DOMCE 29/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3304 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               63 
 
sos Vinculados 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
DESP. LÍQ. COM PESSOAL (III)=(I-II) 
270.008,82 
248.818,81 
284.099,33 
266.210,69 
250.045,33 
2.963.934,96 
0,00 
  
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL 
VALOR 
% SOBRE RCL AJUSTADA 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL(IV) 
108.158.063,81 
- 
(-) Transferência obrig. da união relativas às emendas individuais (art.166-A, parág.1º da CF) (V) 
0,00 
- 
(-) Transferência obrig. da união relativas às emendas de bancada (art. 166, parág.16 da CF) 
  
  
e ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art.198, $11) (VI) 
1.471.899,00 
- 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DESP. C/PESSOAL - (VII) = (IV - V - VI) 
106.686.164,81 
- 
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (IIIa + IIIb) 
2.963.934,96 
2,78 % 
LIMITE MÁXIMO (IX)(incisos I,II e III do art. 20 da LRF ) 
6.401.169,89 
6,00 % 
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 
6.081.111,40 
5,70 % 
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do Par. 1º do art. 59 da LRF) 
5.761.052,90 
5,40 % 
FONTE: SISTEMA: Aspec Informática - UNIDADE RESPONSÁVEL: Câmara Municipal de Icapuí - DATA DA EMISSÃO: 27/09/2023 - HORA DA EMISSÃO: 08:53:38 
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados 
nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. 
  
FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUCAS 
CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA 
Presidente da Câmara Municipal 
CRC/CE: 595/O-3 
HARTUR BRUNO SILVA DE SOUZA 
TARCISIO REBOUÇAS BRAGA FILHO 
Diretor De Finanças E Tesouraria 
Diretor Da Controladoria Interna 
  
Publicado por: 
Pedro Paulo Rodrigues Fernandes 
Código Identificador:860005C6 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DO 2º QUADRIMESTRE DE 2023 - ANEXO VI 
 
Câmara Municipal de Icapuí 
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
2º quadrimestre de 2023 (até Agosto) 
LRF, Art. 48 - Anexo 6 
R$ 1,00 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE/SEMESTRE 
Receita Corrente Líquida 
108.178.980,50 
Receita Corrente Líquida ajustada para cálculo dos Limites de endividamento 
108.178.980,50 
Receita Corrente Líquida ajustada para cálculo da despesa com pessoal 
107.777.700,50 
DESPESA COM PESSOAL 
VALOR 
% SOBRE RCL AJUSTADA 
Despesa Total com Pessoal - DTP 
2.963.934,96 
2,75% 
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - < 6,00%> 
6.466.662,03 
6,00% 
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - < 5,70%> 
6.143.328,93 
5,70% 
Limite de Alerta (inciso II do par.1º do art.59 da LRF) - < 5,40%> 
5.819.995,83 
5,40% 
RESTOS A PAGAR 
RESTOS A PAGAR 
EMPENHADOS E NÃO 
LIQUIDADOS DO 
EXERCÍCIO 
DISPONIBILIDADE DE 
CAIXA LÍQUIDA (APÓS 
A INSCRIÇÃO EM 
RESTOS A PAGAR NÃO 
PROCESSADOS DO 
EXERCÍCIO) 
Valor total 
- 
- 
FONTE: SISTEMA: Aspec Informática - UNIDADE RESPONSÁVEL: Câmara Municipal de Icapuí – DATA DA EMISSÃO: 27/09/2023 - HORA DA EMISSÃO: 08:59:44 
  
FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUCAS 
CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA 
Presidente da Câmara Municipal 
CRC/CE: 595/O-3 
HARTUR BRUNO SILVA DE SOUZA 
TARCISIO REBOUÇAS BRAGA FILHO 
Diretor De Finanças E Tesouraria 
Diretor Da Controladoria Interna 
 
Publicado por: 
Pedro Paulo Rodrigues Fernandes 
Código Identificador:C6ECC0CA 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
DECRETO Nº 071, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 
 
HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, REGIDO PELO 
EDITAL Nº 001/2021 – RETIFICADO, PARA O CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais, com fundamento no artigo 1º, § 3º, no artigo 11, 
inciso I, no artigo 12, inciso I, todos da Lei Orgânica do Município de Iguatu, e 
  
CONSIDERANDO a realização de Concurso Público para provimento de vagas do quadro efetivo de pessoal da Prefeitura Municipal de Iguatu/CE, 
regido pelo Edital Nº 001/2021 - Retificado, de 20 de Novembro de 2021; 
  
CONSIDERANDO que, após serem realizadas todas as etapas, foi publicado, por meio do Decreto Nº 070, de 25 de setembro de 2023, o resultado 
final classificatório do certame relativo ao cargo de Guarda Civil Municipal; 
  
DECRETA: