DOMCE 29/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3304

www.diariomunicipal.com.br/aprece 49

Art. 2º Fica instituído preço público para instalação das
infraestruturas
de
suporte
à
Estações
Transmissoras
de
Radiocomunicação – ETRs, da forma que segue:

I – Para Estação Transmissora de Radiodifusão – ETR, o preço
público no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais);

II – Para Estação Transmissora de Radiodifusão Móvel – ETR –
Móvel, o preço público no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais);

III – Para Estação Transmissora de Radiodifusão de Pequeno Porte –
ETR de Pequeno Porte, o preço público no valor de R$ 400,00
(quatrocentos reais);

Art. 3º O preço público instituído no caput do art. 1º deste Decreto
será ajustado anualmente, tendo por base o índice Nacional de Preços
ao Consumidor - IPCA ou por outro índice que vier a substituí-lo.

Art. 4º O procedimento para a instalação de infraestrutura de Suporte
para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, para
Estações Transmissoras de Radiocomunicação Móvel (ETR -
MOVEL) e para Estações Transmissoras de Radiocomunicação de
Pequeno Porte (ETR – PEQUENO PORTE), cadastrados, autorizados
e/ou homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações -
ANATEL, serão regulados no Município de Quixadá observados a Lei
Federal nº 13.116 de 20 de abril de 2015, Decreto Presidencial de nº
10.480 de 1º de setembro de 2020.

Art. 5º Aplica-se, no que couber, as disposições Código Tributário do
Município - CTM, observadas as disposições e valores contidos no
art.1º deste Lei.

Art. 6º. Este Autógrafo de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 25
de setembro de 2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:6445FEEA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 01.09.018/2023

PORTARIA Nº 01.09.018/2023

CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL LOTADO
NO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ
PARA
DESEMPENHAR
SUAS
FUNÇÕES
JUNTO
AO
MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, no uso das atribuições
que lhes são conferidas pela lei orgânica do município,
CONSIDERANDO Convênio de Cooperação Técnica visando a
Cessão de servidores, celebrado entre a Prefeitura Municipal de
Quixadá e o Município de Quixeramobim;

R E S O L V E:

Art. 1º. Ceder o (a) servidor (a) RODOLLFO COSME BARBOSA,
matrícula nº 00000726 com o cargo de Agente de Trânsito, para
exercer suas funções junto à Prefeitura Municipal de Quixeramobim –
CE.

§ 1º A presente cessão terá início em 01/09/2023, com vigência até
31/12/2024, podendo ocorrer à devolução do servidor cedido a
qualquer tempo, mediante expedição de ofício de qualquer das partes,
cedente ou cessionário.

§ 2º A presente cessão será com ônus para a origem, sendo assegurada
ao servidor a percepção de todos os direitos e vantagens inerentes ao
cargo ou função, como se em exercício estivesse em sua repartição de
origem, excetuadas as parcelas relativas ao exercício funcional.

§ 3.º A aludida solicitação tem como fundamento a Lei 8.666, de 21
de junho de 1993 e a Lei Complementar nº 101/00.

§ 4.º Caberá ao órgão cessionário efetuar o ressarcimento ao órgão
cedente, conforme estabelece o parágrafo segundo do termo de
convênio firmado entre as partes.

Art. 2° - A presente cessão reger-se-á pelo Acordo entre os
municípios visando a Cessão de servidores, celebrado entre a
Prefeitura Municipal de Quixadá e Município de Quixeramobim – CE.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal, Quixadá, 01 de Setembro de 2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal de Quixadá

Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:B1BE33D4

SECRETARIA DE SAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO

Prefeitura Municipal de Quixadá – Aviso de Licitação - A Comissão
de Licitações do município de Quixadá torna público que se encontra
à disposição dos interessados, a licitação na modalidade Pregão
Eletrônico nº 10.003/2023-PERP, do tipo menor preço por lote, cujo
objeto é Registro de Preços para futuros e eventuais serviços de
licenciamento de solução tecnológica consistente em software que
integre o processamento dos dados da gestão da saúde do município
de
Quixadá,
incluindo
instalação,
implantação,
conversão,
customização de dados, suporte, assistência técnica mensal,
treinamento de colaboradores da contratante, atualização cadastral e
funcional, adequação as normas legais e das regras e diretrizes do
SUS, locação de equipamentos auxiliares aos serviços, junto à
Secretaria da Saúde de Quixadá-Ce. Datas e Horários: 1. Início de
recebimento das propostas: das 08hs00min do dia 29/09/2023; 2. Fim
do recebimento de propostas: às 08hs00min do dia 17/10/2023; 3.
Abertura e Julgamento das propostas: das 08hs01min às 08h59min do
dia 17/10/2023; 4. Início da sessão de disputa de preços: às
09hs00min do dia 17/10/2023, maiores informações na sala da
Comissão de Licitação, situada à Trav. José Jorge Matias, s/n, 1º
andar, Campo Velho, Quixadá-CE, das 07:30 às 11:30 e no
site:www.tce.ce.gov.br.

JOSÉ IVAN DE PAIVA JÚNIOR,
Pregoeiro
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:A3194CCE

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO DO
ADITIVO CONTRATUAL

Extrato do 1º (PRIMEIRO) Termo Aditivo ao Contrato nº
2022.05.31.1.1 referente à Licitação na modalidade TOMADA DE
PREÇOS N. 2022.05.31.1. Partes: o Município de QUIXELÔ,
através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e a empresa D. V. R.
DO NASCIMENTO - ME. Objeto: Contratação de serviços de
engenharia para execução das obras de construção do Mercado