DOMCE 29/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3304 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               50 
 
Público Municipal, Reforma da Praça e Rotatória incluindo a 
pavimentação do entorno, no Município de Quixelô/CE, nos moldes 
do Plano de Trabalho (MAPP) nº 1083 - Convênio nº 120/2022, 
celebrado com o Governo do Estado do Ceará, através da 
Superintendência de Obras Públicas (SOP). Do Fundamento Legal: 
O presente instrumento será regido pelas disposições do artigo 57, § 
1º, VI, da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas 
alterações posteriores, bem como os termos do Processo Licitatório na 
modalidade 
TOMADA 
DE 
PREÇOS 
N. 
2022.05.31.1. 
Do 
Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na 
melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar por 12(doze) 
meses, até 23 de setembro de 2024, o prazo de vigência do Contrato 
original, a contar do dia 23 de setembro de 2023. Signatários: 
Guilherme de Lima e Dyellen Venâncio Ribeiro do Nascimento. 
QUIXELÔ/CE, 22 de setembro de 2023. 
  
Publicado por: 
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira 
Código Identificador:E8F090EB 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO CONTRATO 
 
O SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DO 
DISTRITO DE LAGOINHA - QUIXERÉ do município de Quixeré 
torna público o extrato do Contrato resultante do Pregão Eletrônico N. 
º 0028/2023: 
  
ÓRGÃO LICITANTE: SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO - SAAE DO DISTRITO DE LAGOINHA - QUIXERÉ 
  
DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS: 
1401.17.512.1702.2097 
- 
Gerenciamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto.  
  
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
LOCAÇÃO DE CONJUNTOS DE GERADORES DE CLORO IN 
LOCO 
COM 
DOSAGEM, 
SERVIÇO 
DE 
INTALAÇÃO, 
MANUTENÇÃO 
PREVENTIVA, 
CORRETIVA 
E 
FORNECIMENTO DE PEÇAS BEM COMO SISTEMA DE 
FLURETAÇÃO JUNTO AO SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E 
ESGOTO - SAAE DO MUNICIPIO DE QUIXERE. 
  
VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2023 
  
CONTRATADO 
VALOR GLOBAL 
HIDROGERON TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO LTDA 
R$ 12.000,00 (doze mil reais) 
  
ASSINA PELOS (AS) CONTRATADOS (AS): ZACHARIEL 
DUARTE ROSSETTO RIBEIRO DOS SANTOS (HIDROGERON 
TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO LTDA). 
  
ASSINA PELO (A) CONTRATANTE: DANIEL PAULO DA 
SILVA 
  
VALOR GLOBAL DA LICITAÇÃO: R$ 12.000,00 (doze mil 
reais). 
  
Quixeré-CE, 28 de setembro de 2023 
  
LUCIANA DE SANTIAGO GOMES 
Presidente da Comissão de Licitação 
Publicado por: 
Tiago Maia Pires 
Código Identificador:D9E0C7CD 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N° 1443/2023 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO 
 
ALTERA O DECRETO DE Nº 1070/2023, DE 01º 
DE DEZEMBRO DE 2023 SOBRE A ÁREA 
DESAPROPRIADA 
DA 
ESTAÇÃO 
DE 
TRATAMENTO DA LAGOA DO PONTAL. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições e com amparo na Lei Orgânica 
do Município, considerando a necessidade de área para Construção 
da Estação de Tratamento de Esgoto da Lagoa do Pontal; 
  
D E C R E T A 
  
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º do Decreto de nº 1.070/2023, de 1º 
de dezembro de 2023, que passa a ter a seguinte redação: 
Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte 
de um imóvel (terreno urbano), situado ao lado par da Rua Pe. 
Joaquim de Menezes, s/n, esquina com a Rua Noé Viana, bairro 
Pontal, no Município de Quixeré - CE, com área total superficial de 
1.500,00m² (um mil e quinhentos metros quadrados), perímetro de 
155,02m (cento e cinquenta metros e dois centímetros), de 
propriedade de FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA, com a 
seguinte descrição Partindo do vértice 1 (um), com a utilização do 
Datum SIRGAS 2000, com coordenadas UTM E(X): 611.824,379 – 
N(Y): 9.438.800,877, com ângulo interno de 90°00'00", deste, segue 
em linha reta no sentido norte/sul, com distância de 37,36m (trinta e 
sete metros e trinta e seis centímetros) até o vértice 2 (dois), 
estremando ao Leste (frente), com o alinhamento da RUA PE. 
JOAQUIM DE MENEZES; do vértice 2 (dois), com coordenadas 
E(X): 611.808,441 – N(Y): 9.438.767,087, com um ângulo interno de 
90°00'00", deste, fazendo uma deflexão a direita, segue em linha reta 
no sentido leste/oeste, com distância de 40,15m (quarenta metros e 
quinze centímetros), até o vértice 3 (três), estremando ao Sul (lado 
direito), com o imóvel, terreno urbano, s/n, que faz frente para a Rua 
Pe. Joaquim de Menezes, de propriedade de FRANCISCO JOSÉ DE 
OLIVEIRA; do vértice 3 (três), com coordenadas E(X): 611.772,128 
- N(Y): 9.438.784,215, com um ângulo interno de 90°00'00", deste, 
fazendo uma deflexão a direita, segue em linha reta no sentido 
sul/norte, com distância de 37,36m (trinta e sete metros e trinta e seis 
centímetros), até o vértice 4 (quatro), estremando ao Oeste (fundos), 
com o imóvel, terreno urbano, s/n, que faz frente para a Rua Noé 
Viana, de propriedade de FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA; do 
vértice 4 (quatro), com coordenadas E(X): 611.788,065 - N(Y): 
9.438.818,005, com um ângulo interno de 90°00'00", deste, fazendo 
uma deflexão a direita, segue em linha reta no sentido oeste/leste, com 
distância de 40,15m (quarenta metros e quinze centímetros), até o 
vértice 1 (um), fechando o polígono e estremando ao Norte (lado 
esquerdo), com o alinhamento da RUA NOÉ VIANA. 
Parágrafo único – O imóvel de que trata este artigo destinou-se para 
a construção da estação de tratamento de esgoto dos imóveis que 
ficam em todo o entorno da Lagoa do Pontal, ao qual fora 
desapropriado pelo Decreto de nº 1070/2017, de 01º de dezembro de 
2017 e se fez necessário a alteração trazida no art. 1º do presente 
Decreto para adequação do projeto durante a sua execução, em pleno 
conhecimento e concordância com o desapropriado e não havendo em 
que se falar em novos valores a serem pagos de desapropriação. 
  
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da publicação, com 
efeitos retroativos ao dia 18 de setembro de 2023. 
  
Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Quixeré, Estado do 
Ceará, em 18 de setembro de 2023. 
 
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Quixeré-CE. 
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:6E1AE030 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 011.20.09/2023 REPUBLICADO POR 
INCORREÇÃO 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, tendo em vista o que 
dispõe a Lei Complementar n° 001/97, de 28 de novembro de 1997,