DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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148
Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.883, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR–GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.004436/2023-68. Interessado: EDP Transmissão SP-MG S.A .,
CNPJ nº 27.821.748/0001-01. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da interessada, as áreas de terra de 5 (cinco) metros de
largura necessárias à implantação de estradas de acesso às Linhas de Transmissão 500 kV
Estreito - Cachoeira Paulista C1 e C2, localizada no município de Delfim Moreira, estado de
Minas Gerais; e nos municípios de Piquete e Guaratinguetá, estado de São Paulo. A íntegra
desta 
Resolução 
e 
seu 
anexo 
consta 
dos 
autos 
e 
estará 
disponível 
em
https://biblioteca.aneel.gov.br/.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.884, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.000705/2023-17. Interessado: Solar Luzeiro I S.A. Objeto:
Altera a Resolução Autorizativa nº 13.758, de 28 de fevereiro de 2023, que trata da
Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Solar Luzeiro I S.A., CNPJ nº 46.272.454/0001-12, das áreas de terra necessárias
à passagem da Linha de Transmissão UFV Luzeiro - SE Bom Jesus da Lapa II, localizada no
município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia. A íntegra desta Resolução consta dos
autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÕES HOMOLOGATÓRIAS DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Nº 3.255 - Processo nº 48500.006899/2022-83. Interessados: Cooperzem Cooperativa de
Distribuição de Energia Elétrica - Cooperzem (CNPJ nº 78.829.843/0001-92), Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Celesc Distribuição S.A. - Celesc-Dis,
concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do
Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Cooperzem
Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica - Cooperzem, a vigorar a partir de 30 de
setembro de 2023, e dá outras providências.
Nº 3.256 - Processo nº 48500.006899/2022. Interessados: Cooperativa de Distribuição de
Energia Elétrica Santa Maria - Codesam (CNPJ nº 11.810.343/0001-38), Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Celesc Distribuição S.A. - Celesc-Dis,
concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do
Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Cooperativa
de Distribuição de Energia Elétrica Santa Maria - Codesam, a vigorar a partir de 30 de
setembro de 2023, e dá outras providências.
Nº 3.257 - Processo nº 48500.006899/2022-83. Interessados: Cooperativa de Distribuição
de Energia Elétrica Salto Donner - Cersad (CNPJ: 11.615.872/0001-80), Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Celesc Distribuição S.A. - Celesc-Dis,
concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do
Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Cooperativa
de Distribuição de Energia Elétrica Salto Donner - Cersad, a vigorar a partir de 30 de
setembro de 2023, e dá outras providências.
Nº 3.258 - Processo nº 48500.006899/2022-83 Interessados: Cooperativa de Eletricidade
de São Ludgero - Cegero (CNPJ nº 86.444.163/0001-89), Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica - CCEE, Celesc Distribuição S.A. - Celesc-Dis, concessionárias e
permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto:
Homologa o
resultado do
Reajuste Tarifário
Anual de
2023 da
Cooperativa de
Eletricidade de São Ludgero - Cegero, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2023, e
dá outras providências.
Nº 3.259 - Processo nº 48500.006899/2022-83. Interessados: Cooperativa de Energização
e de Desenvolvimento do Vale do Mogi - Cervam (CNPJ nº 55.188.502/0001-80), Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Elektro Redes S.A. - Neoenergia Elektro,
Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, concessionárias e permissionárias de
distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado
do Reajuste
Tarifário Anual
de 2023
da Cooperativa
de Energização
e de
Desenvolvimento do Vale do Mogi - Cervam, a vigorar a partir de 30 setembro de 2023,
e dá outras providências.
Nº 3.260 - Processo nº 48500.006899/2022-83. Interessados: Cooperativa Regional Sul de
Eletrificação Rural - Coorsel (CNPJ nº 86.448.057/0001-73), Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica - CCEE, Celesc Distribuição S.A. - Celesc-Dis, concessionárias e
permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto:
Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Cooperativa Regional Sul
de Eletrificação Rural - Coorsel, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2023, e dá
outras providências.
