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DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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62
Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
1/2023/SAA/SE/MS, do Subsecretário de Assuntos Administrativos - Substituto, e tendo
em vista o que consta no processo 25018.002170/2022-84 resolve:
Art. 1º - Alterar, a pedido, o fundamento legal da aposentadoria voluntária,
do(a) servidor(a) MARIA APARECIDA NOGUEIRA DOS SANTOS, portadora do CPF:
086.929.474-15, aposentada no cargo de Enfermeiro, sob a Matr. Siape 565874,
conforme PORTARIA SEGAD/PB Nº 104, DE 29 DE MARÇO DE 2021, publicada no DOU
de 31/03/2021, do fundamento do legal do Art. 3º da Emenda Constitucional nº
47/2005, combinado com Art. 3º, § 1º da EC 103/2019 código 49010, para o Art. 4
§6º II, D-MEDIA ARITMÉTICA 100% EC 103/2019 - código 49021, com proventos
calculados com
base no
Art. 26,
ambos da
Emenda Constitucional
103/2019,
considerando
ser
mais vantajoso
na
data-base
do
ato inicial
da
aposentadoria
(31/03/2021).
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
REJANE KELLY BONFIM ELIAS
PORTARIA Nº 6, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA, no uso das competências conferidas
pela Portaria SE/MS nº 826, de 06 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 14 de setembro de 2023, de acordo com o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro
de 2023, publicado no Diário Oficial da União, Edição Especial, de 1º de janeiro de 2023,
alterado pelo Decreto nº 11.391, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da
União nº 15-E, de 20 de janeiro de 2023 e Oficio Circular Nº 1/2023/SAA/SE/MS, do
Subsecretário de Assuntos Administrativos - Substituto, e tendo em vista o que consta no
processo 25018.001782/2022-50, resolve:
Art. 1º - Indeferir o pedido de alteração do fundamento legal da aposentadoria
voluntária, do(a) servidor(a) TALES DE COSTA GONDIM, portador do CPF: 078.688.804-06,
aposentado pelo fundamento da EC 47/2005, sob a matrícula SIAPE nº 333068, no cargo
Médico, pelos seguintes motivos:
Art. 2° - Devido a data início da aposentadoria está fora do período do
fundamento legal (art. 20, § 2, inciso II, da EC 103, código 49036) - servidor se aposentou
em 31/05/2019.
Art. 3º - O ART. 2º, Incisos I, II e III, § 1º, Inciso II da EC nº 41/03, não oferece
proventos em moeda corrente, mais vantajoso na mesma data-base da concessão da
aposentadoria.
Art. 4º - Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data de sua
publicação.
REJANE KELLY BONFIM ELIAS
PORTARIA Nº 7, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA, no uso das competências conferidas
pela Portaria SE/MS nº 826, de 06 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 14 de setembro de 2023, de acordo com o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro
de 2023, publicado no Diário Oficial da União, Edição Especial, de 1º de janeiro de 2023,
alterado pelo Decreto nº 11.391, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da
União nº 15-E, de 20 de janeiro de 2023 e Oficio Circular Nº 1/2023/SAA/SE/MS, do
Subsecretário de Assuntos Administrativos - Substituto, resolve:
Art. 1º - Alterar, a pedido da servidora, o fundamento legal da aposentadoria
voluntária, do(a) servidor(a)IRAJARIA BRASIL DE OLIVEIRA - CPF: 191.301.984-53
aposentada no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos MATR.SIAPE: 0566349
NIVEL:NI CLASSE:S PADRAO:III, do Quadro Permanente do Ministério da Saúde na Paraíba;
do fundamento legal do Art. 20 Inciso I, II, III e IV e §2º, Inciso II da EC 103/2019, conforme
PORTARIA SEGAD/PB Nº 399, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022, publicada no DOU de
01/12/2022, para o fundamento legal do para o Art. 4 §6º II, D-MEDIA ARITMÉTICA 100%
EC 103/2019, código 49021 e com proventos calculados com base no Art. 26, ambos da
Emenda Constitucional 103/2019, considerando ser mais vantajoso na data-base do ato
inicial de 26/02/2021, conforme documentos juntados aos autos do processo SEI
25018.001375/2023-23.
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
REJANE KELLY BONFIM ELIAS
PORTARIA Nº 8, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA, no uso das competências conferidas
pela Portaria SE/MS nº 826, de 06 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 14 de setembro de 2023, de acordo com o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro
de 2023, publicado no Diário Oficial da União, Edição Especial, de 1º de janeiro de 2023,
alterado pelo Decreto nº 11.391, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da
União nº 15-E, de 20 de janeiro de 2023 e Oficio Circular Nº 1/2023/SAA/SE/MS, do
Subsecretário de Assuntos Administrativos - Substituto, e tendo em vista o que consta no
processo 25018.001447/2023-32, resolve:
Art. 1º - Alterar, a pedido, o fundamento legal da aposentadoria voluntária,
do(a) servidor(a) ELIANE ROSA DE LIMA, portadora do CPF nº 296.545.804-20, aposentada
no cargo de Auxiliar de Enfermagem, sob a Matrícula Siape 566692, Nível: NI, Classe: S,
Padrão: III, do Quadro Permanente do Ministério da Saúde na Paraíba, conforme Portaria
SELOA/PB nº 107, de 24 de Março de 2023 publicada no DOU de 31 de Março de 2023, do
fundamento no Art. 20 Inciso I, II, III e IV e §2º, Inciso II da EC 103/2019, para o
fundamento legal do Art. 4 §6º II, D-MEDIA ARITMÉTICA 100% EC 103/2019, código 49021,
considerando
ser
mais vantajoso
na
data-base
do
ato inicial
da
aposentadoria
(31/03/2023).
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
REJANE KELLY BONFIM ELIAS
PORTARIA Nº 9, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA, no uso das competências conferidas
pela Portaria SE/MS nº 826, de 06 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 14 de setembro de 2023, de acordo com o Decreto nº 11.358, de 1º de
janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, Edição Especial, de 1º de janeiro
de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.391, de 20 de janeiro de 2023, publicado no
Diário Oficial da União nº 15-E, de 20 de janeiro de 2023 e Oficio Circular Nº
1/2023/SAA/SE/MS,
do Subsecretário
de Assuntos
Administrativos -
Substituto,
resolve:
Art.
1º -
Alterar,
a pedido
da servidora,
o
fundamento legal
da
aposentadoria voluntária, do(a) servidor(a) NEUZETE DA SILVA EVANGELISTA - CPF:
131.599.764-91, aposentada no cargo de Laboratorista, MATR.SIAPE: 0566216 NIVEL:NI
CLASSE:S PADRAO:III, do Quadro Permanente do Ministério da Saúde na Paraíba; do
fundamento legal do Art. 20 Inciso I, II, III e IV e §2º, Inciso II da EC 103/2019,
conforme PORTARIA SEGAD/PB Nº 148, DE 16 DE MAIO DE 2023, publicada no DOU
de 01/01/2023, para o fundamento legal do para o Art. 4 §6º II, D-MEDIA ARITMÉTICA
100% EC 103/2019, código 49021 e com proventos calculados com base no Art. 26,
ambos da Emenda Constitucional 103/2019, considerando ser mais vantajoso na data-
base do ato inicial de 30/04/2021, conforme documentos juntados aos autos do
processo SEI 25018.001378/2023-67.
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
REJANE KELLY BONFIM ELIAS
PORTARIA Nº 10, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA, no uso das competências conferidas
pela Portaria SE/MS nº 826, de 06 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 14 de setembro de 2023, de acordo com o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro
de 2023, publicado no Diário Oficial da União, Edição Especial, de 1º de janeiro de 2023,
alterado pelo Decreto nº 11.391, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da
União nº 15-E, de 20 de janeiro de 2023 e Oficio Circular Nº 1/2023/SAA/SE/MS, do
Subsecretário de Assuntos Administrativos - Substituto, resolve:
Art. 1º - Alterar, a pedido da servidora, o fundamento legal da aposentadoria
voluntária, do(a) servidor(a)MARIA NECY VIRGINIO DA SILVA - CPF: 132.298.694-00,
aposentada no cargo de Auxiliar de Enfermagem, MATR.SIAPE: 0565600, NIVEL:NI CLASSE:S
PADRAO:III, do Quadro Permanente do Ministério da Saúde na Paraíba; do fundamento
legal do Art. 20 Inciso I, II, III e IV e §2º, Inciso II da EC 103/2019, conforme PORTARIA
SEGAD/PB Nº 424, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022, publicada no DOU de 30/12/2022, para
o fundamento legal do para o Art. 4 §6º II, D-MEDIA ARITMÉTICA, EC 103/2019, código
49021 e com proventos calculados com base no Art. 26, ambos da Emenda Constitucional
103/2019, considerando ser mais vantajoso na data-base do ato inicial de 30/12/2022,
conforme documentos juntados aos autos do processo SEI 25018.001385/2023-69.
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
REJANE KELLY BONFIM ELIAS
PORTARIA Nº 11, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA, no uso das competências conferidas
pela Portaria SE/MS nº 826, de 06 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 14 de setembro de 2023, de acordo com o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro
de 2023, publicado no Diário Oficial da União, Edição Especial, de 1º de janeiro de 2023,
alterado pelo Decreto nº 11.391, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da
União nº 15-E, de 20 de janeiro de 2023 e Oficio Circular Nº 1/2023/SAA/SE/MS, do
Subsecretário de Assuntos Administrativos - Substituto, resolve:
Art. 1º - Alterar, a pedido da servidora, o fundamento legal da aposentadoria
voluntária, do(a) servidor(a)MARIA LUCIA MONTEIRO GURJÃO - CPF: 131.968.474-20,
aposentada
no
cargo
de ENFERMEIRA,
MATR.SIAPE:
0565594,
NIVEL:NS
CLASSE:S
PADRAO:III, do Quadro Permanente do Ministério da Saúde na Paraíba; do fundamento
legal do Art. 20 Inciso I, II, III e IV e §2º, Inciso II da EC 103/2019, conforme PORTARIA
SEGAD/PB Nº 177, DE 25 DE MAIO DE 2023, publicada no DOU de 01/06/2023, para o
fundamento legal do para o Art. 4 §6º II, D-MEDIA ARITMÉTICA 100% EC 103/2019, código
49021 e com proventos calculados com base no Art. 26, ambos da Emenda Constitucional
103/2019, considerando ser mais vantajoso na data-base do ato inicial de 01/06/2023,
conforme documentos juntados aos autos do processo SEI 25018.001386/2023-11.
