DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023092900146
146
Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 2.605/SNTEP/MME, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso
I, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no arts. 5º e 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e na Portaria MME nº 318, de 1º de agosto
de 2018, resolve:
Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos de geração de energia elétrica, conforme anexo. A
íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/sntep/reidi.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
ANEXO
.
Processo nº
Dados dos Interessados
Dados dos Projetos
.
Nome empresarial
CNPJ
Nome do Projeto
Código Único do Empreendimento
de Geração - CEG
Ato Autorizativo
. 48500.003748/2023-54
Complexo Fotovoltaico Califórnia Ltda
43.215.693/0001-42
UFV Califórnia 1
U F V . R S . T O. 0 5 5 5 6 2 - 2 . 0 1
Despacho ANEEL nº 1.771, de 14/06/2023
. 48500.003739/2023-63
Complexo Fotovoltaico Califórnia Ltda
43.215.693/0001-42
UFV Califórnia 2
U F V . R S . T O. 0 5 5 5 6 3 - 0 . 0 1
Despacho ANEEL nº 1.772, de 14/06/2023
. 48500.003749/2023-07
Complexo Fotovoltaico Califórnia Ltda
43.215.693/0001-42
UFV Califórnia 3
U F V . R S . T O. 0 5 5 5 6 4 - 9 . 0 1
Despacho ANEEL nº 1.773, de 14/06/2023
. 48500.003639/2023-37
Vila
Echoenergia 
Empreendimentos
e
Participações S.A.
30.356.351/0001-09
UFV João Câmara I
UFV.RS.RN.057320-5.01
Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.610, de
19/05/2023
. 48500.003640/2023-61
Vila
Echoenergia 
Empreendimentos
e
Participações S.A.
30.356.351/0001-09
UFV João Câmara II
UFV.RS.RN.057321-3.01
Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.611, de
19/05/2023
. 48500.003963/2023-55
Voltalia Energia do Brasil Ltda.
08.351.042/0001-89
UFV Jaguaruana 1
UFV.RS.CE.050156-5.01
Despacho ANEEL nº 2.087, de 30/06/2023
. 48500.003964/2023-08
Voltalia Energia do Brasil Ltda.
08.351.042/0001-89
UFV Jaguaruana 2
UFV.RS.CE.050157-3.01
Despacho ANEEL nº 2.088, de 30/06/2023
. 48500.003965/2023-44
Voltalia Energia do Brasil Ltda.
08.351.042/0001-89
UFV Jaguaruana 3
UFV.RS.CE.050158-1.01
Despacho ANEEL nº 2.089, de 30/06/2023
. 48500.003966/2023-99
Voltalia Energia do Brasil Ltda.
08.351.042/0001-89
UFV Jaguaruana 4
UFV.RS.CE.050159-0.01
Despacho ANEEL nº 2.090, de 30/06/2023
. 48500.003967/2023-33
Voltalia Energia do Brasil Ltda.
08.351.042/0001-89
UFV Jaguaruana 5
UFV.RS.CE.050161-1.01
Despacho ANEEL nº 2.091, de 30/06/2023
. 48500.003968/2023-88
Voltalia Energia do Brasil Ltda.
08.351.042/0001-89
UFV Jaguaruana 6
UFV.RS.CE.050160-3.01
Despacho ANEEL nº 2.092, de 30/06/2023
. 48500.003969/2023-22
Voltalia Energia do Brasil Ltda.
08.351.042/0001-89
UFV Jaguaruana 7
UFV.RS.CE.050563-3.01
Despacho ANEEL nº 2.093, de 30/06/2023
. 48500.003642/2023-51
Vila
Echoenergia 
Empreendimentos
e
Participações S.A.
30.356.351/0001-09
UFV Lagoa Nova II
UFV.RS.RN.057319-1.01
Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.613, de
19/05/2023
. 48500.003641/2023-14
Vila
Echoenergia 
Empreendimentos
e
Participações S.A.
30.356.351/0001-09
UFV Lagoa Nova I
UFV.RS.RN.057318-3.01
Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.612, de
19/05/2023
. 48500.003637/2023-48
Vila
Echoenergia 
Empreendimentos
e
Participações S.A.
30.356.351/0001-09
UFV Pedra do Reino
UFV.RS.BA .057317-5.01
Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.608, de
19/05/2023
. 48500.003638/2023-92
Vila
Echoenergia 
Empreendimentos
e
Participações S.A.
30.356.351/0001-09
UFV São Clemente
UFV.RS.PE.057316-7.01
Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.609, de
19/05/2023
PORTARIA Nº 2.608/SNTEP/MME, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo 1º, inciso VI,
da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º, e no art. 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME nº 463,
de 03 de dezembro de 2009 e o que consta no Processo nº 48340.003237/2023-12, resolve:
Art. 1º Definir o montante de garantia física de energia da Central Geradora Hidrelétrica - CGH constante no Anexo desta Portaria, nos termos do art. 5º da Portaria MME nº
463, de 3 de dezembro de 2009.
§ 1º O montante de garantia física de energia constante do Anexo é determinado no Ponto de Conexão da Usina.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do
montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia definido poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
ANEXO
.
Código Único do Empreendimento de Geração (CEG)
Usina
Rio
UF
Garantia Física de Energia (MWmed)
.
CG H . P H . R S . 0 0 2 3 1 7 - 5 . 0 1
Caxambu
Caxambu
RS
0,38
PORTARIA Nº 2.609/SNTEP/MME, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso
I, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no arts. 5º e 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e na Portaria MME nº 318, de 1º de agosto
de 2018, resolve:
Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos de geração de energia elétrica, conforme anexo. A
íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/sntep/reidi.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
ANEXO
.
Processo nº
Dados dos Interessados
Dados dos Projetos
.
Nome empresarial
CNPJ
Nome do Projeto
Código Único do Empreendimento
de Geração - CEG
Ato Autorizativo
.
48500.002920/2023-52
Ventos de São Rafael Energias
Renováveis S.A.
14.676.561/0001-10
EOL Ventos de São Rafael
17
EO L . C V . R N . 0 7 2 0 6 6 - 6 . 0 1
Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.707, de
19/05/2023
.
48500.002922/2023-41
Ventos de São Rafael Energias
Renováveis S.A.
14.676.561/0001-10
EOL Ventos de São Rafael
18
EO L . C V . R N . 0 7 2 0 6 7 - 4 . 0 1
Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.708, de
19/05/2023
.
48500.002924/2023-31
Ventos de São Rafael Energias
Renováveis S.A.
14.676.561/0001-10
EOL Ventos de São Rafael
19
EO L . C V . R N . 0 7 2 0 6 8 - 2 . 0 1
Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.709, de
19/05/2023
.
48500.002525/2023-70
Ventos de Santa Karolina Energias
Renováveis Ltda.
43.929.431/0001-40
EOL 
Ventos
de 
Santa
Bibiana 06
EOL.CV.BA .051972-3.01
Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.557, de
06/02/2023
.
48500.002524/2023-25
Ventos de Santa Ida Energias
Renováveis Ltda.
43.970.810/0001-83
EOL 
Ventos
de 
Santa
Bibiana 05
EOL.CV.BA .051971-5.01
Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.556, de
06/02/2023
.
48500.002523/2023-81
Ventos de Santa Paulina Energias
Renováveis Ltda.
43.929.379/0001-21
EOL 
Ventos
de 
Santa
Bibiana 04
EOL.CV.BA .051970-7.01
Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.555, de
06/02/2023
.
48500.002522/2023-36
Ventos de Santa Lindalva Energias
Renováveis Ltda.
43.970.822/0001-08
EOL 
Ventos
de 
Santa
Bibiana 03
EOL.CV.BA .051969-3.01
Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.554, de
06/02/2023
.
48500.002521/2023-91
Ventos de Santa Edna Energias
Renováveis Ltda.
43.970.792/0001-30
EOL 
Ventos
de 
Santa
Bibiana 02
EOL.CV.BA .051968-5.01
Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.553, de
06/02/2023
.
48500.002520/2023-47
Ventos de Santa Iria Energias
Renováveis Ltda.
43.973.055/0001-90
EOL 
Ventos
de 
Santa
Bibiana 01
EOL.CV.BA .051967-7.01
Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.552, de
06/02/2023
.
48500.003587/2023-07
EDP Renováveis Brasil S/A
09.334.083/0001-20
EOL Serra da Borborema
I
EO L . C V . P B . 0 4 4 9 8 8 - 1 . 0 1
Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.384, de
23/08/2021
.
48500.003588/2023-43
EDP Renováveis Brasil S/A
09.334.083/0001-20
EOL Serra da Borborema
II
EO L . C V . P B . 0 4 4 9 8 9 - 0 . 0 1
Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.385, de
23/08/2021
.
48500.002126/2023-17
Bahia Eólica I Energias S.A
45.094.782/0001-03
EOL Ventos de Santa Inês
04
EOL.CV.BA .038094-6.01
Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.768, de
14/03/2023
.
48500.002127/2023-53
Bahia Eólica II Energias S.A.
45.092.683/0001-92
EOL Ventos de Santa Inês
05
EOL.CV.BA .038095-4.01
Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.769, de
14/03/2023
.
48500.002128/2023-06
Bahia Eólica III Energias S.A.
45.092.684/0001-37
EOL Ventos de Santa Inês
06
EOL.CV.BA .038096-2.01
Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.770, de
14/03/2023
.
48500.002129/2023-42
Bahia Eólica IV Energias S.A.
45.092.685/0001-81
EOL Ventos de Santa Inês
07
EOL.CV.BA .038097-0.01
Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.771, de
14/03/2023