DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 1.890, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
Define as ações e metas do exercício de 2022/2023 relativas a programas, projetos e
atividades prioritárias para a avaliação de
desempenho institucional do Ministério da
Ed u c a ç ã o .
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no § 5º
do art. 7º-A da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, alterada pela Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, em conformidade com o § 5º do art. 22 da Lei nº 12.277,
de 30 de junho de 2010, e com o art. 8º da Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, em observância ao contido no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, e no Decreto
nº 8.435, de 22 de abril de 2015, e considerando o disposto na Portaria nº 1.192, de 27 de junho de 2023, resolve:
Art. 1º Definir as ações e metas do exercício de 2022/2023 relativas a programas, projetos e atividades prioritárias para a avaliação de desempenho institucional do
Ministério da Educação - MEC, referente ao ciclo avaliativo de 1º de novembro de 2022 a 31 de outubro de 2023, da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do
Poder Executivo - GDPGPE, da Gratificação de Desempenho de Atividades de Cargos Específicos - GDACE e da Gratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais - GDAPS,
na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º No ciclo de avaliação de desempenho referente a 2022/2023, aplicar-se-ão, como referencial, as metas de desempenho institucional constantes do Anexo, para
fins de pagamento da GDPGPE, da GDACE e da GDAPS.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
ANEXO
METAS GLOBAIS
. AÇÕES GLOBAIS
D ES C R I Ç ÃO
NOME DO INDICADOR
FÓRMULA
(Fórmula
de cálculo)
META ESTABELECIDA
PERIODICIDADE DE MENSURAÇÃO
. Manifestar-se sobre questões educacionais.
Emitir parecer e resposta administrativa sobre assuntos da área educacional.
Elaboração,
revisão
ou
atualização de parecer e
resposta administrativa
Número de pareceres
e
respostas
administrativas
produzidos, revisados
ou atualizados
Elaborar,
revisar ou
atualizar
800
(oitocentos) pareceres
ou
respostas administrativas
Anual
. Promover e aperfeiçoar o regime de colaboração e
apoiar os entes federativos no que se refere aos
processos de gestão, monitoramento e avaliação dos
planos de educação.
A Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino - Sase
possui como atribuição:
I - desenvolver espaços de colaboração e pactuação entre os sistemas de
educação, as entidades e as instituições de educação, visando à elaboração
do Plano Nacional de Educação 2024-2034;
Reuniões técnicas
realizadas
Nº de reuniões
técnicas realizadas
no período
80 (oitenta) reuniões técnicas
entre eventos, fóruns, oficinas,
encontros etc.
Anual
.
II - estimular e apoiar os sistemas de ensino no monitoramento e na avaliação
democrática
de
planos
nacionais, estaduais,
distrital
e
municipais
de
educação;
III - apoiar a estruturação da carreira e da remuneração, e as relações
democráticas de trabalho dos profissionais da educação, em parceria com os
sistemas de ensino;
.
IV
-
estimular a
ampliação
do
regime
de
cooperação entre
os
entes
federativos, de modo a apoiar o desenvolvimento de ações para a criação do
sistema nacional de educação; e
.
V - exercer a função de secretaria-executiva do Fórum Nacional de Educação
- FNE.
Para alcançar os resultados pretendidos, a Sase promoverá reuniões técnicas
entre eventos, fóruns, oficinas, encontros etc., em parceria com instituições
atuantes na área educacional.
. Implementar
iniciativas que
promovam e
fortaleçam
políticas vinculadas à educação para as relações étnico-
raciais e educação escolar quilombola, alfabetização e
educação de jovens e adultos, educação para juventude,
educação
especial,
educação
bilíngue
de
surdos,
educação do campo e
Promover ações destinadas a viabilizar a qualidade da educação com apoio
técnico e financeiro a projetos que contemplem a formação inicial e
continuada de professores e profissionais que atuam na educação básica; a
melhoria da infraestrutura física das escolas; a garantia de acesso, a
permanência e conclusão da educação básica, o aumento das matrículas de
EJA e a alfabetização ao público jovem, adultos e idoso.
Ações de apoio
Número de ações de
apoio
Seis
Anual
. educação
escolar
indígena,
educação
em
direitos
humanos, ao acompanhamento educacional do programa
bolsa família, para viabilizar a qualidade da educação
básica, em uma perspectiva inclusiva e equitativa.
. Expandir e qualificar a oferta de matrículas em cursos de
educação profissional e tecnológica
nas das redes
públicas e privada.
Expandir e qualificar a oferta de matrículas de educação profissional e
tecnológica, por intermédio
da atuação da Rede
Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica e do fomento a programas e projetos
destinados à oferta de matrículas em cursos de educação profissional técnica
de nível médio e de qualificação profissional nas redes públicas e privadas.