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
REJANE KELLY BONFIM ELIAS
PORTARIA Nº 12, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA, no uso das competências conferidas
pela Portaria SE/MS nº 826, de 06 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 14 de setembro de 2023, de acordo com o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro
de 2023, publicado no Diário Oficial da União, Edição Especial, de 1º de janeiro de 2023,
alterado pelo Decreto nº 11.391, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da
União nº 15-E, de 20 de janeiro de 2023 e Oficio Circular Nº 1/2023/SAA/SE/MS, do
Subsecretário de Assuntos Administrativos - Substituto, resolve:
Art. 1º - Alterar, a pedido do servidor, o fundamento legal da aposentadoria
voluntária, do(a)
servidor(a)EVANDRO COSME DE
SOUSA -
CPF: 204.070.254-72,
aposentado no cargo de Agente de Vigilância, MATR.SIAPE: 0566621, NIVEL:NI CLASSE:S
PADRAO:III, do Quadro Permanente do Ministério da Saúde na Paraíba; do fundamento
legal do Art. 20 Inciso I, II, III e IV e §2º, Inciso II da EC 103/2019, conforme PORTARIA
SEGAD/PB Nº 23, DE 23 DE JANEIRO DE 2023, publicada no DOU de 31/01/2023, para o
fundamento legal do para o Art. 4 §6º II, D-MEDIA ARITMÉTICA, EC 103/2019, código
49021 e com proventos calculados com base no Art. 26, ambos da Emenda Constitucional
103/2019, considerando ser mais vantajoso na data-base do ato inicial de 31/01/2023,
conforme documentos juntados aos autos do processo SEI 25018.001388/2023-01.
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
REJANE KELLY BONFIM ELIAS
PORTARIA Nº 13, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA, no uso das competências conferidas
pela Portaria SE/MS nº 826, de 06 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 14 de setembro de 2023, de acordo com o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro
de 2023, publicado no Diário Oficial da União, Edição Especial, de 1º de janeiro de 2023,
alterado pelo Decreto nº 11.391, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da
União nº 15-E, de 20 de janeiro de 2023 e Oficio Circular Nº 1/2023/SAA/SE/MS, do
Subsecretário de Assuntos Administrativos - Substituto, e tendo em vista o que consta no
processo 25018.001435/2023-16 resolve:
Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária ao(a) servidor(a) JOSELITO DOS
SANTOS, matrícula SIAPE 0566424, portador do CPF: 302.500.211-53, ocupante do cargo de
Auxiliar de Operação de Serviços Diversos, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde
na Paraíba; com base no fundamento legal do Art. 20º, §2º, Inciso II - Pedágio - Média
Aritmética, da EC nº 103/2019 - Código - 49036, com proventos calculados com base no
Art. 26, §3º, Inciso I, ambos da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 2º - Declarar vago o cargo referido no Art. 1º.
Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
REJANE KELLY BONFIM ELIAS
PORTARIA Nº 14, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA, no uso das competências conferidas
pela Portaria SE/MS nº 826, de 06 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 14 de setembro de 2023, de acordo com o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro
de 2023, publicado no Diário Oficial da União, Edição Especial, de 1º de janeiro de 2023,
alterado pelo Decreto nº 11.391, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da
União nº 15-E, de 20 de janeiro de 2023 e Oficio Circular Nº 1/2023/SAA/SE/MS, do
Subsecretário de Assuntos Administrativos - Substituto, e tendo em vista o que consta no
processo 25018.001410/2023-12 resolve:
Art. 1º - Alterar, a pedido, o fundamento legal da aposentadoria voluntária
publicada no DOU nº 38, seção 2, de 26/02/2021, do(a) servidor(a) EMANOEL DOS SANTOS
VERÍSSIMO, matrícula SIAPE nº 565772, portador do CPF: 110.396.554-91, cargo Auxiliar
Operacional de Serviços Diversos, do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005,
combinado com Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com Art. 3º, §
1º da EC 103/2019, para o fundamento legal do Art. 4 §6º II, D-MEDIA ARITMÉTICA 100%
EC 103/2019, código 49021 com proventos calculados com base no Art. 26, ambos da
Emenda Constitucional 103/2019, considerando ser mais vantajoso na data-base do ato
inicial de 26/02/2021.
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
REJANE KELLY BONFIM ELIAS

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