DOMCE 29/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3304

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CONSIDERANDO, a faculdade prevista no parágrafo único do
artigo 75 da Lei Municipal nº 1.066/2017 (Código Tributário
Municipal) que faculta a possibilidade de descontos aos contribuintes;

CONSIDERANDO, a possibilidade de atualização monetária do
IPTU por Decreto, como tratado na Súmula 160 do STJ;

DECRETA:

Art. 1º. O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de
2023 terá os seguintes vencimentos e condições de pagamento:

I – a vista, em cota única para pagamento até dia 30/10/2023, com
15% (quinze por cento) de desconto;
II – parcelado em até 3 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas,
com prazo para pagamento conforme tabela seguinte:

IPTU/2023
PARCELA
DATA DE VENCIMENTO
01
31/10/2023
02
30/11/2023
03
31/12/2023

III – A quantidade de parcelas obedecerá aos limites de valores a
seguir:

IPTU/2023
VALOR
QUANTIDADE DE PARCELAS
ATÉ R$ 99,00
PARCELA ÚNICA
ATÉ R$ 149,00
02 PARCELAS
ACIMA DE R$ 149,00
03 PARCELAS

§1º. O pagamento da primeira parcela de que trata o inciso II deste
artigo, até a data do vencimento, implica em adesão ao parcelamento
oferecido.

§2º. O valor mínimo da parcela do IPTU do exercício de 2023 não
será inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

§3º. Quando o vencimento de qualquer parcela do IPTU e TAXAS do
exercício de 2023, coincidir com os dias de feriados, finais de semana
ou não úteis, o pagamento ficará prorrogado para o primeiro dia útil
subsequente.

Art. 2º. Quando não pagas na data do seu vencimento, os valores
serão acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC – acumulada
mensalmente, mais 1% (um por cento) ao mês.

Art. 3º. O contribuinte que discordar do lançamento do IPTU 2023
poderá solicitar revisão nos termos do Código Tributário Municipal.

Art. 4º. Os contribuintes poderão emitir a(s) guia(s) para pagamento
do
IPTU
2023
no
endereço
eletrônico:
https://www.novarussas.ce.gov.br/.

§1º. Caso o contribuinte tenha alguma dificuldade em emitir a(s)
guia(s) para pagamento do IPTU 2023 no endereço eletrônico
informado no caput deste artigo, este deverá dirigir-se ao Setor de
Tributos do Município para emissão presencial.

§2º. Faculta-se a Administração Tributária a entrega das guias para
pagamento do IPTU 2023 no domicílio do contribuinte, quando o
valor total do IPTU seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais),
devendo os contribuintes retirarem a guia no Setor de Tributos
Municipal.

Art. 5º. Fica estabelecido o índice de atualização monetária a ser
aplicado sobre os valores que servem de base para o Lançamento do
IPTU referente ao exercício 2023, em 5,9% (cinco vírgula nove por
cento), conforme a variação anual acumulada no exercício de 2022 do
IPCA – índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS –
ESTADO DO CEARÁ, aos 28 de setembro de 2023.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:E35CA9FF

SECRETARIA DE SAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO - SS-PE004/2023

ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS.
AVISO DE LICITAÇÃO. O Munícipio de Nova Russas torna
público que a partir das 12:00h, do dia 29 DE SETEMBRO DE 2023,
estará disponível o Cadastramento das Propostas de Preços referentes
ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº SS-PE004/2023, cujo objeto versa
sobre REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL
AQUISIÇÃO DE ÓCULOS DE GRAU E CONSULTAS
OFTALMÓLOGICAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES
DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. DATA DE ABERTURA
DAS PROPOSTAS: 18 DE OUTUBRO DE 2023 das 08:30H ÀS
09:00h. DATA DA DISPUTA DE PREÇOS: 18 DE OUTUBRO DE
2023 às 09:00 HORAS (Horário de Brasília-DF). O edital poderá ser
adquirido nos dias úteis, das 08:00 às 14:00 horas (Horário local), na
R. Pe. Fco. Rosa, 1388, Centro, Nova Russas/CE, através do site
https://bnc.org.br/
(local
de
realização
do
pregão),
<http://licitacoes.tce.ce.gov.br>
ou
<www.novarussas.ce.gov.br/licitacao.php>. Nova Russas, 28 DE
SETEMBRO DE 2023.

ÍVINA GUEDES BERNARDO DE ARAGÃO MARTINS -
Pregoeira.

Publicado por:
Heloisa Rejane Veras de Sousa
Código Identificador:B0816EFE

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

LICITAÇÃO
AVISO ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PRECO: TOMADA
DE PREÇO Nº. 2023.08.29.02

ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇO – A Comissão de
Licitação do Município de Orós – CE, comunica aos interessados que
no próximo dia 03 de outubro de 2023, as 09:00 horas, na sala da
comissão de licitação, endereço: Praça Anastácio Maia, Nº 40 –
Centro – Orós-CE, estará abrindo o(s) envelope(s) propostas de preços
referente à TOMADA DE PREÇO N º. 2023.08.29.02, cujo objeto é
a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTUDO SOBRE A
OPINIÃO
PÚBLICA
ATRAVÉS
DE
ABORDAGENS
METODOLÓGICAS QUANTITATIVAS E COM SESSÕES DE
DIÁLOGO COM A COMUNIDADE, VISANDO AVALIAR O
DESEMPENHO DOS ÓRGÃOS, AÇÕES DE POLÍTICAS
PÚBLICAS,
EQUIPAMENTOS
E
PROGRAMAS
DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NAS ÁREAS DA SAÚDE E
EDUCAÇÃO, COMPREENDENDO O PLANEJAMENTO, A
COLETA
DE
DADOS,
ANÁLISE,
ELABORAÇÃO
DE
RELATÓRIOS, E APRESENTAÇÃO DE RESULTADOS,
CONFORME
ITENS,
CONDIÇÕES,
QUANTIDADES
E
EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.
Orós - CE, 28 de setembro de 2023. José Kleriston Medeiros Monte
Júnior – Presidente da Comissão de Licitação.