DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.888, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a redistribuição de cargos e códigos de vaga a eles referentes do Ministério da
Educação - MEC para as Instituições de Ensino da Rede Federal de Educação Profissional, Científica
e Tecnológica - IFEs.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em observância ao Decreto nº 7.312, de 22
de setembro de 2010, e suas alterações, e de acordo com o que consta do Processo n.º 23000.023933/2023-75, resolve:
Art. 1º Redistribuir, do Ministério da Educação - MEC para as Instituições de Ensino que integram a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - IFEs, os cargos
e os códigos de vaga a eles referentes constantes do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º desta Portaria está condicionado à observação dos seguintes requisitos:
I - os cargos serão providos com o saldo do banco de professor-equivalente existente na instituição; e
II - a instituição de ensino deverá ter disponibilidade orçamentária para comportar os novos provimentos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
ANEXO
Do Ministério da Educação - MEC para as Instituições de Ensino da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - IFEs
.
CÓDIGO DO ÓRGÃO: 26401 - IFAC
.
CÓDIGO SIAPE
CARGO
CLASSE
Q U A N T I DA D E
CÓDIGO DE VAGA
.
INICIAL
FINAL
. 707001
Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
D
23
0953432
0953454
.
TOTAL DISTRIBUÍDO
23
.
CÓDIGO DO ÓRGÃO: 26402 - IFAL
.
CÓDIGO SIAPE
CARGO
CLASSE
Q U A N T I DA D E
CÓDIGO DE VAGA
.
INICIAL
FINAL
. 707001
Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
D
37
0953455
0953491
.
TOTAL DISTRIBUÍDO
37
.
CÓDIGO DO ÓRGÃO: 26403 - IFAM
.
CÓDIGO SIAPE
CARGO
CLASSE
Q U A N T I DA D E
CÓDIGO DE VAGA
.
INICIAL
FINAL
. 707001
Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
D
95
0953492
0953586
.
TOTAL DISTRIBUÍDO
95
.
CÓDIGO DO ÓRGÃO: 26405 - IFCE
.
CÓDIGO SIAPE
CARGO
CLASSE
Q U A N T I DA D E
CÓDIGO DE VAGA
.
INICIAL
FINAL
. 707001
Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
D
56
0953587
0953642
.
TOTAL DISTRIBUÍDO
56
.
CÓDIGO DO ÓRGÃO: 26406 - IFES
.
CÓDIGO SIAPE
CARGO
CLASSE
Q U A N T I DA D E
CÓDIGO DE VAGA
.
INICIAL
FINAL
. 707001
Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
D
106
0953643
0953748
.
TOTAL DISTRIBUÍDO
106
.
CÓDIGO DO ÓRGÃO: 26407 - IF Goiano
.
CÓDIGO SIAPE
CARGO
CLASSE
Q U A N T I DA D E
CÓDIGO DE VAGA
.
INICIAL
FINAL
. 707001
Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
D
55
0953749
0953803
.
TOTAL DISTRIBUÍDO
55
.
CÓDIGO DO ÓRGÃO: 26408 - IFMA
.
CÓDIGO SIAPE
CARGO
CLASSE
Q U A N T I DA D E
CÓDIGO DE VAGA
.
INICIAL
FINAL
. 707001
Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
D
60
0953804
0953863
.
TOTAL DISTRIBUÍDO
60
.
CÓDIGO DO ÓRGÃO: 26409 - IFMG
.
CÓDIGO SIAPE
CARGO
CLASSE
Q U A N T I DA D E
CÓDIGO DE VAGA
.
INICIAL
FINAL
. 707001
Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
D
49
0953864
0953912
.
TOTAL DISTRIBUÍDO
49
.
CÓDIGO DO ÓRGÃO: 26410 - IFNMG
.
CÓDIGO SIAPE
CARGO
CLASSE
Q U A N T I DA D E
CÓDIGO DE VAGA
.
INICIAL
FINAL
. 707001
Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
D
39
0953913
0953951
.
TOTAL DISTRIBUÍDO
39
.
CÓDIGO DO ÓRGÃO: 26411 - IF Sudeste MG
.
CÓDIGO SIAPE
CARGO
CLASSE
Q U A N T I DA D E
CÓDIGO DE VAGA
.
INICIAL
FINAL
. 707001
Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
D
47
0953952
0953998
.
TOTAL DISTRIBUÍDO
47
.
CÓDIGO DO ÓRGÃO: 26412 - IFSULDEMINAS
.
CÓDIGO SIAPE
CARGO
CLASSE
Q U A N T I DA D E
CÓDIGO DE VAGA
.
INICIAL
FINAL
. 707001
Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
D
46
0953999
0954044
.
TOTAL DISTRIBUÍDO
46
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEMP Nº 1, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
Delega
competência 
para
responder
como
representante 
do
Ministério 
do
Empreendedorismo,
da 
Microempresa
e
da
Empresa de Pequeno Porte no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica pelas atribuições e atividades
que especifica, e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E
DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista a Medida Provisória nº
1.154, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de 2023, e
a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de
Contabilidade da Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Secretaria de
Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
a competência para ser o representante do CNPJ do Ministério do Empreendedorismo,
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em relação ao Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica - CNPJ, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único. Compõe o conjunto de atribuições e atividades próprias do
representante do CNPJ aquelas descritas na Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de
dezembro de 2022, notadamente:
I - prática de atos necessários à titularidade do CNPJ do Ministério do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
II - outorga de poderes, por meio de procuração, aos CNPJ's filiais do
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
para prestação de informações à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, à
Caixa Econômica Federal, à Previdência Social, às Secretarias de Fazenda Estaduais e
Municipais e à Justiça do Trabalho; e
III - acompanhamento do repasse
tempestivo das informações e de
eventuais pendências vinculadas ao CNPJ da matriz e das filiais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES