DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170116
Número do Contrato: 17/2021.
Nº Processo: 10707.720207/2021-33.
Pregão. Nº 3/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF.
Contratado: 76.535.764/0001-43 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Supressão
de 33,67% (trinta e três inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) do valor inicial
atualizado do contrato firmado entre as partes, a partir de 01/10/2023, com fundamento
no parágrafo primeiro do artigo 65 da Lei nº 8.666/1993. Vigência: 01/10/2023 a
01/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.185,32. Data de Assinatura:
28/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/09/2023).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
I T AG U A Í
AVISO DE PENALIDADE
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), levo ao
conhecimento público que foram imputadas à empresa RAFAEL ALVES BOTON 378120988-
18, CNPJ 33.997.118/0001-95, a pena de suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento em contratar com a RFB pelo prazo de 01 (hum) ano, cumulada
com a aplicação de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do
lote nº 1, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e no item 11.1.3 do edital de licitação nº
0717800/008/2021. A referida multa, no valor de R$ 14.000,00, deverá ser recolhida por
meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, sob o código de
receita 3397.
O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta
data, para apresentação de recurso ao Delegado, conforme previsto no art. 109 da Lei nº
8666/93 e no item 13.2 do edital de leilão nº 0717800/008/2021. Neste mesmo prazo, será
franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou pessoa legalmente
autorizada, no endereço Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, S/N°, Ilha da Madeira,
Itaguaí - RJ, Cep 23826-600, Prédio Institucional, ou por meio de consulta ao portal e-CAC
(Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).
Processo administrativo nº 10880.783294/2021-29
Em 28 de setembro de 2023.
FÁBIO DA COSTA MOREIRA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
VITÓRIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 110, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
INTIMADO: PETRÔNIO BARBOSA DA SILVA
CPF nº: 033.306.526-32
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
VITÓRIA/ES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, torna público que, conforme o disposto no artigo 768 do Decreto nº
6.759, de 2009, e no artigo 123 do Decreto-Lei nº 37/66, a pessoa jurídica acima
identificada deverá, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias contados do decurso de
quinze dias da publicação do presente edital, apresentar impugnação ao Auto de Infração
protocolado sob o nº 12466.720998/2023-79, relativo a aplicação multa prevista no artigo
716 do Decreto 6759/2009.
A impugnação, se for o caso, poderá ser apresentada em qualquer unidade da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou diretamente na Alfândega da RFB do Porto de
Vitória/ES, no seguinte endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, nº 1.333 -
Edifício Sede, 5º, 6º e 9º andares - Ilha de Santa Maria - Vitória (ES), CEP 29051-015, ou
ainda juntada ao processo acima referido por meio digital.
DOUGLAS COSTA KOEHLER
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 111, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
INTIMADO: ANTÔNIO FRANCISCO ARAÚJO CPF nº: 969.945.767-87
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
VITÓRIA/ES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, torna público que, conforme o disposto no artigo 768 do Decreto nº
6.759, de 2009, e no artigo 123 do Decreto-Lei nº 37/66, a pessoa jurídica acima
identificada deverá, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias contados do decurso de
quinze dias da publicação do presente edital, apresentar impugnação ao Auto de Infração
protocolado sob o nº 12466.720999/2023-13, relativo a aplicação multa prevista no artigo
716 do Decreto 6759/2009.
A impugnação, se for o caso, poderá ser apresentada em qualquer unidade da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou diretamente na Alfândega da RFB do Porto de
Vitória/ES, no seguinte endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, nº 1.333 -
Edifício Sede, 5º, 6º e 9º andares - Ilha de Santa Maria - Vitória (ES), CEP 29051-015, ou
ainda juntada ao processo acima referido por meio digital.
DOUGLAS COSTA KOEHLER
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 112, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
INTIMADO: VALDEMAR VIEIRA DO NASCIMENTO
CPF nº: 180.088.526-15
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO
DE VITÓRIA/ES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, torna público que, conforme o disposto no artigo
768 do Decreto nº 6.759, de 2009, e no artigo 123 do Decreto-Lei nº 37/66, a pessoa
jurídica acima identificada deverá, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias contados
do decurso de quinze dias da publicação do presente edital, apresentar impugnação ao
Auto de Infração protocolado sob o nº 12466.720997/2023-24, relativo a aplicação
multa prevista no artigo 716 do Decreto 6759/2009.
