DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
informações trazidas aos autos pela autoridade policial, apresentou documento emitido por
instituição de educação superior que não é credenciada pelo Ministério da Educação,
conforme previsto na Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020.
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0076428/2021.
Código: 077.485
Interessado: AKUETE HOUNWANOU
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos
próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas na Lei nº
13.445/2017, tendo em vista que o requerente foi notificado e não compareceu na Polícia
Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica, conforme
determina a Lei.
Assunto: Manutenção de indeferimento do pedido
Processo: 235881.0076084/2021
Código: 077.114
Interessado: OLGA DROVNIKOVA DABLE
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas art. 65
da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria
nº 623 de 13 de novembro de 2020, considerando que o requerente não compareceu para
conferência documental e coleta biométrica, e que houve o encaminhamento pela Polícia
Federal com sugestão
pelo indeferimento sem coletar os
dados biométricos da
requerente.
PAULO ILLES
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
DESPACHOS DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0296961/2022.
Código: 328.098
Interessado: LEIDYS HERNANDEZ GONZALEZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem fora do prazo de
validade, e portanto não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0251915/2022.
Código: 275.230
Interessado: GORA SAMB.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que não foi possível
confirmar a autenticidade do certificado apresentado para fins de comprovação da
capacidade de se comunicar em língua portuguesa, portanto, não atende ao requisito
previsto no inciso III do art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0140311/2021.
Código: 146.252
Interessado: AHLAM OMAR DALLI.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
não possui residência por prazo indeterminado, portanto, não cumpre o requisito previsto
no art. 67 da Lei nº 13.445, de 2017 c/c art. 221 do Decreto 9.199 de 2017.
MARTHA PACHECO BRAZ
DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO
D ES P AC H O S
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que o exato nome da genitora de Tmaikort Rafael Santiesteban Alfonso,
incluído na Portaria nº 2.695, de 13 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 14 de setembro de 2023, é TAIMI DE LOS ANGELES ALFONSO RODRIGUEZ, e não
como constou. Processo nº 235881.0063081/2021
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que a correta grafia do nome de Valdinei Jao Anderson Sainval, incluído
na Portaria nº 2.409, de 17 julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de
julho de 2023, é VALDINEI JOÃO ANDERSON SAINT VAL, e não como constou. Processo nº
235881.0247967/2022
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que a correta grafia do nome de Yngri Mejias, incluído na Portaria nº
2.772, de 22 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro
de 2023, é YNGRI DEL CARMEN MEJIAS ACOSTA, e não como constou. Processo nº
235881.0359461/2023
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que o exato nome da genitora de Sana Ullah, incluído na Portaria nº
2.782, de 25 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro
de 2023, é GHULAM FATIMA, e não como constou. Processo nº 235881.0285050/2022
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que Nadina Martins Sagreira, incluído na Portaria nº 2.770, de 22 de
setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2023, é
natural da FRANÇA, e não como constou. Processo nº 08018.060636/2023-28
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que Ali Hussein Jebahi, incluído na Portaria nº 2.559, de 15 de agosto
de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 16 de agosto de 2023, é natural do
LIBANO, e não como constou. Processo nº 08018.060807/2023-19
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que o exato nome do genitor de Fatme Ahmad Gebaei, incluído na Portaria
nº 2.559, de 15 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 16 de agosto de
2023, é AHMAD GEBAEI, e não como constou. Processo nº 08018.060806/2023-74
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que o exato nome do genitor de Samuel Pierre Louis, incluído na
Portaria nº 2.783, de 26 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27
de setembro de 2023, é JEAN SURIEL PIERRE LOUIS, e não como constou. Processo nº
08018.060966/2023-13
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que Yclide Thelegeste, incluída na Portaria nº 2.637, de 04 de setembro
de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05 de setembro de 2023, passou a assinar
YCLIDE PIERRE THELEGESTE, em virtude de haver contraído matrimônio com Nellan Pierre,
em 16 de janeiro de 2021, conforme Certidão de Casamento expedida pelo Cartório do
Registro Civil das Pessoas Naturais da Liberdade - 2° Subdistrito, São Paulo - SP, Matrícula
122804 01 55 2021 2 00046 266 0013683-62. Processo nº 08018.060961/2023-91
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que o exato nome da genitora de Joud Abou Rafeh, incluído na Portaria
nº 1.530, de 09 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 10 de janeiro
de 2023,
é MAHA
CHAFIC ABOU
RAFEH, e
não como
constou. Processo
nº
08018.060808/2023-63
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que a correta grafia do nome de François Wedjhina François, incluído
na Portaria nº 2.500, de 02 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03
de agosto de 2023, é MAROINIE WED JHINA FRANÇOIS, e não como constou. Processo nº
08000.029956/2023-08
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que Lawu Makaya, incluída na Portaria nº 1.225, de 29 de novembro de
2019, publicada no Diário Oficial da União de 02 de dezembro de 2019, passou a assinar
LAWU MAKAYA TSUESO, em virtude de haver contraído matrimônio com Hidras Tuala Tsueso,
em 07 de julho de 2022, conforme Certidão de Casamento expedida pelo Cartório do Registro
Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Ermelino Matarazzo, São Paulo - SP, Matrícula
115428 01 55 2022 2 00263 295 0066458 68. Processo nº 08505.002554/2019-91
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que o exato nome do genitor de Leila Patrícia Teixeira Machado,
incluído na Portaria nº 2.770, de 22 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 25 de setembro de 2023, é NORBERTO DE JESUS COELHO MACHADO, e não como
constou. Processo nº 08018.034221/2023-07
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que o exato nome dos genitores de Lénia Maria Espraguina Caliço
Bento, incluído na Portaria nº 2.770, de 22 de setembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 25 de setembro de 2023, é JOSÉ FARRAJOTA CALIÇO e MARIA CELES T E
CIGANO ESPRAGUINA, e não como constou. Processo nº 08018.034247/2023-47
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que Ivan Zelev, incluído na Portaria nº 119, de 25 de fevereiro de 1983,
publicada no Diário Oficial da União de 01 de março de 1983, é natural da SÉRVIA, e não
como constou. Processo nº 08018.059653/2023-12
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que a exata data de nascimento de Carol Manuel Arriaga, incluído na
Portaria nº 2.352, de 03 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 04 de
julho de 2023, é 10 de outubro de 2000, e não como constou. Processo nº
08018.060121/2023-28
RAYSSA CAVALCANTE MATOS
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHO DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
DESPACHO SG Nº 1261/2023.Ato de Concentração nº 08700.006603/2023-34. Requerentes:
Serasa S.A. e AllowMe Tecnologias Ltda. Advogados: Renê Medrado, Alessandro Giacaglia, Letícia
de Melo, Luis Nagalli, Felipe Couto, e Carolina Furlani. Decido pela aprovação sem restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA CONJUNTA MMA/MS Nº 754, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
Institui o Grupo de
Trabalho para proteção,
conservação e uso sustentável do Pantanal Sul-
Mato-Grossense 
-
GT 
Pantanal
Sul-Mato-
Grossense.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, e o
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições, e tendo
em vista o que consta no Processo Administrativo nº 02000.012291/2023-17, resolvem:
Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho para Proteção e Uso Sustentável do
Pantanal Sul-Mato-Grossense - GT Pantanal Sul-Mato-Grossense, com o objetivo de:
I - contribuir para o desenvolvimento de anteprojeto de lei estadual para
proteção, conservação e uso sustentável do Pantanal Sul-Mato-Grossense a ser
encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo do Estado de Mato Groso do Sul para
análise e aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul;
II - desenvolver propostas e implementar ação colaborativa interfederativa
para a prevenção e controle de desmatamentos e de incêndios florestais na região do
Pantanal de Mato Grosso do Sul; e
III - articular ações estratégicas para garantir o compartilhamento de dados,
informações, análises e ações colaborativas para o monitoramento, o controle e a
adoção de mecanismos de incentivos econômicos para redução dos desmatamentos e da
degradação florestal no Pantanal de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º O GT Pantanal Sul-Mato-Grossense será composto por 8 (oito)
membros titulares e suplentes, sendo um representante: