DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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107
Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
CNPJ: 24.260.951/0001-68
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 1.561.635,04
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1253 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 42932-5
Período de Captação até: 13/09/2025
37 - Processo: 71000.064883/2023-29
Proponente: Instituto Leo Moura Sports
Título: Passaporte para Vitória III
Registro: 2301988
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 24.260.951/0001-68
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 1.561.635,04
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1253 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 42931-7
Período de Captação até: 13/09/2025
38 - Processo: 71000.064885/2023-18
Proponente: Instituto Leo Moura Sports
Título: Passaporte para Vitória I
Registro: 2301985
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 24.260.951/0001-68
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 1.561.635,04
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1253 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 42930-9
Período de Captação até: 13/09/2025
39 - Processo: 71000.064886/2023-62
Proponente: Instituto Leo Moura Sports
Título: Passaporte para Vitória IV
Registro: 2301989
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 24.260.951/0001-68
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 1.561.635,04
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1253 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 42933-3
Período de Captação até: 13/09/2025
40 - Processo: 71000.064887/2023-15
Proponente: Instituto Leo Moura Sports
Título: Passaporte para Vitória V
Registro: 2301990
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 24.260.951/0001-68
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 1.561.635,04
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1253 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 42928-7
Período de Captação até: 13/09/2025
41 - Processo: 71000.064888/2023-51
Proponente: Instituto Leo Moura Sports
Título: Passaporte para Vitória VI
Registro: 2301991
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 24.260.951/0001-68
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 1.561.635,04
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1253 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 42929-5
Período de Captação até: 13/09/2025
42 - Processo: 71000.065843/2023-02
Proponente: Instituto Mais Ação
Título: Cultivar Esportes
Registro: 2302087
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 30.926.461/0001-50
Cidade: Belo Horizonte UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 2.322.457,83
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1632 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 75985-6
Período de Captação até: 13/09/2025
43 - Processo: 71000.067516/2023-87
Proponente: Instituto Touché
Título: Projeto Touché
Registro: 2302191
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 28.514.820/0001-10
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 329.011,44
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4223 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 15144-0
Período de Captação até: 13/09/2025
44 - Processo: 71000.061791/2023-97
Proponente: Instituto Três Colinas de Esporte - Educação e Cultura
Título: Esporte Cidadania - Ano III
Registro: 2301723
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 13.486.773/0001-71
Cidade: Franca UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 656.456,52
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0053 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 102630-5
Período de Captação até: 13/09/2025
45 - Processo: 71000.063370/2023-09
Proponente: Município de Petrolina
Título: Escolinhas de Esportes " Bora Petrolina "
Registro: 2301857
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 10.358.190/0001-77
Cidade: Petrolina UF: PE
Valor autorizado para captação: R$ 585.351,61
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 8074 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 23876-7
Período de Captação até: 13/09/2025
46 - Processo: 71000.063413/2023-48
Proponente: Município de Petrolina
Título: Escolinhas de Esportes " Bora Petrolina Zona Rural
Registro: 2301885
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 10.358.190/0001-77
Cidade: Petrolina UF: PE
Valor autorizado para captação: R$ 520.888,99
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 8074 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 23892-9
Período de Captação até: 13/09/2025
47 - Processo: 71000.066594/2023-64
Proponente: Núcleo Especial de Atenção à Criança - NEAC
Título: Equilíbrio
Registro: 2302170
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 01.721.077/0001-13
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 554.933,08
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0127 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 192504-0
Período de Captação até: 13/09/2025
48 - Processo: 71000.059897/2023-21
Proponente: Oriente Esporte Clube
Título: Cidadania pelo Esporte - Ano V
Registro: 2301605
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 20.815.585/0001-05
Cidade: Belo Oriente UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 366.262,31
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4625 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 25164-X
Período de Captação até: 09/08//2025
49 - Processo: 71000.062025/2023-40
Proponente: Sociedade Esportiva e Recreativa Rui Barbosa
Título: Futebol Para Todos
Registro: 2301786
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 83.463.398/0001-20
Cidade: Morro da Fumaça UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 310.000,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2329 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 21635-6
Período de Captação até: 13/09/2025
50 - Processo: 71000.061797/2023-64
Proponente: Sociedade Pro Amiga Cariri
Título: SPAC Nordeste
Registro: 2301727
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 13.073.383/0001-70
Cidade: Crato UF: CE
Valor autorizado para captação: R$ 1.180.120,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0094 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 70120-3
Período de Captação até: 13/09/2025
51 - Processo: 71000.067598/2023-60
Proponente: Unipa - Uniao Independente de Pais e Atletas
Título: Foz Cataratas Futsal - Um time realizando sonhos (ANO II)
Registro: 2302242
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 11.840.357/0001-02
Cidade: Foz do Iguaçu UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 380.675,57
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0140 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 116906-8
Período de Captação até: 13/09/2025
R E T I F I C AÇÕ ES
Processo Nº 71000.061735/2023-52
No Diário Oficial da União nº 185, de 27 de setembro de 2023, na Seção 1,
página 18 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.626/2023, ANEXO I, onde se lê: Dados
Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1622 DV: 5 Conta Corrente (Captação) vinculada nº
23853-3, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1622 DV: 5 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 23850-3.
Processo Nº 71000.065836/2023-01
No Diário Oficial da União nº 185, de 27 de setembro de 2023, na Seção 1,
página 18 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.626/2023, ANEXO I, onde se lê: Processo:
71000.067658/2023-44, leia-se: Processo: 71000.065836/2023-01.
Processo Nº 71000.064922/2023-98
No Diário Oficial da União nº 185, de 27 de setembro de 2023, na Seção 1,
página 18 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.626/2023, ANEXO I, onde se lê: Dados
Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0053 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada nº
02729-8, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0053 DV: 1 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 102729-8.
Ministério da Fazenda
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.161, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre os preços de transferência a serem
praticados nas transações efetuadas por pessoa
jurídica 
domiciliadas 
no
Brasil 
com 
partes
relacionadas no exterior e dá outras providências.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, na Lei
nº 14.596, de 14 de junho de 2023, e no art. 2º do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro
de 2007, resolve:
LIVRO I
DAS REGRAS DE CONTROLE DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA
TÍTULO I
PARTE GERAL
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre as regras de controle dos preços
de transferência na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas
Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL das pessoas jurídicas
domiciliadas no Brasil para as transações controladas com partes relacionadas no exterior.