DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
e, em conformidade, com o que prescreve o art. 31, § 2º, da Emenda Constitucional nº 19,
de 4 de junho de 1998, alterada pela Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014
e, de acordo, com o disposto no inciso II e nas alíneas 'd' e 'h' do inciso III, ambos do art.
50, combinado com o art. 92, II, da Lei nº 6.652, de 30 de maio de 1979; bem como o art.
71-A, § 9°, e art. 73, V, 'd', ambos da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de
2012, acrescentados pelos artigos 19 e 56 da Lei Complementar n.° 260, de 2 de agosto de
2017, por contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, sendo-lhe assegurado todos os
direitos pecuniários e prerrogativas previstas nos diplomas legais pertinentes, com efeitos
retroativos a 22 de maio de 2019. Processo SEI nº 14021.168120/2023-74.
Art. 3º- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Nº 5.704 - Art. 1º Derrogar o art. 1º do Decreto nº 26.902-E, de 22 de maio de 2019,
publicado no D.O.E. nº 3481, de 22 de maio de 2019, no que se refere à transferência, a
pedido, para a Reserva Remunerada, do CAP QEOBM DÁRIO FEITOSA NUNES, por haver
completado mais de 30 (trinta) anos de serviço.
Art. 2º - Publicar o ato de Transferência para a Reserva Remunerada, de acordo
com o Decreto Estadual nº 34.528-E, de 20 de julho de 2023, publicado no D.O.E. nº 4485
de 20 de julho de 2023, que transfere para a Reserva Remunerada, o MAJ QEO BM DÁRIO
FEITOSA NUNES, SIAPE nº 7152xx, amparado pelo art. 62, III, da Constituição Estadual e,
em conformidade, com o que prescreve o art. 31, § 2º, da Emenda Constitucional nº 19,
de 4 de junho de 1998, alterada pela Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014
e, de acordo, com o disposto no inciso II e nas alíneas 'd' e 'h' do inciso III, ambos do art.
50, combinado com o art. 92, II, da Lei nº 6.652, de 30 de maio de 1979; bem como o art.
71-A, § 9°, e art. 73, V, 'd', ambos da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de
2012, acrescentados pelos artigos 19 e 56 da Lei Complementar n.° 260, de 2 de agosto de
2017, por contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, sendo-lhe assegurado todos os
direitos pecuniários e prerrogativas previstas nos diplomas legais pertinentes, com efeitos
retroativos a 22 de maio de 2019. Processo SEI nº 14021.168120/2023-74.
Art. 3º- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Nº 5.705 - Art. 1º Derrogar o art. 1º do Decreto nº 27.283-E, de 12 de julho de 2019,
publicado no D.O.E. nº 3516, de 12 de julho de 2019, no que se refere à transferência, a
pedido, para a Reserva Remunerada, do CAP QEOBM CARLOS ANTÔNIO MOREIRA
FERREIRA, por haver completado 30 (trinta) anos de serviço no dia 24 de maio de 2019.
Art. 2º - Publicar o ato de Transferência para a Reserva Remunerada, de acordo
com o Decreto Estadual nº 34.526-E, de 20 de julho de 2023, publicado no D.O.E. nº 4485
de 20 de julho de 2023, que transfere para a Reserva Remunerada, o MAJ QEO BM CAR LO S
ANTÔNIO MOREIRA FERREIRA, SIAPE nº 7152xx, amparado pelo art. 62, III, da Constituição
Estadual e, em conformidade, com o que prescreve o art. 31, § 2º, da Emenda
Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, alterada pela Emenda Constitucional nº 79,
de 27 de maio de 2014 e, de acordo, com o disposto no inciso II e nas alíneas 'd' e 'h' do
inciso III, ambos do art. 50, combinado com o art. 92, II, da Lei nº 6.652, de 30 de maio
de 1979; bem como o art. 71-A, § 9°, e art. 73, V, 'd', ambos da Lei Complementar nº 194,
de 13 de fevereiro de 2012, acrescentados pelos artigos 19 e 56 da Lei Complementar n.°
260, de 2 de agosto de 2017, por contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, sendo-lhe
assegurado todos os direitos pecuniários e prerrogativas previstas nos diplomas legais
pertinentes,
com efeitos
retroativos
a
12 de
julho
de
2019. Processo
SEI
nº
14021.168120/2023-74.