Nº 3.261 - Processo nº 48500.006899/2022-83 Interessados: Cooperativa de Eletrificação
Lauro Muller - Coopermila (CNPJ: 75.568.154/0001-83), Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica - CCEE, CELESC Distribuição S.A. concessionárias e permissionárias de
distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado
do Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Cooperativa de Eletrificação Lauro Muller -
Coopermila, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2023, e dá outras providências.
Nº: 3.262 - Processo nº 48500.006899/2022-83. Interessados: Cooperativa Energética
Cocal - Coopercocal, CNPJ: 86.532.348/0001-45, Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica - CCEE, Celesc Distribuição S.A, concessionárias e permissionárias de distribuição,
consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste
Tarifário Anual de 2023 da Cooperativa Energética Cocal - Coopercocal, a vigorar a partir
de 30 de setembro de 2023, e dá outras providências.
Nº: 3.263 - Processo nº 48500.006899/2022-83. Interessados: Cooperativa Pioneira de
Eletrificação - Coopera, CNPJ nº 83.646.653/0001-70, Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica -
CCEE, Celesc Distribuição S.A. -
CELESC-DIS, concessionárias e
permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto:
Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Cooperativa Pioneira de
Eletrificação - Coopera, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2023, e dá outras
providências.
Nº: 3.264 - Processo nº 48500.006899/2022-83. Interessados: Cooperativa de Energia
Treviso - Certrel, CNPJ: 76.583.962/0001-82, Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica - CCEE, CELESC Distribuição S.A. concessionárias e permissionárias de
distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado
do Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Cooperativa de Energia Treviso - Certrel, a
vigorar a partir de 30 de setembro de 2023, e dá outras providências.
Nº: 3.265 - Processo nº 48500.006899/2022-83. Interessados: Cooperativa de
Distribuição de Energia - Cersul, CNPJ: 86.512.670/0001-02, Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica - CCEE, Celesc Distribuição S.A. - Celesc-Dis, concessionárias e
permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto:
Homologa o
resultado do
Reajuste Tarifário
Anual de
2023 da
Cooperativa de
Distribuição de Energia - Cersul, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2023,  e dá
outras providências.
Nº: 3.266 - Processo nº 48500.006899/2022-83. Interessados: Cooperativa de Eletricidade
de Paulo Lopes - Cerpalo, CNPJ nº 85.318.640/0001-05, Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica - CCEE, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores,
usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual
de 2023 da Cooperativa de Eletricidade de Paulo Lopes - Cerpalo, a vigorar a partir de
30 de setembro de 2023, e dá outras providências.
Nº: 3.267 - Processo nº 48500.006899/2022-83. Interessados: Cooperativa Fumacense de
Eletricidade - Cermoful, CNPJ: 86.533.346/0001-70, Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica - CCEE, CELESC Distribuição S.A., concessionárias e permissionárias de
distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado
do Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Cooperativa Fumacense de Eletricidade -
Cermoful, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2023 e dá outras providências.
Nº: 3.268 - Processo nº 48500.006899/2022-83. Interessados: Cooperativa de Eletricidade
de Gravatal - Cergral, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Celesc
Distribuição
S.A,
concessionárias
e permissionárias
de
distribuição,
consumidores,
usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual
de 2023 da Cooperativa de Eletricidade de Gravatal - Cergral, a vigorar a partir de 30
de setembro de 2023, e dá outras providências.
Nº 3.269 - Processo nº 48500.006899/2022-83. Interessados: Cooperativa de Eletricidade
Grão Pará - Cergapa (CNPJ nº 01.229.747/0001-89), Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica -
CCEE, Celesc Distribuição S.A. -
CELESC-DIS, concessionárias e
permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto:
Homologa o
resultado do
Reajuste Tarifário
Anual de
2023 da
Cooperativa de
Eletricidade Grão Pará - Cergapa, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2023, e dá
outras providências.