Número
de
matrículas
ofertadas
Quantidade
de
matrículas ofertadas,
apuradas
conforme
planilha
de
indicadores e metas
da Secretaria.
2,1 milhões de matrículas
Anual
. Regulação
e supervisão
de
cursos
de graduação
e
instituições públicas e privadas de educação superior.
Expressa as ações de regulação e supervisão indutoras de qualidade dos cursos
e das instituições de educação superior.
Quantitativo de processos
concluídos/arquivados
no
ciclo
Total
de
processos
concluídos/arquivados
no ciclo
1.800 (mil e oitocentos)
Anual
. Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência
Social - Cebas.
Expressa as ações de certificação de Entidades Beneficentes de Assistência
Social na área da Educação - Cebas-Educação.
Quantitativo de processos
finalizados no ciclo
Total
de
processos
finalizados no ciclo
900 (novecentos)
Anual
. Proporcionar condições para a oferta de vagas no ensino
superior.
Desenvolver ações no sentido de proporcionar condições para a oferta de
vagas pelas instituições federais por meio de programas como o Sistema de
Seleção Unificada - Sisu, entre outros, bem como para as instituições privadas
aderirem ao Programa Universidade para Todos - Prouni.
Percentual de
demandas
atendidas
visando
proporcionar
condições
para a oferta de vagas no
ensino superior.
Demandas
de
cadastro
atendidas/
demandas
de
cadastro recebidas *
100
Atendimento
de
100%
das
demandas.
Anual
. Fomentar o desenvolvimento, o aperfeiçoamento e a
modernização do Sistema Federal de Ensino Superior.
Reconhecendo o papel estratégico da universidade como um instrumento de
transformação social, desenvolvimento sustentável e inserção do País no
cenário internacional, a expansão da Rede Federal de Ensino busca ampliar o
acesso e a permanência na educação superior por meio de apoio técnico e
financeiro às universidades, promovendo também a educação superior gratuita
a distância, proporcionando condições de ampliação dessa modalidade de
educação, capacitando professores e técnicos para o melhor atendimento à
sociedade.
Número
de
instituições
apoiadas
por
meio
de
técnico/financeiro visando
fomentar
o
desenvolvimento
do
Sistema Federal de Ensino
Superior
Quantidade
de
instituições apoiadas
20
(vinte)
instituições
do
Sistema
Federal
de
Ensino
Superior apoiadas
Anual
. Apoiar os entes federados com programas, projetos e
ações educacionais, voltados à melhoria da qualidade
e promoção da equidade em todas as etapas e
modalidades da educação básica, observado o regime
de colaboração com os sistemas de ensino.
As políticas públicas de educação básica consistem em programas, projetos ou
ações educacionais que visam promover a melhoria da qualidade e a promoção
da equidade em todas as etapas
e modalidades da educação básica,
oferecendo, assim, subsídios para o desenvolvimento e aprimoramento de
práticas educativas que promovam a qualidade da educação infantil e do
ensino fundamental e médio;
Percentual de redes de
ensino apoiadas
(Número de
Unidades da
Federação apoiadas /
total de Unidades da
Federação que
solicitaram apoio
durante o ciclo) X
100
80% das redes de ensino
apoiadas
.
propiciando condições para a melhoria do atendimento em instituições públicas
de educação básica, por meio de apoio técnico e financeiro (PAR e PDDE) às
redes públicas municipais e estaduais de
educação. O Plano de Ações
Articuladas - PAR tem por objetivo prestar assistência técnica às redes
estaduais e municipais de educação para a elaboração do planejamento
plurianual em sistema de informação
Anual
.
específico disponibilizado pelo MEC, enquanto o Programa Dinheiro Direto na
Escola - PDDE consiste na transferência de recursos direto às escolas. Nesse
contexto, o PAR é disponibilizado para os 26 (vinte e seis) estados e o DF e
aos 5.570 (cinco mil quinhentos e setenta) municípios. As transferências diretas
realizadas por meio do PDDE estão condicionadas à adesão aos programas do
MEC. O apoio técnico e
.
financeiro também é ofertado às redes públicas de educação básica por meio
de formações continuadas para professores, gestores e demais profissionais da
educação
DESPACHO DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do Parecer nº 00708/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
03687/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, homologo o Parecer CNE/CES nº 414/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação dos
estudos realizados por Marcone Nascimento de Moura, no curso superior de Direito, bacharelado, no período de 2014 a 2021, ministrado pelo Centro Universitário Maurício de
Nassau - Uninassau, com sede no município do Recife, no estado de Pernambuco, mantido pela Ser Educacional S.A., com sede no mesmo município e estado, conforme consta
do Processo nº 23001.000257/2023-51.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro