DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
75. Finalmente, o Estado alegou que, na investigação judicial concluída no ano
de 1992, além de ouvir os depoimentos e as declarações das supostas vítimas, foram
realizadas várias diligências e produzidas numerosas provas. Portanto, embora não se
tenha proferido uma condenação penal, não houve falta de diligência e a investigação
não permaneceu suspensa sem que se conduzissem diligências probatórias. Além disso,
houve reparação pecuniária, em conformidade com a jurisprudência da Corte no caso
Gomes Lund e outros.
76. A Comissão observou que a alegação estatal não constitui uma exceção
preliminar, pois não se refere a questões de competência nem aos requisitos de
admissibilidade estabelecidos na Convenção. Desse modo, essa questão não pode ser
resolvida como exceção preliminar, e o mesmo ocorre com a questão relativa ao
montante da reparação, porque ambas constituem temas de mérito.
77. A Comissão argumentou que, no presente caso, a Corte é chamada a
analisar, entre outros aspectos, se os processos internos seguidos em relação aos fatos
do caso constituíram um meio idôneo e efetivo para conseguir proteção judicial frente
aos direitos violados. Da mesma maneira, a forma de reparar e a eventual necessidade
de que a Corte determine reparações complementares excedem uma exceção preliminar
e também constitui uma questão de mérito.
78. Por conseguinte, a Comissão solicitou à Corte que estabeleça que a
abordagem do Estado sobre a falta de competência para revisar decisões internas não
constitui uma exceção preliminar e, portanto, é improcedente.
79. Os Representantes definiram os enfoques do Estado como uma exceção
de quarta instância. Nesse sentido, alegaram que, para que isso efetivamente fosse o
caso, seria necessário que se tivesse solicitado à Corte uma revisão de uma decisão
interna do Estado por apreciação incorreta das provas, dos fatos ou do direito interno.
Alegaram que, no presente caso, não se pretende que a Corte exerça essas funções sobre
decisões internas expedidas pelos órgãos judiciais do Estado. Pelo contrário, salientaram
que sua pretensão reside em que, no presente caso, a Corte declare a responsabilidade
internacional do Estado brasileiro por faltas e obstruções de diferentes atores estatais,
que violaram o dever de garantir os direitos à integridade física, à liberdade de
expressão, ao acesso à justiça e
às garantias judiciais, previstos na Convenção
Americana.
E.2. Considerações da Corte
80. Em primeiro lugar, o Tribunal recorda que, independentemente de o
Estado definir uma alegação como "exceção preliminar", esta perderá seu caráter
preliminar e não poderá ser analisada como tal caso, ao analisá-la, seja necessário entrar,
previamente, na consideração do mérito de um caso.[35]
81. A Corte também reitera que a jurisdição internacional tem caráter
coadjuvante e complementar,[36] razão pela qual não desempenha funções de tribunal de
"quarta instância", nem é um tribunal de alçada ou de recurso para dirimir as desavenças
que tenham as partes sobre alguns alcances da avaliação de prova ou da aplicação do
direito interno em aspectos que não estejam diretamente relacionados ao cumprimento
de obrigações internacionais em direitos humanos.[37]
82. A Corte considera que as alegações do Estado poderiam ser consideradas
uma exceção de quarta instância; no entanto, para que essa exceção seja procedente, é
necessário que o solicitante peça que a Corte revise a sentença de um tribunal interno,
em virtude de sua incorreta apreciação da prova, dos fatos ou do direito interno, sem
que, ao mesmo tempo, se alegue que essa sentença incorreu em uma violação de
tratados internacionais a respeito dos quais o Tribunal tenha competência.[38] Além disso,
a Corte considerou que, ao se avaliar o cumprimento de certas obrigações internacionais,
pode ocorrer uma inter-relação intrínseca entre a análise de direito internacional e a de
direito interno. Portanto, a determinação quanto a se as ações de órgãos judiciais
constituem ou não uma violação das obrigações internacionais do Estado pode levar a
que a Corte se ocupe de examinar os respectivos processos internos para estabelecer sua
compatibilidade com a Convenção Americana.[39]
83. No presente caso, nem a Comissão nem os representantes solicitaram a
revisão de decisões internas relacionadas à avaliação das provas, dos fatos ou da
aplicação do direito interno. A Corte considera que é objeto de estudo de mérito analisar,
em conformidade com a Convenção Americana e o Direito Internacional, as alegações das
partes sobre se os processos judiciais internos foram idôneos e eficazes, e se os recursos
tramitaram e foram solucionados devidamente. Do mesmo modo, se deverá analisar no
mérito se o pagamento feito a título de reparação de danos materiais foi suficiente e se
houve atos e omissões que violaram garantias de acesso à justiça que poderiam ter
gerado responsabilidade internacional ao Estado. Pelo exposto, a Corte declara
improcedente a presente exceção preliminar.
F. Alegada inconvencionalidade da publicação do Relatório de Mérito por parte
da Comissão Interamericana
F.1. Alegações do Estado, observações da Comissão e dos representantes
84. O Estado salientou que a Comissão manteve em sua página eletrônica o
texto completo do Relatório Preliminar de Mérito No. 71/2015, de 28 de outubro de
2015, antes de submeter o caso à Corte. O Estado considerou que essa circunstância viola
o artigo 51 da Convenção, que autoriza a Comissão a emitir um relatório definitivo e,
eventualmente, a publicá-lo ou a submetê-lo à jurisdição da Corte. Salientou também
que, de maneira alguma, a Comissão tem a faculdade de publicá-lo antes de levar o caso
à Corte. Portanto, o Estado solicitou que se declare que a Comissão violou os artigos 50
e 51 da Convenção e que retire de sua página eletrônica o referido Relatório.
85. A Comissão observou que a alegação do Estado não constitui uma exceção
preliminar, pois não se refere a questões de competência, nem aos requisitos de
admissibilidade estabelecidos na Convenção. Sem prejuízo do anterior, expôs que o
Relatório de Mérito emitido em conformidade com o artigo 50 da Convenção Americana
é preliminar e tem natureza confidencial, e que, no momento em que a Comissão opta
por uma das vias mencionadas no artigo 51, o relatório perde o caráter preliminar e
confidencial. Além disso, publicar o relatório na página eletrônica é prática reiterada da
Comissão, que não contraria nenhuma norma convencional ou regulamentar, como se
afirmou em recentes sentenças a respeito do Brasil. Por conseguinte, a Comissão solicitou
à Corte que reitere o decidido em casos anteriores sobre o assunto e descarte essa
exceção preliminar.
86. Os Representantes ressaltaram que a exceção preliminar apresentada pelo
Estado é contraditória ao pretender que se determine uma violação com base num
tratado internacional de direitos humanos em seu prejuízo, desconhecendo que
justamente é o Estado que assina tratados internacionais de direitos humanos, assumindo
a obrigação de garantir o gozo dos direitos e liberdades de todo ser humano sob sua
jurisdição. Além disso, afirmaram que o argumento apresentado não constitui uma
exceção preliminar, motivo pelo qual deve ser rejeitado.
87. Sem prejuízo do exposto, alegaram que o Estado deve fundamentar que
a ação da Comissão constitui erro grave e que redunda em prejuízo de seu direito de
defesa.
F.2. Considerações da Corte
88. A Corte observa que os argumentos do Estado são idênticos aos
apresentados na exceção preliminar nos casos Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde,
Favela Nova Brasília e Povo Indígena Xucuru.[40] Nas sentenças referentes a esses casos,
a Corte procedeu a uma análise detalhada da alegação estatal e concluiu que o Estado
não demonstrou sua afirmação relativa a que a publicação do Relatório de Mérito do
caso se havia dado de forma diferente do exposto pela Comissão ou de maneira contrária
ao estabelecido na Convenção Americana. A afirmação do Tribunal nos casos citados se
aplica também ao presente, pois o Estado tampouco demonstrou que a publicação do
Relatório de Mérito tenha sido feita de forma contrária ao exposto pela Comissão ou
contrariando o estabelecido na Convenção Americana, razão pela qual a Corte considera
que a alegação do Brasil é improcedente.
G.
Incompetência
da
Corte
para
examinar
fatos
propostos
pelos
representantes
G.1. Alegações do Estado, observações da Comissão e dos representantes
89. O Estado apresentou uma exceção preliminar na qual expôs que os
representantes das supostas vítimas não podem propor fatos novos diferentes dos
apresentados pela Comissão em seu Relatório de Mérito, embora seja possível formular
pretensões de direito diferentes das apresentadas pela Comissão. Salientou que, no
presente caso, a ocultação dos arquivos militares e a negativa de acesso a esses
documentos não estão no Relatório de Mérito da Comissão, e que, portanto, a pretensão
dos representantes de que se declare a violação do direito à verdade carece de
fundamento fático.
90. Também afirmou que não há, no Relatório de Mérito da Comissão,
menção à suposta violação do direito à verdade nem à ação civil pública, que já estava
em tramitação nesse momento. Portanto, o Estado considerou que, no presente caso, se
faz necessário o reconhecimento da incompetência ratione materiae para a análise de
fatos que são alheios ao relatório de admissibilidade e do escrito de apresentação do
caso à Corte.
91. A esse respeito, a Comissão observou que os argumentos do Estado não
têm caráter de exceção preliminar, mas de controvérsia de mérito. Acrescentou que o
proposto pelo Estado não busca objetar a competência por razão de tempo, matéria,
tempo ou lugar, nem tem caráter preliminar, mas, pelo contrário, se refere a fatos
alegados pelos representantes que supostamente não fariam parte do quadro fático
definido no Relatório de Mérito da Comissão.
92. Em virtude do exposto, a Comissão lembrou que o quadro fático do
processo perante a Corte é constituído pelos fatos constantes do Relatório de Mérito
submetido pela Comissão, sem prejuízo de que os representantes formulem argumentos
jurídicos autônomos e exponham fatos que permitam explicar, esclarecer ou
desconsiderar os que tenham sido submetidos à consideração da Corte, a qual é
convocada a avaliar se os aspectos abordados explicam ou esclarecem os fatos expostos
pela Comissão em seu Relatório de Mérito e se guardam relação com o quadro fático do
caso.
93. Finalmente, a Comissão considerou que o alegado pelos representantes
constitui precisamente uma explicação do contexto de acobertamento institucional
estabelecido no Relatório de Mérito. Do mesmo modo, podia entender-se como vinculado
às tentativas das diversas instâncias internas de obter informação por parte de entidades
públicas, inclusive a instituição militar, e, nesse sentido, se encontra relacionado
razoavelmente ao quadro fático e à análise realizada no Relatório de Mérito.
94. Os Representantes destacaram que o quadro fático não constitui uma
exceção preliminar e sim uma análise que deverá ser feita pela Corte ao determinar o
mérito do caso, como se depreende da jurisprudência deste Tribunal.
95. Sem prejuízo do exposto, com respeito à inclusão de fatos que não
estavam expostos no Relatório de Mérito, alegaram que essa circunstância é possível
quando se refira a fatos que expliquem, esclareçam ou rechacem os fatos submetidos à
consideração da Corte. Do mesmo modo, salientaram que é possível admitir os fatos
qualificados como supervenientes. Nesse sentido, compete à Corte Interamericana decidir
em cada caso concreto acerca da procedência de argumentos relativos ao quadro fático,
resguardado o equilíbrio processual das partes e o princípio do contraditório.
96. Além disso, os representantes salientaram que sua alegação relativa à
suposta violação do direito à verdade ocorreu por três fatos que foram abordados no
Relatório de Mérito da Comissão Interamericana: i) a versão oficial de suicídio por
enforcamento de Vladimir Herzog; ii) a ausência de documentos oficiais sobre as
circunstâncias de sua detenção arbitrária, tortura e assassinato; e iii) a ausência de
investigação adequada.
G.2. Considerações da Corte
97. A Corte recorda que as exceções preliminares são objeções que têm
caráter prévio e tendem a impedir a análise do mérito de um assunto questionado,
mediante a oposição à admissibilidade de um caso ou da competência do Tribunal para
conhecer de um determinado caso ou de algum de seus aspectos, seja em razão da
pessoa ou da matéria, seja do tempo ou do lugar, desde que essas alegações tenham o
caráter de preliminares.[41] Caso não tenha sido possível analisar essas alegações sem
entrar na análise prévia do mérito de um caso, não podem ser analisadas mediante uma
exceção preliminar.[42] Por essa razão, não considera as presentes alegações estatais uma
exceção preliminar, sem prejuízo de resolver a proposição neste capítulo.