A impugnação, se for o caso, poderá ser apresentada em qualquer unidade
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou diretamente na Alfândega da RFB do
Porto de Vitória/ES, no seguinte endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Morais,
nº 1.333 - Edifício Sede, 5º, 6º e 9º andares - Ilha de Santa Maria - Vitória (ES), CEP
29051-015, ou ainda juntada ao processo acima referido por meio digital.
DOUGLAS COSTA KOEHLER
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170135
Número do Contrato: 5/2021.
Nº Processo: 10820.728046/2020-49.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado: 06.182.957/0001-82 - S P E E DY
REFRIGERACAO LTDA. Objeto: O presente apostilamento tem por objeto o reajuste da mão
de obra e dos insumos e materiais relativos à presente contratação, com base na tabela
sinapi de jul/2023 e no incc-di de ago/2023 respectivamente.. Vigência: 01/11/2021 a
01/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 228.828,60. Data de Assinatura:
26/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/09/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 170135
Número do Contrato: 3/2021.
Nº Processo: 15875.720009/2021-51.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado: 15.277.274/0001-08 - I N OV AC AO
COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente apostilamento tem por objeto o reajuste
dos insumos envolvidos na contratação, com base no ipca/ibge de jun/2023 e efeitos
financeiros a partir de 16/06/2023.. Vigência: 09/08/2021 a 09/08/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 100.487,76. Data de Assinatura: 28/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/09/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2023 - UASG 170318
Nº 
Processo: 
15923720022202350. 
Objeto:
Contratação 
de 
serviços
especializados de apoio administrativo conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 6. Edital:
29/09/2023 das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 17h30. Endereço: Av. Dr. Cavalcanti, 241,
Vila Arens
- Jundiai/SP
ou https://www.gov.br/compras/edital/170318-5-00009-2023.
Entrega das Propostas: a partir de 29/09/2023 às 08h30 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 16/10/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: .
CELSON YOSHIHISA KAWAKAMI
Chefe de Serviço de Programação e Logística
(SIASGnet - 28/09/2023) 170010-00001-2023NE000001
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2023 - UASG 170147
Nº Processo: 10805.725939/2023-73.
Dispensa Nº 12/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTO ANDRE.
Contratado: 35.147.368/0001-61 - MINERVA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de
serviço profissional de engenharia de
prevenção e combate a incêndio, para realização de análise e elaboração de relatório
que
evidencie as etapas e quantitativos a contratar, para obtenção do AVCB dos edifícios da
DRF/SAE e ARF/SBC.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 28/09/2023 a
26/11/2023. Valor Total: R$ 3.375,00. Data de Assinatura: 28/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/09/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 170262
Número do Contrato: 21/2022.
Nº Processo: 16096.720024/2022-11.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS CAMPOS. Contratado: 00.482.840/0001-38
- LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Repactuação do valor do contrato -
novo salário mínimo estadual. Vigência: 13/10/2022 a 12/10/2023. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 151.370,64. Data de Assinatura: 28/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/09/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170156
Número do Contrato: 27/2022.
Nº Processo: 10980.733091/2022-44.
Pregão. Nº 33/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF.
Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: Prorrogação da
vigência contratual de 01/10/2023 a 30/09/2025 e Supressão de 25% (vinte e cinco inteiros
por cento) do valor atualizado do contrato firmado entre as partes, a partir de 15/10/2023,
com fundamento na letra b, do inciso I e no parágrafo primeiro ou no inciso II, parágrafo
segundo, do artigo 65 da Lei nº 8.666/1993.. Vigência: 01/10/2023 a 30/09/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 191.520,00. Data de Assinatura: 28/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/09/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a Prefeitura
Municipal de Içara, CNPJ: 82.916.800/0001-11 e a Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Florianópolis - SC, CNPJ: 00.394.460/0140-10.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do
presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos,
pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do
fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal
e - C AC .
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 27/09/2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo a Prefeita, Dalvania Pereira Cardoso, CPF:
770.966.659-00, representando o Município de Içara, Santa Catarina, e Andrea Cristina
Valle Fiamoncini, CPF: 711.840.749-68, Substituta Eventual do Delegado, representando
a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis.