DOMCE 29/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3304 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               54 
 
CONSIDERANDO que a irregularidade e a má distribuição espaço 
temporal das chuvas vêm comprometendo o armazenamento de água, 
causando sérios problemas ao abastecimento para o consumo humano 
e animal desde o ano de 2012, diminuindo o padrão de qualidade de 
vida da população; 
 
CONSIDERANDO competir ao Município a preservação do bem-
estar da população nas regiões atingidas por eventos adversos, 
causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e 
minimizar os efeitos das situações de anormalidade; 
CONSIDERANDO que a fundamentação deste ato, com o 
detalhamento 
do 
desastre, 
consta 
em 
Parecer 
Técnico 
da 
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil favorável à declaração da 
situação de anormalidade. 
DECRETA 
Art. 1o Fica declarada a existência de situação anormal provocada 
por seca, desastre crônico, gradual e previsível, caracterizada como 
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas comprovadamente 
afetadas, conforme o Formulário de Informações do Desastre (FIDE) 
registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres 
(S2ID) da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. 
Art. 2°Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para 
atuarem sob Coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa 
Civil, nas ações de resposta e reabilitação do cenário e reconstrução. 
Art. 3°Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações 
de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de 
recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de 
assistência à população afetada pelo desastre, sob coordenação da 
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. 
Art. 4°Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta) dias e 
entra em vigor na data de sua publicação. 
PUBLIQUE-SE. 
REGISTRE-SE. 
CUMPRA-SE. 
Saboeiro, 28 de setembro de 2023; bicentenário de Saboeiro – 200 
anos 
  
MARCONDES HERBSTER FERRAZ 
Prefeito de Saboeiro 
Publicado por: 
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena 
Código Identificador:45EDABBA 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATO RESUMIDO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SABOEIRO 
- 
CE 
– 
EXTRATO 
RESUMIDO 
DE 
CONTRATO.CONTRATANTE:Prefeitura 
Municipal 
de 
Saboeiro – CNPJ nº 07.811.946/0001-87, através da Secretaria de 
Finanças do Município de Saboeiro-CE.EMPRESA: MONTEIRO 
E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ 
sob o nº 35.542.612/0001-90.OBJETO:Contratação de serviços 
técnicos especializados de consultoria para estudo, levantamento e 
propositura de demandas judiciais e/ou administrativas para o 
correto repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de todas 
as parcelas recebidas pela União Federal com o Imposto de Renda 
e o Imposto sobre Produtos Industrializados.INEXIGIBILIDADE 
DE LICITAÇÃO N° 20.09.001/2023-PMS. CONTRATO N° 
27.09.001/2023-PMS 
PMS.FUNDAMENTO 
LEGAL:Art. 
25 
inciso II, na Lei Federal N° 8.666/93 e suas alterações 
posteriores.VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data de 
assinatura.VALORES:R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada 
R$ 1,00 (um real) do montante do valor estimado R$ 817.710,92 
(oitocentos e dezessete mil, sete centos e dez reais e noventa e dois 
centavos) – DOTAÇÃO:0501.04.123.0007.2.008 eElemento de 
Despesa nº 3.3.90.39.00.ASSINA PELA CONTRATANTE:André 
Firmino do Nascimento, Ordenador de Despesa do Fundo 
Geral.ASSINA PELA CONTRATADA: Bruno Romero Pedrosa 
Monteiro, representante da empresa. Data da Assinatura do 
contrato: 27 de setembro de 2023. 
  
Publicado por: 
Maria Iranilda Leite 
Código Identificador:5A84785D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 2809/ 2023 - GAB 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA 
COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO PROCESSO DE 
SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE 
GESTORES ESCOLARES PARA OCUPAR O CARGO DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE GESTÃO 
ESCOLAR 
DAS 
UNIDADES 
ESCOLARES 
DA 
REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO DE SALITRE. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE, ESTADO DO CEARÁ, 
DORGIVAL PEREIRA FILHO, no uso de suas atribuições legais, 
com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município e; 
CONSIDERANDO os termos estabelecidos no Decreto Municipal nº 
120901, de 12 de setembro de 2022, que dispõe sobre o processo de 
seleção técnica para constituição de banco de gestores escolares e 
indicação para o cargo de provimento em comissão de diretor de 
gestão escolar das unidades escolares da rede municipal de ensino do 
município de Salitre; 
CONSIDERANDO que o processo de seleção deve ser realizado por 
Comissão devidamente nomeada, nos termos do Decreto nº 
120901/2022. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Ficam nomeados, os seguintes membros, para compor a 
Comissão de Avaliação e Acompanhamento do processo seletivo para 
ocupação dos cargos de Diretor de Gestão Escolar: 
I – Renato de Sousa Lima / CPF: 000.888.665-21 – Classe: Secretário 
Municipal de Educação; 
II – Kátia Mendes de Sousa Andrade / CPF: 794.520.863-00 – Classe: 
Procurador Jurídico; 
III – João Antônio da Silva / CPF: 014.247.823-76 – Classe: 
Representante do Conselho Municipal de Educação; 
IV – Maria Helena Pereira Confessor Araújo/ CPF: 009.303.573-02 – 
Classe: Representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica; 
V – Francisco Jefferson de Sousa Mendes / CPF: 063.219.963-60 – 
Classe: Representante dos Servidores Técnicos-administrativos 
indicados pela categoria; 
VI – Francisca Ângela de Araújo Silva / CPF: 064.170.143-80 – 
Classe: Representante de pais de alunos escolhidos em assembleia ou 
indicação pela entidade executora. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
DORGIVAL PEREIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Antonio Erivelto de Lima Carvalho 
Código Identificador:2264A0A0 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
A Secretaria Municipal de Assistência Social, torna público o Extrato 
do Contrato nº 14092023SAS resultante do processo administrativo de 
Dispensa de Licitação nº 06.09.2023-01-CD 
  
Locatário: Secretaria Municipal de Assistência Social.