DOMCE 29/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3304 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               14 
 
CHOROZINHO-CE, 22 DE SETEMBRO DE 2023. 
  
AMANDA RODRIGUES CARVALHO  
Secretária de Cultura e Turismo 
Publicado por: 
Natália Moura Girão 
Código Identificador:B7675711 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ 
 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINSTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo 
Original: Contrato Nº 2023.09.12.02 – Processo Originário: 
Inexigibilidade de Licitação N.º 2023.09.06.02/INEX/PMC – 
Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados jurídicos 
para estudo, levantamento e propositura de demandas judiciais 
e/ou administrativas para o correto repasse ao Fundo de 
Participação dos Municípios de todas as parcelas recebidas pela 
União Federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre 
Produtos 
Industrializados 
– 
Contratante: 
Secretaria 
de 
Planejamento, 
Administração 
e 
Finanças 
– 
Contratada: 
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, 
CNPJ nº 35.542.612/0001-90 – Valor: R$ 0,20 (vinte centavos), 
para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado aos Cofres 
Municipais – Data da Assinatura do Contrato: 12/09/2023 – 
Vigência: 12 (doze) meses – Fundamentação Legal: §único, art. 61 e 
art. 62, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: Jakeline Freitas 
Felinto (CONTRATANTE); Bruno Romero Pedrosa Monteiro 
(CONTRATADA). 
Publicado por: 
Antonio Roque de Carvalho 
Código Identificador:FB22F777 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
 ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo 
Original: Contrato Nº 2023.09.12.01 – Processo Originário: 
Inexigibilidade de Licitação N.º 2023.09.06.01/INEX/PMC – 
Objeto: Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para 
que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos 
valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da 
ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação 
de n° 0050616-27.1999.4.03.6100) – Contratante: Secretaria de 
Educação 
– 
Contratada: 
MONTEIRO 
E 
MONTEIRO 
ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 35.542.612/0001-90 – 
Valor: R$ 0,15 (quinze centavos), para cada R$ 1,00 (um real) 
efetivamente recuperado aos Cofres Municipais – Data da 
Assinatura do Contrato: 12/09/2023 – Vigência: 12 (doze) meses – 
Fundamentação Legal: §único, art. 61 e art. 62, Lei Federal nº 
8.666/93 – Signatários: Libânia Marques Oliveira de Sousa 
(CONTRATANTE); 
Bruno 
Romero 
Pedrosa 
Monteiro 
(CONTRATADA). 
  
Publicado por: 
Antonio Roque de Carvalho 
Código Identificador:CBF173DB 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ – Título: AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO – 
Unidade Administrativa: Secretaria de Saúde – Regente: Pregoeiro 
e Equipe de Apoio – Processo Originário: Pregão Eletrônico Nº 
2023.09.13.01/PE/PMC 
– 
Objeto: 
AQUISIÇÃO 
DE 
EQUIPAMENTO 
E 
MATERIAL 
PERMANENTE 
PARA 
ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE JUNTO AO 
HOSPITAL 
MUNICIPAL 
MONSENHOR 
ANTONINO, 
CONFORME 
PROPOSTA 
Nº 
11463.735000/1220-01 
DO 
MINISTÉRIO DA SAÚDE DESTINADO AO MUNICÍPIO DE 
CROATÁ/CE – Local de Acesso ao Edital: Rua Manoel Braga, 
573, Bairro Caroba – CEP: 62.390-000 – Croatá – CE; 
https://bnc.org.br/; 
https://www.croata.ce.gov.br; 
https://licitacoes.tce.ce.gov.br – Funcionamento do Órgão: Segunda à 
Sexta de 08H00M às 12H00M e de 14H00M às 17H00M – Local de 
Realização da Licitação: https://bnc.org.br/ – Data de Abertura: 
13/10/2023 – Horário: 08H30M –  
  
Pregoeiro: 
ANTÔNIO ROQUE DE CARVALHO. 
  
Publicado por: 
Antonio Roque de Carvalho 
Código Identificador:144A567F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
CONCEDER DIÁRIA(S) AO SERVIDOR PÚBLICO DO 
MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO – ESTADO DO CEARÁ, 
ADREANO PEREIRA DIAS 
 
PORTARIA Nº 03040823/2023. 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIARIAS 
A SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO 
CEARÁ, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. CONCEDER DIÁRIA(S) ao servidor Público do Município 
de Farias Brito – Estado do Ceará, ADREANO PEREIRA DIAS, 
brasileiro, motorista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, inscrito 
no CPF nº 809.***.***-53, referente(s) ao(s) dia(s) 07 e 08 de agosto 
de 2023, no valor total de R$ 300,00 (trezentos reais), por motivo de 
deslocamento a cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, conduzindo 
paciente para tratamento de saúde no Centro Regional Integrado de 
Oncologia, de conformidade com o disposto no art. 69, inciso X, da 
Lei Orgânica Municipal c/c os art. 52, da Lei nº. 1.178 de 20 de 
novembro de 2006 e com base na Lei 1.129 de 04 de abril de 2005, 
bem como Decreto nº 205/2017. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
  
PUBLIQUE – SE. 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 04 DE AGOSTO DE 2023. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Suzimara Gonçalves Santos 
Código Identificador:4BBB9709 
 
GABINETE DO PREFEITO 
CONCEDER DIÁRIA(S) AO SERVIDOR PÚBLICO DO 
MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO – ESTADO DO CEARÁ, 
ADREANO PEREIRA DIAS 
 
PORTARIA Nº 10090823/2023. 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIARIAS A 
SERVIDOR 
PÚBLICO 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.