DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 15, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA, no uso das competências conferidas
pela Portaria SE/MS nº 826, de 06 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 14 de setembro de 2023, de acordo com o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro
de 2023, publicado no Diário Oficial da União, Edição Especial, de 1º de janeiro de 2023,
alterado pelo Decreto nº 11.391, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da
União nº 15-E, de 20 de janeiro de 2023 e Oficio Circular Nº 1/2023/SAA/SE/MS, do
Subsecretário de Assuntos Administrativos - Substituto, resolve:
Art. 1º - Alterar, a pedido da servidora, o fundamento legal da aposentadoria
voluntária, do(a) servidor(a) VALDIR BENICIO DE SA - CPF: 202.895.374-87 aposentado no
cargo de Agente de Vigilância, MATR.SIAPE: 0566807, NIVEL:NI CLASSE:S PADRAO:III, do
Quadro Permanente do Ministério da Saúde na Paraíba; do fundamento legal do Art. 20
Inciso I, II, III e IV e §2º, Inciso II da EC 103/2019, conforme PORTARIA SEGAD/PB Nº 22,
DE 23 DE JANEIRO DE 2023, publicada no DOU de 31/01/2023, para o fundamento legal do
para o Art. 4 §6º II, D-MEDIA ARITMÉTICA 100% EC 103/2019, código 49021 e com
proventos calculados com base no Art. 26, ambos da Emenda Constitucional 103/2019,
considerando ser mais vantajoso na data-base do ato inicial de 31/01/2023, conforme
documentos juntados aos autos do processo SEI 25018.001389/2023-47.
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
REJANE KELLY BONFIM ELIAS
PORTARIA Nº 16, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA, no uso das competências conferidas
pela Portaria SE/MS nº 826, de 06 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 14 de setembro de 2023, de acordo com o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro
de 2023, publicado no Diário Oficial da União, Edição Especial, de 1º de janeiro de 2023,
alterado pelo Decreto nº 11.391, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da
União nº 15-E, de 20 de janeiro de 2023 e Oficio Circular Nº 1/2023/SAA/SE/MS, do
Subsecretário de Assuntos Administrativos - Substituto, e tendo em vista o que consta no
processo 25018.001433/2023-19 resolve:
Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária ao(a) servidor(a) FERNANDO ALV ES
DA SILVA, portador do CPF: 414.300.854-87, ocupante do Cargo: AGENTE DE VIGILANCIA -
Código do cargo: 422224, Matrícula SIAPE 0566822 - NIVEL:NI CLASSE:S PADRAO:III,
Admitido no Serviço Público em 11/03/1985, do Quadro Permanente do Ministério da
Saúde na Paraíba, com fundamento no Art. 20 Inciso I, II, III e IV e §2º, Inciso II e com
proventos calculados com base no Art. 26, ambos da Emenda Constitucional 103/2019, por
preencher os requisitos em 22/09/2023;
Art. 2º - Declarar vago o cargo referido no Art. 1º;
Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
REJANE KELLY BONFIM ELIAS
PORTARIA Nº 17, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA, no uso das competências conferidas
pela Portaria SE/MS nº 826, de 06 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 14 de setembro de 2023, de acordo com o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro
de 2023, publicado no Diário Oficial da União, Edição Especial, de 1º de janeiro de 2023,
alterado pelo Decreto nº 11.391, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da
União nº 15-E, de 20 de janeiro de 2023 e Oficio Circular Nº 1/2023/SAA/SE/MS, do
Subsecretário de Assuntos Administrativos - Substituto, resolve:
Art. 1º - Alterar, a pedido do servidor, o fundamento legal da aposentadoria
voluntária, do(a) servidor(a) JOÃO CAVALCANTE DE ALMEIDA - CPF: 205.035.474-68
aposentado no cargo de Agente Administrativo MATR.SIAPE: 0565213 NIVEL: NM CLASSE:S
PADRAO: III, do Quadro Permanente do Ministério da Saúde na Paraíba; do fundamento
legal do Art. 20 Inciso I, II, III e IV e §2º, Inciso II da EC 103/2019, conforme PORTARIA
SEGAD/PB Nº 333, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022, publicada no DOU de 31/10/2022, para
o fundamento legal do para o Art. 4 §6º II, D-MEDIA ARITMÉTICA 100% EC 103/2019,
código 49021 e com proventos calculados com base no Art. 26, ambos da Emenda
Constitucional 103/2019, considerando ser mais vantajoso na data-base do ato inicial de
31/10/2022, 
conforme
documentos 
juntados 
aos
autos 
do
processo 
SEI
25018.001392/2023-61.
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
REJANE KELLY BONFIM ELIAS
PORTARIA Nº 18, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA, no uso das competências conferidas
pela Portaria SE/MS nº 826, de 06 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 14 de setembro de 2023, de acordo com o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro
de 2023, publicado no Diário Oficial da União, Edição Especial, de 1º de janeiro de 2023,
alterado pelo Decreto nº 11.391, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da
União nº 15-E, de 20 de janeiro de 2023 e Oficio Circular Nº 1/2023/SAA/SE/MS, do
Subsecretário de Assuntos Administrativos - Substituto, e tendo em vista o que consta no
processo 25018.001221/2023-31, resolve:
Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária ao(a) servidor(a) ZAIRA ALVES DA
SILVA GABRIEL, portadora do CPF: 160.358.014-04, ocupante do Cargo: AUXILIAR DE
ENFERMAGEM Código do cargo: 422268, Matr. SIAPE 0564669 Matr. SIAPECAD 01039705,
NÍVEL "I" CLASSE:S PADRAO:III, do Quadro Permanente do Ministério da Saúde na Paraíba;
data de ingresso no serviço publico 13/02/1980, com base no fundamento no Art. 4º, §6º,
Inciso II da EC nº 103/2019 Código - 49021, e com proventos calculados com base no Art.
26, §2º, I, também da Emenda Constitucional nº 103/2019, correspondente a 60%
(sessenta por cento) da média aritmética com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais
para cada de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição;
Art. 2º - Declarar vago o cargo referido no Art. 1º;
Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
REJANE KELLY BONFIM ELIAS
PORTARIA Nº 20, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA, no uso das competências conferidas
pela Portaria SE/MS nº 826, de 06 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 14 de setembro de 2023, de acordo com o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro
de 2023, publicado no Diário Oficial da União, Edição Especial, de 1º de janeiro de 2023,
alterado pelo Decreto nº 11.391, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da
União nº 15-E, de 20 de janeiro de 2023 e Oficio Circular Nº 1/2023/SAA/SE/MS, do
Subsecretário de Assuntos Administrativos - Substituto, resolve:
Art. 1º - Alterar, a pedido do servidor, o fundamento legal da aposentadoria
voluntária, do(a) servidor(a)ALBERTO CASTRO DE MELO - CPF: 161.756.204-10 aposentado
no cargo de Técnico em Radiologia 24h, MATR.SIAPE: 0566331, NIVEL:NI CLASSE:S
PADRAO:III, do Quadro Permanente do Ministério da Saúde na Paraíba; do fundamento
legal do Art. 20 Inciso I, II, III e IV e §2º, Inciso II da EC 103/2019, conforme PORTARIA
SEGAD/PB Nº 174, DE 25 DE MAIO DE 2023, publicada no DOU de 01/06/2023, para o
fundamento legal do para o Art. 4 §6º II, D-MEDIA ARITMÉTICA, EC 103/2019, código
49021 e com proventos calculados com base no Art. 26, ambos da Emenda Constitucional
103/2019, considerando ser mais vantajoso na data-base do ato inicial de 31/03/2021,
conforme documentos juntados aos autos do processo SEI 25018.001438/2023-41.
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
REJANE KELLY BONFIM ELIAS
PORTARIA Nº 21, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA, no uso das competências conferidas
pela Portaria SE/MS nº 826, de 06 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 14 de setembro de 2023, de acordo com o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro
de 2023, publicado no Diário Oficial da União, Edição Especial, de 1º de janeiro de 2023,
alterado pelo Decreto nº 11.391, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da
União nº 15-E, de 20 de janeiro de 2023 e Oficio Circular Nº 1/2023/SAA/SE/MS, do
Subsecretário de Assuntos Administrativos - Substituto, resolve:
Art. 1º - Alterar, a pedido da servidora, o fundamento legal da aposentadoria
voluntária, do(a) servidor(a) MARIA DE FATIMA VALERO - CPF: 219.365.524-34, aposentada
no cargo de Agente de Vigilância, MATR.SIAPE: 0566762, NIVEL:NI CLASSE:S PADRAO:III, do
Quadro Permanente do Ministério da Saúde na Paraíba; do fundamento legal do Art. 20
Inciso I, II, III e IV e §2º, Inciso II da EC 103/2019, conforme PORTARIA SEGAD/PB Nº 382,
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022, publicada no DOU de 30/11/2022, para o fundamento legal
do para o Art. 4 §6º II, D-MEDIA ARITMÉTICA 100% EC 103/2019, código 49021 e com
proventos calculados com base no Art. 26, ambos da Emenda Constitucional 103/2019,
considerando ser mais vantajoso na data-base do ato inicial de 30/11/2022, conforme
documentos juntados aos autos do processo SEI 25018.001445/2023-43.
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
REJANE KELLY BONFIM ELIAS
PORTARIA Nº 22, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA, no uso das competências conferidas
pela Portaria SE/MS nº 826, de 06 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 14 de setembro de 2023, de acordo com o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro
de 2023, publicado no Diário Oficial da União, Edição Especial, de 1º de janeiro de 2023,
alterado pelo Decreto nº 11.391, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da
União nº 15-E, de 20 de janeiro de 2023 e Oficio Circular Nº 1/2023/SAA/SE/MS, do
Subsecretário de Assuntos Administrativos - Substituto, resolve:
Art. 1º - Indeferir o pedido de alteração do fundamento legal da aposentadoria
voluntária, do(a) servidor(a) JUSSARA JOYCE DA SILVA COSTA, matrícula SIAPE nº 566.541,
ocupante do cargo de Farmacêutico, Nível S, Classe "S" do Padrão III, portador(a) do CPF:
142.140.404-49, do fundamento do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005,
combinado com o Art. 3º, §1º da EC 103/2019, para o fundamento legal do ART. 4º §6 INC.
II, da Emenda Constitucional 103/2019, por não preencher os requisitos do ART. 4º §6 INC.
II, no quesito tempo de contribuição na mesma data-base da concessão da aposentadoria
29/11/2019, conforme documentos que constam no processo 25018.001408/2023-35.
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
REJANE KELLY BONFIM ELIAS
PORTARIA Nº 23, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA, no uso das competências conferidas
pela Portaria SE/MS nº 826, de 06 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 14 de setembro de 2023, de acordo com o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro
de 2023, publicado no Diário Oficial da União, Edição Especial, de 1º de janeiro de 2023,
alterado pelo Decreto nº 11.391, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da
União nº 15-E, de 20 de janeiro de 2023 e Oficio Circular Nº 1/2023/SAA/SE/MS, do
Subsecretário de Assuntos Administrativos - Substituto, e tendo em vista o que consta no
processo 25018.001411/2023-59, resolve:
Art. 1º - Alterar, a pedido, o fundamento legal da aposentadoria voluntária,
do(a) servidor(a) CARLOS EDUARDO BRITO DOS SANTOS, ocupante do cargo de Motorista,
Nível: NI, Classe: S, Padrão: III, matrícula SIAPE nº 565264, portador do CPF: 218.403.774-
53, do Quadro Permanente do Ministério da Saúde na Paraíba, aposentado conforme
PORTARIA SEGAD/PB Nº 326, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022, publicada no DOU DE 31 de
outubro de 2022, do fundamento no Art. 20 Inciso I, II, III e IV e §2º, Inciso II, código 49036
da EC 103/2019, para o Art. 4 §6º II, D-MEDIA ARITMÉTICA 100% EC 103/2019, código
49021 com proventos calculados com base no Art. 26, ambos da Emenda Constitucional
103/2019, considerando ser mais vantajoso em moeda corrente na data-base do ato inicial
da aposentadoria, de 31/10/2022.
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
REJANE KELLY BONFIM ELIAS
PORTARIA Nº 24, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA, no uso das competências conferidas
pela Portaria SE/MS nº 826, de 06 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 14 de setembro de 2023, de acordo com o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro
de 2023, publicado no Diário Oficial da União, Edição Especial, de 1º de janeiro de 2023,
alterado pelo Decreto nº 11.391, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da
União nº 15-E, de 20 de janeiro de 2023 e Oficio Circular Nº 1/2023/SAA/SE/MS, do
Subsecretário de Assuntos Administrativos - Substituto, e tendo em vista o que consta no
processo 25018.001423/2023-83, resolve:
Art. 1º - Alterar, a pedido, o fundamento legal da aposentadoria voluntária,
do(a) servidor(a) SONNIA MARIA BEZERRA DA SILVA, ocupante do cargo de Agente
Administrativo, Nível: NI, Classe: S, Padrão: III, portadora do CPF: 181.892.294-00, matrícula
SIAPE nº 565.164, do Quadro Permanente do Ministério da Saúde na Paraíba, do
fundamento do Art. 20 Inciso I, II, III e IV e §2º, Inciso II, código 49036 da EC 103/2019,
conforme Portaria SELOA/PB nº 220, de 23 de agosto de 2022, publicada no DOU de
31/08/2022, para o Art. 4 §6º II, D-MEDIA ARITMÉTICA 100% EC 103/2019, código 49021
com proventos calculados com base no Art. 26, ambos da Emenda Constitucional
103/2019, considerando ser mais vantajoso em moeda corrente na data-base do ato inicial
da aposentadoria, de 31/08/2022.
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
REJANE KELLY BONFIM ELIAS
PORTARIA Nº 25, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA, no uso das competências conferidas pela Portaria
SE/MS nº 826, de 06 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
setembro de 2023, de acordo com o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, publicado no
Diário Oficial da União, Edição Especial, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº
11.391, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 15-E, de 20 de janeiro
de 2023 e Oficio Circular Nº 1/2023/SAA/SE/MS, do Subsecretário de Assuntos Administrativos
- Substituto, e tendo em vista o que consta no processo 25018.001405/2023-00, resolve:
Art. 1º - Alterar, a pedido, o fundamento legal da aposentadoria voluntária, do(a)
servidor(a) FLAVIANO TARGINO DOS SANTOS, detentor do cargo: MOTORISTA OFICIAL, Mat.
SIAPE 0565035 portador do CPF: 160.448.514-00, NIVEL:NI CLASSE:S PADRAO:III aposentado
conforme Portaria 219, de 22/08/2022, publicada no DOU de 31/08/2022, do Quadro
Permanente do Ministério da Saúde na Paraíba, do fundamento do Art. 20 Inciso I, II, III e IV e
§2º, Inciso II, da EC 103/2019, para o Art. 4 §6º II, D-MEDIA ARITMÉTICA 100% EC 103/2019,
código 49021 com proventos calculados com base no Art. 26, ambos da Emenda Constitucional
103/2019, considerando ser mais vantajoso em moeda corrente na data-base do ato inicial da
aposentadoria, de 31/08/2022.
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
REJANE KELLY BONFIM ELIAS