Art. 3º- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Nº 5.740 - Art. 1º Derrogar o art. 1º do Decreto nº 27.972-E, de 13 de novembro de 2019,
publicado no D.O.E. nº 3603, de 13 novembro de 2019, no que se refere à transferência,
a pedido, para a Reserva Remunerada, do CAP QEOBM CARLOS ROBERTO MACÊDO
RODRIGUES, por haver completado mais de 30 (trinta) anos de serviço.
Art. 2º - Publicar o ato de Transferência para a Reserva Remunerada, de acordo
com o Decreto Estadual nº 34.527-E, de 20 de julho de 2023, publicado no D.O.E. nº 4485
de 20 de julho de 2023, que transfere para a Reserva Remunerada, o MAJ QEO BM CAR LO S
ROBERTO MACÊDO RODRIGUES, SIAPE nº 7148xx, amparado pelo art. 62, III, da
Constituição Estadual e, em conformidade, com o que prescreve o art. 31, § 2º, da Emenda
Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, alterada pela Emenda Constitucional nº 79,
de 27 de maio de 2014 e, de acordo, com o disposto no inciso II e nas alíneas 'd' e 'h' do
inciso III, ambos do art. 50, combinado com o art. 92, II, da Lei nº 6.652, de 30 de maio
de 1979; bem como o art. 71-A, § 9°, e art. 73, V, 'd', ambos da Lei Complementar nº 194,
de 13 de fevereiro de 2012, acrescentados pelos artigos 19 e 56 da Lei Complementar n.°
260, de 2 de agosto de 2017, por contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, sendo-lhe
assegurado todos os direitos pecuniários e prerrogativas previstas nos diplomas legais
pertinentes, com efeitos retroativos a 13 de novembro de 2019. Processo SEI nº
14021.168120/2023-74.
Art. 3º- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ERINÃ ARAUJO BORGES
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 10.822, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO
DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo inciso I do art. 16 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que
constam do Processo nº 10199.113734/2023-36, resolve:
Art.
1º Conceder
a Gratificação
Temporária das
Unidades dos
Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal (SIPEC), do órgão setorial, de nível intermediário, à servidora IRIS
FRANCISCA ALVES DE SOUSA, matrícula Siape nº 1161699, ocupante do cargo de Agente
Administrativo, em exercício na Coordenação-Geral de Pagamento e Acompanhamento Funcional
da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ISABELA GOMES GEBRIM
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 10.829, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS SUBSTITUTA DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8
de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de
2023, e demais informações que constam do Processo nº 12105.100563/2021-
41, resolve:
Art. 1º
Designar RODRIGO LINO
DE BRITO, matrícula
Siape nº
1477945, e PAULO AUGUSTO ROCHA GOULART, matrícula Siape nº 1157781,
para, nesta ordem e sucessivamente, exercerem o encargo de substituto
eventual da Função Comissionada Executiva de Diretor de Gestão Estratégica,
código FCE 1.15, da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância
da função.
Art. 2º Revogar a Portaria de Pessoal SGC/MGI nº 5.181, de 18 de
maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2021,
Seção 2, página 19.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ISABELA GOMES GEBRIM
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DE PESSOAL DGP/SSC//MGI Nº 10.827, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
A DIRETORA
DE GESTÃO DE
PESSOAS DA SECRETARIA
DE SERVIÇOS
COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso da competência que lhe confere o inciso II do artigo 50 do Decreto n.º 11.437, de 17 de
março de 2023, e considerando o disposto no Processo nº 10199.113363/2023-92, resolve:
Art. 1º Exonerar, a pedido, KAHLINNE ROCHA BRANDÃO, matrícula Siape nº
1289501, do cargo de Procurador da Fazenda, código 411.001, Classe S, Padrão CAT, com
fundamento no art. 34, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 1º de
outubro de 2023, declarando, em consequência, vago o cargo.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA
D ES P AC H O
O Presidente da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência -
Dataprev S.A., no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MF n.º 294 de
12/06/2017, Art. 1º, em consonância com o Decreto n.º 1.387, de 07/02/1995, resolve:
Autorizar o afastamento do País da Sra. BEATRIZ MERGUISO GARRIDO, Coordenadora-Geral
de Relacionamento para Serviços Estruturais do Governo, no período de 30 de setembro a
09 de outubro de 2023, inclusive trânsito, com ônus limitado, a fim de participar da Missão
para revisão do projeto de apoio à melhoria do funcionamento do Sistema de Registro Civil
de Camarões, que será realizada na cidade de Iaundé na República dos Camarões.
(Processo Administrativo n.º 44102.003473/2023-91).
RODRIGO ASSUMPÇÃO
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
D ES P AC H O
A
PRESIDENTA 
SUBSTITUTA
DA
FUNDAÇÃO
ESCOLA 
NACIONAL
DE
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria nº 146, de 4 de abril de 2023, no uso
das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de
maio de 2020, e o art. 3º da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, e tendo em
vista o disposto no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, e no Decreto nº 1.387,
de 7 de fevereiro de 1995, autoriza:
O afastamento do País, com ônus, no período de 21 a 26 de outubro de 2023,
incluindo trânsito, do servidor João Vitor Faria Domingues, SIAPE nº **272**, Chefe da
Assessoria de Relações Institucionais da Fundação Escola Nacional de Administração Pública
- Enap, para participação no evento "A cooperação técnica europeia como motor de
políticas públicas inovadoras" em Alcalá de Henares, Espanha, a ser realizado no período
de 23 a 25 de outubro de 2023 (Processo nº 04600.002616/2023-10).
NATÁLIA TELES DA MOTA
Ministério da Igualdade Racial
SECRETARIA EXECUTIVA
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho publicado no Diário Oficial da União nº 183, de 25 de setembro
de 2023, Seção 2, pág. 69, que autoriza o afastamento do país da servidora ISADORA DE
OLIVEIRA SILVA, Chefe de Divisão do Ministério da Igualdade Racial,
onde se lê: "... no período de 09 a 13 de outubro em Bogotá",
leia-se: "... no período de 09 a 14 de outubro de 2023 em Bogotá".
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho publicado no Diário Oficial da União nº 183, de 25 de setembro
de 2023, Seção 2, pág. 69, que autoriza o afastamento do país da servidora ANA MIRIA
DOS SANTOS CARVALHO CARINHANHA, Diretora de Ações Governamentais do Ministério
da Igualdade Racial,
onde se lê: "... no período de 10 a 13 de outubro em Bogotá",
leia-se: "... no período de 10 a 14 de outubro de 2023 em Bogotá".
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 3.051, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em conformidade com a delegação de competência
outorgada pelo parágrafo único do art. 11 da Portaria nº 2.191, de 27 de junho de 2023,
considerando o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em
vista o disposto no Decreto nº 11.347, de 1º de janeiro de 2023, e o constante no processo
nº 90799.001193/2023-74, resolve:
DISPENSAR MARCELO GLAYCOM DE ABREU BARBOSA do encargo de substituto
eventual da função comissionada de Coordenador da Coordenação de Apoio Técnico e
Administrativo da Consultoria Jurídica, código FCE 1.10, deste Ministério.
MARILENE DOS SANTOS NASCIMENTO
PORTARIA Nº 3.052, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em conformidade com a delegação de
competência outorgada pelo parágrafo único do art. 11 da Portaria nº 2.191,
de 27 de junho de 2023, considerando o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.347,
de 1º de janeiro de 2023, e o constante no processo nº 90799.001193/2023-
74, resolve:
DESIGNAR ALDEIR JOSE PEREIRA para exercer o encargo de substituto
eventual da função comissionada de Coordenador da Coordenação de Apoio
Técnico e Administrativo
da Consultoria Jurídica, código
FCE 1.10, deste
Ministério, sem prejuízo do cargo que ocupa.
MARILENE DOS SANTOS NASCIMENTO