98. Com respeito ao acima exposto, a Corte recorda que, de acordo com sua
jurisprudência constante, o quadro fático do processo perante a Corte é constituído pelos
fatos constantes do Relatório de Mérito, com exceção dos fatos que se qualificam como
posteriores, sempre que se encontrem ligados aos fatos do processo. Isso sem prejuízo
de que os representantes possam expor os fatos que permitam explicar, esclarecer ou
desconsiderar os que tenham sido mencionados no Relatório de Mérito e submetidos à
consideração da Corte.[43] No presente caso, a Corte observa que a informação remetida
pelos representantes tem relação com o alegado acobertamento institucional a que se
refere a Comissão em seu Relatório de Mérito. Além disso, a Corte considera que, ainda
que a Comissão não tenha estabelecido uma violação do direito à verdade, a ação civil
pública está incluída no quadro fático do Relatório de Mérito, de modo que os fatos
apresentados pelos representantes relacionados a essa iniciativa judicial são admissíveis e
serão considerados no capítulo de mérito.
V. PROVA
A. Prova documental, testemunhal e pericial
99. A Corte recebeu diversos documentos apresentados como prova pelo
Estado, pelos representantes e pela Comissão, anexados a seus escritos principais (par. 2,
7 e 8 supra). Recebeu também os depoimentos prestados perante agente dotado de fé
pública (affidavit) dos peritos John Dinges e Naomi Roht-Arriaza, propostos pela
Comissão, dos peritos Dimitrios Dimoulis e Maria Auxiliadora Minahum, propostos pelo
Estado, e das supostas vítimas André Herzog e Ivo Herzog, e dos peritos Juan Méndez,
Fabio Simas, Renado Sérgio de Lima e Ana C. Deutsh, propostos pelos representantes.
Quanto à prova apresentada em audiência pública, a Corte recebeu os depoimentos da
suposta vítima, Clarice Herzog, da testemunha Marlon Weichert e do perito Sergio
Gardenghi Suiama, propostos pelos representantes, bem como do perito Alberto
Zacharias Toron, proposto pelo Estado.
B. Admissibilidade da prova
B.1. Admissibilidade da prova documental
100. No presente caso, assim como em outros, a Corte admite os documentos
apresentados pelas partes e pela Comissão na devida oportunidade processual (artigo 57
do Regulamento), que não foram questionados ou objetados, nem cuja autenticidade foi
posta em dúvida,[44] sem prejuízo de que a seguir se solucionem as controvérsias
suscitadas sobre a admissibilidade de determinados documentos.
101. Uma vez vencido o prazo para apresentar anexos ao escrito de exceções
preliminares e contestação, o Estado enviou extemporaneamente um documento[45]
previamente identificado na relação de anexos. Esse documento foi considerado
extemporâneo e não foi admitido nos autos.
102. No que se refere aos documentos sobre custas e gastos remetidos pelos
representantes juntamente com as alegações finais escritas, a Corte só considerará
aqueles que se refiram às novas custas e gastos em que tenham incorrido por ocasião do
procedimento perante esta Corte, ou seja, os realizados posteriormente à apresentação
do escrito de solicitações e argumentos. Por conseguinte, não considerará as faturas cujas
datas sejam anteriores à apresentação do escrito de solicitações e argumentos, já que
deviam ter sido apresentadas no momento processual oportuno.
103. Por outro lado, a Corte observa que o Estado formulou diversas
observações sobre os anexos apresentados pelos representantes juntamente com as
alegações finais escritas.[46] Essas observações se referem ao conteúdo e ao valor
probatório dos documentos e não implicam objeção à sua admissibilidade.
B.2. Admissibilidade dos depoimentos e dos pareceres periciais
104. A Corte julga pertinente admitir os depoimentos prestados em audiência
pública e perante agente dotado de fé pública, na medida em que se ajustem ao objeto
definido pela resolução que ordenou recebê-los e ao objeto do presente caso.
C - Apreciação da prova
105. Segundo o disposto nos artigos 46, 47, 48, 50, 51, 57 e 58 do
Regulamento, assim como em sua jurisprudência constante a respeito da prova e sua
apreciação, a Corte examinará e avaliará os elementos probatórios documentais
remetidos pelas partes e pela Comissão, os depoimentos e os pareceres periciais, ao
estabelecer os fatos do caso e se pronunciar sobre o mérito. Para isso, se sujeita aos
princípios da crítica sã, dentro marco normativo correspondente, levando em conta o
conjunto do acervo probatório e as alegações da causa.[47]