DOE 29/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº184  | FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2023
1. responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas do Estado, do Distrito Federal ou 
de Município ou ainda por Conselho de Contas de Município;
2. punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;
3. condenado em processo criminal por práticas de crimes contra a Administração Pública;
k) apresentar outros documentos que se fizerem necessários à época da posse.
V – ESTABELECER que estará impedido de tomar posse no cargo o candidato que:
a) deixar de comprovar qualquer um dos requisitos especificados no item 3 do Edital nº 001 – PGE/CE, de 05 de outubro de 2021 e daqueles que vierem a 
ser estabelecidos conforme letra “k” do item anterior;
b) tiver sido demitido a bem do serviço público, de acordo com o art. 200 da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará).
VI – Os casos omissos serão solucionados pelo Gabinete da Procuradoria-Geral.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de setembro de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO ÚNICO
ATO DE CONVOCAÇÃO
CANDIDATAS APROVADAS EM AMPLA CONCORRÊNCIA
CL
INSCRIÇÃO
NOME
16
10001608
SUZANA MAURICIO NOGUEIRA
17
10002811
MARIANA TAMYRES ALVES DE LIMA
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AVISO DE ANULAÇÃO PARCIAL
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230007
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, por intermédio do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, torna público que a SESSÃO PÚBLICA E OS ATOS SUBSE-
QUENTES da Licitação nº0478/2023 COMPRASNET, de interesse da Universidade Estadual Vale do Acaraú, cujo OBJETO é Contratação de empresa na 
prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender 
as necessidades das áreas TÉCNICA ADMINISTRATIVA E SERVIÇOS DIVERSOS, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo 
I – Termo de Referência do edital, foram ANULADOS, em razão da determinação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), de REPUBLICAÇÃO 
do instrumento convocatório, com as devidas alterações, haja vista que aquela Corte de Contas DECIDIU pela irregularidade da fixação do IPCA, em cláusula 
editalícia, como limitador de preços para efeito da repactuação contratual com serviços de terceirização de mão de obra. A licitação, posteriormente, será 
publicada e ocorrerá no sistema COMPRASNET, sob o nº 1589/2023. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de setembro de 2023.
Ênio José Gondim Guimarães
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230011
IG Nº1221938000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20230011, de interesse da Secretaria da Proteção Social – SPS, 
cujo OBJETO é: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação 
das Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades da área de vigilância. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 6252023, até o dia 16/10/2023, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: 
No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de setembro de 2023.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230016
IG Nº1222927000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20230016, de interesse da Secretaria da Educação – SEDUC, 
cujo OBJETO é: Serviço de alimentação para o fornecimento de refeições destinadas aos alunos das Escolas Estaduais da Educação Profissional e alunos 
que estejam em intercâmbio nas ações pedagógicas. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.
comprasnet.gov.br, através do Nº 7342023, até o dia 16/10/2023, às 14h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico 
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de setembro de 2023.
Carlos Alberto Coelho Leitão
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230016
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230016, de interesse da Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE, cujo 
OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisição de saco coletor para amostras líquidas ou sólidas, conforme especificações contidas no 
Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 13512023, até o dia 16/10/2023, 
às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de setembro de 2023.
Ciríaco Barbosa Damasceno Neto
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230028
IG Nº1275565000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230028, de interesse da Secretaria da Fazenda – SEFAZ, cujo OBJETO é: 
Contratação de serviços de subscrições de atualização e suporte técnico para produtos de software VMware, pelo período de 12 (doze) meses, conforme 
especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 
14082023, até o dia 18/10/2023, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.
br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de setembro de 2023.
Ciríaco Barbosa Damasceno Neto
PREGOEIRO
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