DOMCE 29/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3304 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               51 
 
artigo 88, inciso I e artigo 91, e Decreto n° 962, de 11 de setembro de 
2015, artigo 1º, itens 1 e 2 RESOLVE conceder Licença Para 
Tratamento de Saúde a(o) servidor (a) em efetivo (a) DEDIJANIA 
MARIA SILVA FERREIRA, Cargo Professor Educação Básica I, 
Matrícula 060122-5, lotado (a) na Secretaria de Educação, pelo 
período de licença de 20 de setembro de 2023 a 21 de setembro de 
2023. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos financeiros à data do período da Licença. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixeré, aos 20 dias do mês de 
setembro do ano de 2023. 
  
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:B0B938DC 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 1.444 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 
 
Convoca a 1ª Conferência Municipal dos direitos da 
Pessoa com Deficiência do Município de Quixeré - 
CE 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ- CE, JUNTO COM 
A 
PRESIDENTE 
DO 
CONSELHO 
MUNICIPAL 
DOS 
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, no uso de suas 
atribuições legais e considerando a necessidade de avaliar e propor 
diretrizes para a implementação da Política do Município, 
DECRETA: 
Art. 1º – Fica convocada a 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊCIA, a ser realizada no(s) 
dia(s) 25 de Outubro de 2023, tendo como tema central – “Cenário 
atual e futuro na Implementação dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência: Construindo um Brasil mais Inclusivo” 
Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação desde Decreto, 
correrão por conta secretaria do trabalho e desenvolvimento social, 
órgão municipal. 
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE QUIXERÉ, Estado do Ceará aos 28 dias do mês de Setembro de 
2023. 
Quixeré - CE, aos 28 de setembro de 2023. 
  
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE LIMA 
Prefeito Municipal de Quixeré-CE 
  
MARIA LUIZETE DOS SANTOS NERY RODRIGUES 
Presidente do COMPEDE 
  
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:38F55586 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA DE Nº 005.19.09/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 
2023. 
 
INSTITUI A COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO PARA ABERTURA 
DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL FRENTE AO PROCESSO 
DE 
Nº 
30579/2018-7 
DO 
TCE-CE 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, no uso 
de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de 
Quixeré-CE, art. 89, inciso II, alínea c), e demais atribuições e 
competências legais e regimentais, RESOLVE: 
  
Art. 1º - Instituir Comissão de Tomada de Contas Especial para, no 
prazo de 90 (noventa) dias, apurar os fatos, identificar os responsáveis 
e quantificar eventual dano causado ao Erário do Município de 
Quixeré-CE, relacionado ao Processo de nº 30579/2018-7, Acórdão de 
nº 2121/2023, que determinou a instauração Tomada de Contas 
Especial para apurar o eventual dano causado pelo não recolhimento 
dos juros de mora do pagamento em atraso do débito de ISSQN, nos 
termos do §1º do art. 6º da Instauração Normativa de nº 03/2017 do 
TCE/CE, referente à Prestação de Contas Gestão do Exercício de 
2017, a ser composta pelos servidores do quadro efetivo: JOSÉ 
FRANCISCO MERCÊS DA SILVA matrícula nº 060180-2, 
Presidente; CARLOS DO NASCIMENTO ARAÚJO, matrícula n° 
041267-8, Membro; e ANA TAYMARA OLIVEIRA MORAIS, 
matrícula nº 126303-0, Membro. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 19 de setembro de 2019. 
  
CENTRO ADMISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
QUIXERÉ, Estado do Ceará, aos dias 19 do mês de setembro de 
2023. 
  
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Quixeré-CE 
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:3C149978 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
PORTARIA DE DIÁRIAS 001.06.09.2023 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são proferidas, etc. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. – Determinar ao Setor competente a pagar ao (a) Sr.(a) 
TIAGO RODRIGUES DE LIMA, ocupante do cargo de 
Motorista, 01 (uma) diária(s) no valor de R$ 70,00 (Setenta reais), 
perfazendo um total de R$ 70,00 (Setenta reais), para fazer face a 
suas despesas com o seu deslocamento para a Cidade de 
FORTALEZA/CE no(s) dia(s) 06/09/2023 com a finalidade de 
transportar os Técnicos da Secretaria de Educação para 
formação Paic Integral, Língua Portuguesa ciclo de Alfabetização 
e 3ºano, matemática 4º e 5º ano e Gestão do Ensino Fundamental, 
ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida 
liberação, devendo as despesas correr por conta de dotação 
própria do vigente Orçamento. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 06 
de setembro de 2023. 
  
MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO 
Secretária de Educação 
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:AAB923BC 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
PORTARIA DE DIÁRIAS 001.22.09.2023 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são proferidas, etc. 
  
RESOLVE:  
Art. 1º. – Determinar ao Setor competente a pagar ao (a) Sr.(a) 
NAYRA SANDY SOUSA LIMA, ocupante do cargo de 
Cozinheira, 01 (uma) diária(s) no valor de R$ 91,00 (Noventa e 
um reais), perfazendo um total de R$ 91,00 (Noventa e um reais), 
para fazer face a suas despesas com o seu deslocamento para a 
Cidade de Fortaleza/Ce no(s) dia(s) 22/09/2023, com a finalidade 
de participar de XVII Encontro Estadual dos Conselhos 
Municipais de Educação-UNCME-CE, nesta data citada, ficando 
desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação, 
devendo as despesas correr por conta de dotação própria do 
vigente Orçamento.