DOMCE 29/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3304

www.diariomunicipal.com.br/aprece 25

Nomeia cargo em comissão, na forma e disposições
que abaixo se descrevem e dá outras providências.

O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
GUARACIABA
DO
NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61,
incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade
com o disposto na Lei Municipal Nº1.495/2023 de 24 de julho de
2023, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do
Município de Guaraciaba do Norte/CE;

CONSIDERANDO, a necessidade da nomeação do quadro de Apoio
Técnico e Gerencial, capaz de dar o necessário andamento e suporte
às ações do chefe do executivo municipal de Guaraciaba do Norte/CE.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o Sr. ADELMO INACIO DO NASCIMENTO,
para exercer o cargo de Provimento em Comissão, como
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS PÚBLICOS,
SÍMBOLO AA1.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará
em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de
setembro de 2023.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 28
de setembro de 2023.

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:C0330EAC

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº122/2023

Nomeia a Comissão de Inventario dos Bens Públicos
do Município de Guaraciaba do Norte, na forma e
disposições que abaixo se descrevem e dá outras
providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE,
ESTADO DO CEARÁ. No uso de suas atribuições que lhe são
conferidas, pela Lei Orgânica do Município de Guaraciaba do Norte;

CONSIDERANDO, a necessidade de Constituir Comissão de
Inventario dos Bens Públicos do Município de Guaraciaba do Norte,
para realizar o levantamento patrimonial dos bens deste Ente, com
fins de inventário, localização, avaliação, reavaliação, depreciação e
baixa de bens, devendo ainda proceder à emissão dos respectivos
Termos de Responsabilidade, Relatório e Procedimento com a
finalidade do tramite do processo administrativo;

RESOLVE;

Art. 1º- Nomear Comissão de Avaliação de Bens Imóveis para o fim
de levantamento patrimonial, locação e desapropriação, composta
com os seguintes membros:

Paulo César Alves Feitoza - Presidente:
Emanuel Fernando Ribeiro - Membro
Dalvani Mesquita Moreno - Membro

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 28
de setembro de 2023.

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:2CD6B013

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 54/2023

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE
INDICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no
uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 60, inciso V da Lei
Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea I do Art. 5° do Decreto-
Lei N° 3.365 de 21 de Junho de 1941, e,

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de construção de um
reservatório de água/abastecimento de água na localidade de
Mocambo com área total de 400,00m² no Município de Guaraciaba do
Norte/CE;

DECRETA:
Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para a construção de um
reservatório de água/abastecimento de água na localidade de
Mocambo com área total de 400,00m² no Município de Guaraciaba do
Norte/CE, nos seguintes termos:
“Inicia-se a descrição deste imóvel a partir do ponto P1
(298200.15/9527352.03) até P2 (298216.62/9527342.47) medindo
20,00m, confrontando se com Norte com terras de Francisco
Gerardo Soares Oliveira. Do ponto P2 (298216.62/9527342.47) até
ponto P3 (298203.31/9527327.68), medindo 20,00m, confrontando
com Leste com terras de Francisco Gerardo Soares Oliveira. Do
ponto
P3
(303011.19
m
E
9536186.31
m
S),
até
P4
(29816.61/9527336.00), medindo 20,00m, confrontando com Sul
com terras de Francisco Gerardo Soares Oliveira. Do ponto P4
(29816.61/9527336.00) até P1 (298200.15/9527352.03), medindo
20,00 m, confrontando com Oeste com terras de Francisco
Gerardo Soares Oliveira.

Com escopo de contribuir de forma continua com o desenvolvimento
urbano e social dos distritos pertencentes ao Município de Guaraciaba
do Norte.

Art. 2° - Fica a Procuradoria do Município de Guaraciaba do Norte
autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia
avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO
NORTE/CE, em 28 de Setembro de 2023.

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:8DDF0070

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO -
LAC

LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO
PARA PESCA ARTESANAL, SITUADO NA COMUNIDADE DE
PRAIA DE REDONDA, DE RESPONSABILIDADE DO SR.
SIDNEIDE DA SILVA, INSCRITO NO CPF: 021.725.943-00, COM