DOE 28/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº183  | FORTALEZA, 28 DE SETEMBRO DE 2023
públicos, educadores e sociedade civil, acerca dos caminhos para garantir o acesso e a efetiva inclusão de alunos com deficiência em escolas e faculdades. 
VALOR: R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.259.20740.0.1.5.00.9.100000.3.3.
90.39.15.2.1.0000.E0000 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública 
tem como fundamento jurídico o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, que 
dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, o art. 25, caput, da Lei 8.666/93. CONTRATADA: 
FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA, inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº 07.663.719/0001-51, deve-se ao fato de referida Entidade deter a exclusividade desta iniciativa, como bem atesta a Declaração de Exclu-
sividade oriunda da Câmara Cearense do Livro, anexa ao processo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Comissão Permanente 
de Licitação desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO 
a presente INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO do Projeto “EDUCAÇÃO INCLUSIVA: ADAPTANDO ATITUDES E 
COMPORTAMENTOS”, de iniciativa da FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 
06/12/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e 
subsidiariamente, no art. 25, caput, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 25/09/2023. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de setembro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL N°132/2023
PROCESSO N° 08901/2023. OBJETO: PATROCÍNIO ao Projeto “SER DIFERENTE É ESPECIAL”, promovido pela FUNDAÇÃO PATRIOLINO 
RIBEIRO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.727.811/0001-94. JUSTIFICATIVA: O Projeto “SER DIFERENTE É ESPECIAL”, ocorrerá durante os meses 
de setembro a dezembro de 2023, com o objetivo de realizar ações em defesa dos direitos das pessoas com deficiência, promovendo uma reflexão social e 
uma mudança cultural, a fim de garantir a construção de uma sociedade mais inclusiva e igualitária. VALOR: R$ 699.934,00 (seiscentos e noventa e nove 
mil, novecentos e trinta e quatro reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.259.20740.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.15.2.1.0000.
E0000 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública tem como funda-
mento jurídico o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a 
política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, o art. 25, caput, da Lei 8.666/93. CONTRATADA: FUNDAÇÃO 
PATRIOLINO RIBEIRO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da FUNDAÇÃO PATRIOLINO RIBEIRO, inscrita no CNPJ/MF sob o 
nº 23.727.811/0001-94, deve-se ao fato de referida Entidade deter a exclusividade desta iniciativa, como bem atesta a Declaração de Exclusividade oriunda 
da Associação Cearense de Imprensa - ACI, anexa ao processo. RATIFICAÇÃO:Considerando o Termo Justificativo emitido pela Comissão Permanente 
de Licitação desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a 
presente INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO do Projeto “SER DIFERENTE É ESPECIAL”, de iniciativa da FUNDAÇÃO 
PATRIOLINO RIBEIRO, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06/12/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto 
de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, no art. 25, caput, da Lei 8.666/93 e suas 
alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 26/09/2023. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de setembro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL N°136/2023
PROCESSO N° 08963/2023 OBJETO: PATROCÍNIO ao Projeto “O POVO 95 ANOS”, promovido pela COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFOR-
MAÇÃO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.913.315/0001-06. 1. JUSTIFICATIVA: Considerando que o Jornal O POVO, enquanto veiculo de comunicação, 
transmite histórias e possibilita a compreensão de mudanças no Ceará, no Brasil e no mundo, é evidente sua importância no que tange à visão do passado, 
ao questionamento do presente e à construção de caminhos para o futuro. • DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.259.20740.0.1.5.00
.9.100000.3.3.90.39.15.2.1.0000.E0000 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. Valor: R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil Reais). FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública tem como fundamento jurídico o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 
16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, 
e subsidiariamente, a Lei 8.666/93 CONTRATADO: COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBI-
LIDADE: A escolha da COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.913.315/0001-06, deve-se ao fato de 
referida Entidade deter a exclusividade desta iniciativa, como bem atesta a Declaração de Exclusividade oriunda da FIEC – Federação das Indústrias do Estado 
do Ceará, anexa ao processo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Comissão Permanente de Licitação desta Augusta Casa 
Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE 
SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO do Projeto “O POVO 95 ANOS”, de iniciativa da COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO, nos 
termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06/12/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a 
política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 
25/09/2023. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de setembro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº7/2023-TCE/CE
PROCESSO Nº12637/2023-0
UASG: 925467
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da Comissão Permanente de Contratação, comunica que será realizada licitação na 
modalidade Pregão na forma eletrônica, nos termos da Lei nº 14.133/2021, que tem por objeto o registro de preços para futuras e eventuais aquisições de 
materiais/equipamentos que possibilitem os serviços de TI. 1 - Início de acolhimento de propostas: 29/9/2023; 2 - Início da sessão de disputa de preços: às 
10h do dia 13/10/2023; A íntegra do Edital pode ser acessada junto aos sites: https://pncp.gov.br/app/editais/ e www.tce.ce.gov.br/pt-licitacoes. Informações 
pelo telefone (85) 3488-2298. Observação: as referências de tempo aqui definidas obedecerão ao horário de Brasília. Fortaleza, 27 de setembro de 2023. 
Alonso Lessa de Santana
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
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AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº8/2023-TCE/CE
PROCESSO Nº23133/2023-4
UASG: 925467
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da Comissão Permanente de Contratação, comunica que será realizada licitação na 
modalidade Pregão na forma eletrônica, nos termos da Lei nº 14.133/2021, que tem por objeto o fornecimento e instalação de persianas para o Edifício-Sede 
deste Tribunal. 1 - Início de acolhimento de propostas: 29/9/2023; 2 - Início da sessão de disputa de preços: às 10h do dia 16/10/2023; A íntegra do Edital 
pode ser acessada junto aos sites: https://pncp.gov.br/app/editais/ e www.tce.ce.gov.br/pt-licitacoes. Informações pelo telefone (85) 3488-2298. Observação: 
as referências de tempo aqui definidas obedecerão ao horário de Brasília. Fortaleza, 27 de setembro de 2023.
Alonso Lessa de Santana
AGENTE DE CONTRATAÇÃO