Nº 3.270 - Processo nº 48500.006899/2022-83. Interessados: Cooperativa de Eletrificação
Anita Garibaldi Ltda - Cergal (CNPJ nº 86.439.510/0001-85), Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica - CCEE, Celesc Distribuição S.A. - Celesc-Dis, concessionárias e
permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto:
Homologa o
resultado do
Reajuste Tarifário
Anual de
2023 da
Cooperativa de
Eletrificação Anita Garibaldi Ltda - Cergal, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2023,
e dá outras providências.
Nº 3.271 - Processo nº 48500.006899/2022-83. Interessados: Cooperativa de Prestação
de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica Senador Esteves Júnior - Cerej
(CNPJ: 82.574.864/0001-81), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE,
Celesc Distribuição S.A. - Celesc-Dis, concessionárias e permissionárias de distribuição,
consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste
Tarifário Anual de 2023 da Cooperativa de Prestação de Serviços Públicos de Distribuição
de Energia Elétrica Senador Esteves Júnior - Cerej, a vigorar a partir de 30 de setembro
de 2023 e dá outras providências.
Nº 3.272 - Processo nº 48500.006899/2022-83. Interessados: Cooperativa de Eletrificação
de
Braço
do
Norte
- Cerbranorte
(CNPJ
nº
86.433.042/0001-31),
Câmara
de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Celesc Distribuição S.A. - Celesc-Dis,
Cooperativa
de Distribuição
de Energia
Elétrica
de Anitápolis
- Ceral
Anitápolis,
concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do
Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Cooperativa
de Eletrificação de Braço do Norte - Cerbranorte, a vigorar a partir de 30 de setembro
de 2023, e dá outras providências.
Nº 3.273 - Processo nº 48500.006899/2022-83. Interessados: Cooperativa Distribuidora
de
Energia Vale
do
Araçá -
Ceraçá
(CNPJ:
093.648.040/0001-44), Câmara
de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Celesc Distribuição S.A., concessionárias e
permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto:
Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Cooperativa Distribuidora
de Energia Vale do Araçá - Ceraçá, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2023, e dá
outras providências.
Nº.3.274 - Processo nº 48500.006899/2022-83. Interessados: Cooperativa de Eletricidade
Jacinto Machado - Cejama (CNPJ: 85.665.990/0001-30), Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica - CCEE, Celesc Distribuição S.A, concessionárias e permissionárias de
distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado
do Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machado -
Cejama, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2023, e dá outras providências.
Nº 3.275 - Processo nº 48500.006899/2022-83. Interessados: Cooperativa de Energização
e Desenvolvimento Rural do Vale do Itariri - Cedri (CNPJ nº 50.105.865/0001-90), Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Neoenergia Elektro Redes S.A. -
Neoenergia Elektro, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores,
usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual
de 2023 da Cooperativa de Energização e Desenvolvimento Rural do Vale do Itariri -
Cedri, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2023, e dá outras providências.
As íntegras destas Resoluções e os seus Anexos constam dos autos e estarão
disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho nº 3.578, de 25 de setembro de 2023, constante nos autos do
Processo nº 48500.003238/2023-87, publicado no Diário Oficial da União nº 186, de 28 de
setembro de 2023, Seção 1, p. 56: onde se lê "com os ajustes apontados nos itens 41, 43
e 46 acima", leia-se "com os ajustes apontados nos itens 39, 41, 43 a 46".
DESPACHO Nº 3.579, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e
considerando o que consta do Processo nº 48500.007256/2022-57, decide: (i) acolher o
pleito interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D,
CNPJ nº 08.467.115/0001-00, de reconhecimento dos ativos de redes particulares
incorporados pela Distribuidora e não considerados no Laudo de Avaliação da Base de
Remuneração
Tarifária -
BRR na
Revisão
Tarifária Periódica
de 2021,
conforme
fundamentado na Nota Técnica nº 233/2022-SFF/ANEEL, com efeitos a partir da 5ª Revisão
Tarifária, sem mudanças da BRR aplicada na vigência dos ciclos já encerrados, e buscando
saneá-la nos próximos processos tarifários; e (ii) considerar os ajustes financeiros e
econômicos a serem aplicados ao processo tarifário da CEEE-D em 2023, conforme exposto
na Nota Técnica nº 91/2023-STR/ANEEL.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

                            

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