DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
12.1.1 Prestar, em qualquer documento e/ou no Sistema Revalida,
declaração falsa ou inexata.
12.1.2 Permanecer no local de provas sem documento de identificação
válido, conforme itens 10.2 e 10.4.1 e/ou sem a máscara de proteção utilizada de
forma adequada, cobrindo nariz e boca.
12.1.3 Perturbar, de qualquer modo, a ordem no local de aplicação da
prova.
12.1.4 Comunicar-se ou tentar comunicar-se verbalmente, por escrito ou por
qualquer outra forma, com qualquer pessoa que não seja da equipe de aplicação
presente nas estações, ou nos locais e períodos indicados pela equipe de aplicação.
12.1.5 Utilizar, ou tentar utilizar, meio fraudulento em benefício próprio ou
de terceiros em qualquer etapa do Exame.
12.1.6 Utilizar livros, notas, papéis ou impressos durante a aplicação da
prova de habilidades clínicas.
12.1.7 Receber, de qualquer pessoa, informações referentes ao conteúdo da
prova, exceto da equipe de aplicação dentro das estações de prova.
12.1.8 Registrar ou divulgar por imagem ou som a realização da prova ou
qualquer material utilizado na aplicação da prova de habilidades clínicas.
12.1.8.1 Realizar download e/ou divulgar
as filmagens da prova de
habilidades clínicas, ainda que para uso próprio e sem fins lucrativos, sem prejuízo de
demais penalidades previstas em lei.
12.1.9 Fazer uso de bebidas alcoólicas, drogas ilícitas e cigarro ou outros
produtos derivados do tabaco, no local de prova, conforme Lei nº 11.343/2006, Lei nº
12.546/2011 e Decreto nº 8.262/2014.
12.1.10 Ausentar-se em definitivo dos espaços voltados à espera inicial e/ou
final, das estações de provas e/ou do local de aplicação da prova de habilidades
clínicas, antes da autorização expressa da equipe de aplicação.
12.1.11 Recusar-se, injustificadamente, mesmo respeitando os protocolos de
proteção à covid-19, a qualquer momento, a:
12.1.11.1 ter os artigos, como burca, véu, quipá e outros artigos religiosos,
vistoriados pelo coordenador ou por membro da equipe de aplicação;
12.1.11.2 ser submetido a procedimento de revista eletrônica;
12.1.11.3 ter seus objetos vistoriados eletronicamente; e
12.1.11.4 ter seu lanche vistoriado pelo aplicador.
12.1.12 Violar quaisquer das vedações constantes dos itens 4.2.1.2.1 e
4.2.1.2.2 deste Edital.
12.1.13 Portar ou manter fora do envelope porta-objetos fornecido pelo
aplicador, ao ingressar na sala de espera, Cartão de Confirmação da Inscrição,
Declaração de Comparecimento impressa, estetoscópio ou outro aparelho médico,
óculos escuros e artigos de chapelaria, como boné, chapéu, viseira, gorro ou similares,
caneta, lápis,
lapiseira, borrachas, réguas,
corretivos, livros,
manuais, impressos,
anotações, protetor auricular, relógio de qualquer tipo, e quaisquer dispositivos
eletrônicos, como telefones celulares, smartphones, tablets, wearable tech, máquinas
calculadoras, agendas eletrônicas e/ou similares, ipods®, gravadores, pen drive, mp3
e/ou similar, alarmes, chaves com alarme ou com qualquer outro componente
eletrônico, fones de ouvido e/ou qualquer transmissor, gravador e/ou receptor de
dados, imagens, vídeos e mensagens e quaisquer outros materiais estranhos à
realização da prova.
12.1.14 Portar qualquer recipiente ou embalagem, que não seja fabricado
com material transparente, tais como garrafa de água, suco, refrigerante e embalagem
de
alimentos
(biscoitos,
barras
de
cereais,
chocolate,
balas
etc.)
ou
de
medicamentos.
12.1.15 Portar armas de qualquer espécie, exceto para os casos previstos no
art. 6º da Lei nº 10.826/2003.
12.1.16 Recusar-se, injustificadamente, a realizar a identificação especial,
conforme item 10.4.2 deste Edital, respeitando os protocolos de proteção à covid-
19.
12.1.17 Não mantiver aparelhos eletrônicos desligados no envelope porta-
objetos lacrado e identificado, desde o ingresso na sala de espera até a saída definitiva
deste, em cada período de aplicação.
12.1.17.1 Se o aparelho eletrônico, ainda que dentro do envelope porta-
objetos, emitir qualquer tipo de som, como toque ou alarme, o participante será
eliminado do Exame.
12.1.18 Descumprir as orientações da equipe de aplicação, incluída a
prevista no item 9.6.1, e as regras contidas no Edital em todos os espaços do local de
aplicação de prova.
12.1.19 Iniciar a prova antes do horário estipulado para sua participação e
sem a autorização expressa do chefe de estação.
12.1.20 Recusar-se, no caso de sabatistas, a iniciar a prova, conforme
definido no item 9.3 deste Edital.
12.1.21 Comunicar-se com qualquer pessoa, exceto se autorizado pela
equipe de aplicação, durante o período de realização da prova nas estações e nos
deslocamentos pelos espaços do local de aplicação.
12.1.22 Acessar ou se deslocar pelos espaços do local de aplicação de prova
sem a orientação ou autorização de um membro da equipe de aplicação.
12.1.23 Não cumprir as determinações deste Edital, em quaisquer das fases
do Exame, ou da equipe de aplicação, estando ciente de que a eliminação no local de
prova e, por conseguinte, na 2ª Etapa do Revalida 2023/2, acarretará reprovação
automática, sem direito à correção de seus instrumentos de avaliação.
13. DO PADRÃO ESPERADO DE PROCEDIMENTOS (PEP) DA PROVA DE
HABILIDADES CLÍNICAS
13.1 Para cada uma das dez estações da prova de habilidades clínicas será
estruturado
um
instrumento
de
avaliação,
denominado
Padrão
Esperado
de
Procedimentos (PEP), contendo um rol de parâmetros que serão avaliados, juntamente
à resposta esperada para cada um dos quesitos.
13.1.1 O Padrão Esperado de Procedimentos (PEP) expressa o conjunto de
procedimentos a serem realizados pelos participantes, podendo abranger anamnese,
exame
físico,
elaboração
de
diagnósticos
diferenciais,
solicitação
de
exames
complementares, quando necessários, elaboração
de diagnósticos definitivos e
prescrição terapêutica.
13.1.2 Os procedimentos previstos no PEP podem incluir situações e estudos
de casos, que poderão envolver interações com os pacientes simulados, instrumentos
(bonecos, exames de imagem etc.) e equipamentos atinentes às cinco grandes áreas do
exercício profissional, conforme disposto no item 3.2 deste Edital.
13.2 A avaliação dos procedimentos previstos no PEP dar-se-á por meio do
"Instrumento de Avaliação" específico para cada estação, que permitirá a avaliação dos
procedimentos realizados, por meio da visualização das filmagens, e posterior correção
para cálculo do escore obtido pelo Participante, conforme disposto no item 3.5 deste
Ed i t a l .
13.3 Após a aplicação da 2ª Etapa do Revalida 2023/2, a versão preliminar
do Padrão Esperado de Procedimentos de cada uma das dez estações da prova de
habilidades
será
divulgada
aos
participantes,
no
Sistema
Revalida,
conforme
cronograma definido no item 2 deste Edital.
13.4 O participante poderá interpor recursos frente aos procedimentos
esperados, previstos no PEP, conforme período definido no item 2 e de acordo com
o item 14.1.1 deste Edital.
13.5 Após os resultados das análises dos recursos interpostos frente ao PEP,
a versão final do Padrão Esperado de Procedimentos de cada uma das dez estações
da prova de habilidades será divulgada ao participante, no Sistema Revalida, conforme
cronograma definido no item 2 deste Edital.
14. DOS RECURSOS
14.1 A prova de habilidades clínicas da 2ª Etapa do Revalida 2023/2 contará
com duas fases recursais, disponibilizadas ao participante:
14.1.1 Interposição de Recurso frente ao Padrão Esperado de Procedimentos
(PEP).
14.1.2 Interposição de Recursos frente ao resultado preliminar da prova de
habilidades clínicas.
14.2 Para a interposição de recurso frente a cada Padrão Esperado de
Procedimentos (PEP) da prova de habilidades clínicas, o participante deverá utilizar o
Sistema Revalida e seguir as instruções nele apresentadas.
14.3 Os recursos interpostos frente a cada PEP da prova de habilidades
clínicas
deverão conter
somente argumentações
relacionadas
à pertinência dos
procedimentos definidos como esperados durante a execução das tarefas previstas para
a respectiva estação.
14.3.1 O desempenho individual do participante não será, em absoluto,
objeto de análise nesta fase recursal.
14.4 O participante que desejar interpor recurso frente ao PEP deverá fazê-
lo no período definido no item 2 deste Edital, exclusivamente por intermédio do
Sistema Revalida.
14.5 Os resultados dos recursos
interpostos frente ao PEP serão
disponibilizados no Sistema Revalida, acompanhados das razões de deferimento ou
indeferimento apresentadas pelas Bancas de Especialistas do Exame, em parecer único
e não individualizado, conforme cronograma definido no item 2 deste Edital.
14.5.1 O relatório da análise dos recursos, exarado pelas Bancas de
Especialistas do Exame, agrupará as razões de deferimento ou indeferimento em temas
recorrentes nos recursos interpostos, e não serão encaminhadas respostas individuais
de recursos interpostos frente ao PEP aos participantes.
14.6 Após a análise dos recursos, no caso de anulação de item do PEP, a
pontuação correspondente será atribuída a todos os participantes, inclusive aos que
não tenham interposto recurso.
14.7 Após a análise dos recursos, no caso de alteração de item do PEP, a
referida alteração será aplicada para a correção das provas de todos os participantes,
inclusive dos que não tenham interposto recurso.
14.8 Para a interposição de recurso frente ao resultado preliminar da prova
de habilidades clínicas, o participante deverá utilizar exclusivamente o Sistema Revalida,
e seguir as instruções nele apresentadas.
14.8.1 Face ao caráter não classificatório do Revalida, apenas participantes
em situação de reprovação e que não sejam ausentes ou eliminados no Exame, com
base no resultado preliminar da prova de habilidades clínicas, poderão interpor
recursos, na forma do disposto no item 14.8.
14.8.2 Os recursos frente ao resultado preliminar da prova de habilidades
clínicas deverão conter somente questionamentos relacionados aos escores atribuídos
a cada quesito avaliado, em conformidade com as versões definitivas do PEP.
14.8.3 A pertinência dos padrões esperados de procedimentos previstos nos
PEP não será, em absoluto, objeto de análise nesta fase recursal, tendo em vista ter
sido objeto da fase recursal prevista no item 14.1.1 deste Edital.
14.9 O participante que estiver na condição prevista no item 14.8.1 deste
Edital e desejar interpor recurso frente ao resultado preliminar da prova de habilidades
clínicas deverá fazê-lo no período definido no item 2 deste Edital, exclusivamente por
intermédio do Sistema Revalida.
14.9.1 Para subsidiar a análise do resultado preliminar, será disponibilizado
ao participante, somente no Sistema Revalida, o espelho detalhado do resultado
preliminar e as filmagens das dez estações de prova de habilidades clínicas, além de
outros insumos que se fizerem necessários.
14.9.2 O espelho detalhado do resultado preliminar e as filmagens estarão
disponíveis para visualização do participante somente no período de interposição de
recursos frente ao resultado preliminar da prova de habilidades clínicas, conforme
cronograma definido no item 2 deste Edital.
14.10 A disponibilização das filmagens da prova de habilidades clínicas visa
exclusivamente à interposição de recursos, sendo vedado o seu "download" e a sua
divulgação para fins que não os dispostos no item 14 deste Edital, ainda que para uso
próprio e sem fins lucrativos, sob pena de eliminação do Exame, conforme definido no
item 12.1.8 deste Edital.
14.11 Os resultados dos recursos frente ao resultado preliminar da prova de
habilidades clínicas serão disponibilizados na Página do Participante, pelo Sistema
Revalida, acompanhados das razões de deferimento ou indeferimento apresentadas
pelas Bancas de Especialistas do Exame, conforme cronograma definido no item 2
deste Edital.
14.12 O resultado da análise dos recursos frente ao resultado preliminar da
prova de habilidades clínicas conterá as razões individualizadas de deferimento ou
indeferimento apresentadas pelas Bancas de Especialistas do Exame.
14.13 Para o recebimento dos recursos frente ao PEP e ao resultado
preliminar da
prova de
habilidades clínicas será
garantida a
padronização dos
procedimentos indispensáveis ao acolhimento e à análise dos recursos, de forma a
assegurar atendimento isonômico aos participantes e atender aos requisitos de
segurança, tempestividade e qualidade.
14.14 Os recursos das 2 (duas) fases recursais deverão ser tempestivos,
consistentes, objetivos, devidamente fundamentados, respeitosos aos membros das
Bancas de Especialistas do Exame e em estrita observância a este Edital.
14.14.1 Recursos fora do escopo da sua respectiva fase recursal serão
sumariamente indeferidos em decorrência de perda de objeto.
14.15 Não serão aceitos recursos apresentados fora do Sistema Revalida,
tais
como os
remetidos
por
via postal,
fax,
correio
eletrônico ou
canais
de
atendimento, e/ou fora do período definido no item 2 deste Edital.
14.16 O Inep não se responsabiliza pelo não recebimento de recursos, por
quaisquer motivos de ordem técnica dos aparelhos eletrônicos, falhas de comunicação,
congestionamento das linhas de comunicação, procedimento indevido do participante
e/ou
outros
fatores
que
impossibilitem
a
transferência
de
dados,
sendo
responsabilidade do participante acompanhar o recurso interposto.
14.17 Na interposição de recursos frente ao PEP ou ao resultado preliminar
da prova de habilidades clínicas, o participante não poderá se identificar em quaisquer
dos espaços de texto destinados aos recursos, sob pena de indeferimento automático
do recurso interposto.
15. DA CORREÇÃO E DOS
RESULTADOS DA PROVA DE HABILIDADES
CLÍNICAS
15.1 O processo de avaliação de desempenho na prova de habilidades
clínicas ocorrerá a partir da análise do Instrumento de avaliação e das filmagens do
desempenho do participante em cada uma das 10 (dez) estações de prova, com base
nas tarefas exigidas e assinaladas neste instrumento.
15.2 Os resultados preliminar e final da prova de habilidades clínicas serão
expressos em valores absolutos com até três casas decimais, obtidos a partir da soma
dos escores alcançados em cada um dos quesitos das 10 (dez) estações da prova de
habilidades clínicas, não havendo possibilidade de aplicação de arredondamentos.
15.3
Será considerado
aprovado
na 2ª
Etapa
do
Revalida 2023/2
o
participante que alcançar o desempenho mínimo esperado na prova de habilidades
clínicas, expresso por meio da nota de corte, a ser divulgado em edital pelo Inep,
conforme cronograma definido no item 2 deste edital.
15.4 O participante poderá acessar os seus resultados individuais da 2ª
Etapa do Revalida 2023/2, a partir da data definida no item 2 deste Edital, no Sistema
Revalida.
15.4.1 Os participantes aprovados
deverão indicar, exclusivamente no
Sistema Revalida, a universidade parceira revalidadora que procederá com a
revalidação do diploma médico estrangeiro, considerando a disponibilidade de vagas
ofertadas no momento da realização desse procedimento.
15.4.2 Após as indicações, as listas
de aprovados no Exame serão
disponibilizadas,
via
Sistema
Revalida,
às
respectivas
universidades
parceiras
revalidadoras, para o devido encaminhamento dos processos de revalidação.
15.4.3 Quaisquer mudanças de universidade parceira revalidadora devem
sem protocoladas pelo interessado junto à universidade originalmente selecionada, que
deverá proceder com a devolução do processo ao Inep, diretamente no Sistema
Revalida.
15.4.3.1 Em caso de homologação do procedimento disposto no item 15.4.3,
por parte
do Inep, a
escolha de
nova universidade parceira
revalidadora será
disponibilizada ao participante aprovado, considerando a oferta de vagas no Sistema
Revalida no momento da realização desse procedimento.
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