parecer Jurídico nº 524/2023-ASSJUR - PC, exarado nos autos do processo 
administrativo nº 06425234/2023, o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. Constitui parte integrante 
desta Dispensa de Licitação todos os termos e prazos fixados na proposta da empresa Contratada e no termo de referência, que passa a fazer parte deste termo 
independentemente de sua transcrição. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE. inscrita no CNPJ 
sob o nº 03.773.788/0001-67, com sede na Av. Pontes Vieira nº 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza-CE. DISPENSA: Declaro autorizado o proces-
samento da referida Dispensa de Licitação, com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor do Departamento Administrativo Financeiro e consoante 
parecer da Assessoria Jurídica, exarado nos autos do processo administrativo nº 06425234/2023. Otávio Duarte Vieira Coutinho - Diretor de Planejamento 
e Gestão Interna da Polícia Civil RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a declaração de Dispensa de licitação para 
contratação da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ-ETICE. Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha - Delegado Geral da Polícia Civil.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA N°01017/2022 COMANDO DE PREVENÇÃO E APOIO ÀS COMUNIDADES-COPAC O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar o(s) SERVIDOR(ES) desta Corporação, rela-
cionados no anexo único, a viajar(em), em objeto de serviço, para o(s) respectivo(s) destino(s), a fim de CUMPRIR DETERMINAÇÃO SUPERIOR com 
o objetivo de intensificar a presença da PMCE em territórios de alta vunerabilidade, com o foco na redução de Crimes Violentos contra Patrimonio (CVP) 
e Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI)., de acordo com o(s) Art. 1º; Art. 4º, § 1º, alinea “b”; Art. 10; Art.17; Classe V, anexo I, do(a) Decreto n° 
30.719, de 25 de outubro de 2011, concedendo-lhe(s) 3.5 diária(s), conforme discriminadas no anexo único, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária desta Corporação. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 17 de agosto de 2022.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI
Registre-se e publique-se.
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°01017/2022, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERIODO
ROTEIRO
QTDE DIAS
VALOR 
DIÁRIA
ACRESC
TOTAL
Francisco Rogerio Da Silva 
Costa, MF.: 103.810-1-0
2ºten PM
V
11/08/2022 `a 
14/08/2022
FORTALEZA/ 
IBICUITINGA/ FORTALEZA
3.5 diária(s) - 11/08/2022 
à 14/08/2022
R$ 61,33
R$ 214,65
Juan Phelyp Franco Campos, 
MF.: 302.184-1-8
3ºsgt PM
V
11/08/2022 `a 
14/08/2022
FORTALEZA/ 
IBICUITINGA/ FORTALEZA
3.5 diária(s) - 11/08/2022 
à 14/08/2022
R$ 61,33
R$ 214,65
Igor Carlos Ferreira, 
MF.: 305.622-1-6
Cb PM
V
11/08/2022 `a 
14/08/2022
FORTALEZA/ 
IBICUITINGA/ FORTALEZA
3.5 diária(s) - 11/08/2022 
à 14/08/2022
R$ 61,33
R$ 214,65
Diego Teixeira Braga, 
MF.: 307.011-1-9
Sd PM
V
11/08/2022 `a 
14/08/2022
FORTALEZA/ 
IBICUITINGA/ FORTALEZA
3.5 diária(s) - 11/08/2022 
à 14/08/2022
R$ 61,33
R$ 214,65
Robson Santos De Souza, 
MF.: 309.175-2-9
Sd PM
V
11/08/2022 `a 
14/08/2022
FORTALEZA/ 
IBICUITINGA/ FORTALEZA
3.5 diária(s) - 11/08/2022 
à 14/08/2022
R$ 61,33
R$ 214,65
VALOR TOTAL GERAL  R$ 1.073,25
*** *** ***
PORTARIA N°01134/2022 COORDENADORIA DOS COLÉGIOS DA POLÍCIA MILITAR-CCPM O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar o(s) SERVIDOR(ES) desta Corporação, rela-
cionados no anexo único, a viajar(em), em objeto de serviço, para o(s) respectivo(s) destino(s), a fim de PARTICIPAR DE CURSOS com o objetivo de 
participar do Curso de Habilitação de Oficiais - CHO/2022, na Academia Estadual de Segurança Pública - AESP/CE, conforme publicação no boletim de 
Comando Geral nº 153 datado de 11 de agosto 2022., de acordo com o(s) artigo 1º, Art. 4º § 1º alínea b, art. 10, classe V do anexo I, do(a) Decreto n° 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, concedendo-lhe(s) 3 diária(s), conforme discriminadas no anexo único, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
desta Corporação. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 02 de setembro de 2022.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI
Registre-se e publique-se.
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°01134/2022, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERIODO
ROTEIRO
QTDE DIAS
VALOR 
DIÁRIA
ACRESC
TOTAL
Jose Demontier Guedes, 
MF.: 104.481-1-5
ST PM
V
05/09/2022 `a 
06/09/2022
JUAZEIRO DO NORTE/ 
FORTALEZA/ JUAZEIRO 
DO NORTE
1.5 diária(s) - 05/09/2022 
à 06/09/2022
R$ 61,33
R$ 91,99
Jose Demontier Guedes, 
MF.: 104.481-1-5
ST PM
V
08/09/2022 `a 
09/09/2022
JUAZEIRO DO NORTE/ 
FORTALEZA/ JUAZEIRO 
DO NORTE
1.5 diária(s) - 08/09/2022 
à 09/09/2022
R$ 61,33
R$ 91,99
Francisco Tarcizo Brito 
Vieira, MF.: 107.104-1-3
ST PM
V
05/09/2022 `a 
06/09/2022
JUAZEIRO DO NORTE/ 
FORTALEZA/ JUAZEIRO 
DO NORTE
1.5 diária(s) - 05/09/2022 
à 06/09/2022
R$ 61,33
R$ 91,99
Francisco Tarcizo Brito 
Vieira, MF.: 107.104-1-3
ST PM
V
08/09/2022 `a 
09/09/2022
JUAZEIRO DO NORTE/ 
FORTALEZA/ JUAZEIRO 
DO NORTE
1.5 diária(s) - 08/09/2022 
à 09/09/2022
R$ 61,33
R$ 91,99
Erlon De Sousa Pereira, 
MF.: 108.936-1-5
ST PM
V
05/09/2022 `a 
06/09/2022
JUAZEIRO DO NORTE/ 
FORTALEZA/ JUAZEIRO 
DO NORTE
1.5 diária(s) - 05/09/2022 
à 06/09/2022
R$ 61,33
R$ 91,99
Erlon De Sousa Pereira, 
MF.: 108.936-1-5
ST PM
V
08/09/2022 `a 
09/09/2022
JUAZEIRO DO NORTE/ 
FORTALEZA/ JUAZEIRO 
DO NORTE
1.5 diária(s) - 08/09/2022 
à 09/09/2022
R$ 61,33
R$ 91,99
VALOR TOTAL GERAL  R$ 551,94
*** *** ***
PORTARIA N°01150/2022 BATALHÃO DE POLÍCIA DE GUARDA EXTERNA PRES, EST PENAIS ED-BPGEP O DIRETOR DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar o(s) SERVIDOR(ES) desta Corpo-
ração, relacionados no anexo único, a viajar(em), em objeto de serviço, para o(s) respectivo(s) destino(s), a fim de PARTICIPAR DE CURSOS com o 
objetivo de PARTICIPAR DO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS - CHO/2022, CONFORME NOTA 037/2022, PUBLICADA NO BCG Nº 153, 
DE 11/08/2022., de acordo com o(s) Art. 1º, Art. 4º §1º, alínea “b”, Art. 10, Art. 17, Classe V, do Anexo I,, do(a) Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 
2011, concedendo-lhe(s) 5.5 diária(s), conforme discriminadas no anexo único, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Corporação. 
QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 21 de outubro de 2022.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°1150/2022, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERIODO
ROTEIRO
QTDE DIAS
VALOR 
DIÁRIA
ACRESC
TOTAL
Marcilio Silva de Sá, 
Mat. 036533-1-5
ST PM
V
29/08/2022 à 
03/09/2022
Sobral/ Fortaleza/ Sobral
3 diária(s) - 29/08/2022 à 
31/08/2022 2.5 diária(s) - 
01/09/2022 à 03/09/2022
61,33
337,31
Joel Nelson de Sousa, 
Mat. 100753-1-9
ST PM
V
29/08/2022 à 
03/09/2022
Sobral/ Fortaleza/ Sobral
3 diária(s) - 29/08/2022 à 
31/08/2022 2.5 diária(s) - 
01/09/2022 à 03/09/2022
61,33
337,31
VALOR TOTAL GERAL  R$674,62
*** *** ***

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