DOE 29/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº184  | FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº DO PROCESSO: 07009773/2023 INTERESSADO: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA ASSUNTO: D.E.A. - DESPESA 
DE EXERCÍCIO ANTERIOR Na condição de Ordenador de Despesas, e, em conformidade co o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 
93.872/1986, reconhecemos o compromisso relativo à dívida abaixo discriminada: CONTRATO Nº 011/2020; SACC: 1118134; CNPJ: 73.694.788/0001-
57; DESCRIÇÃO DA DESPESA: CONSTRUÇÃO DE 10 ARENINHAS TIPO II, LOTE 01, REGIONAIS I E III, EM FORTALEZA-CE – 7º PRÉDIO 
(CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE IBIAPAVA) REAJUSTE DA MEDIÇÃO 5ª – PERÍODO 21/09/2021 A 20/10/2021. NATUREZA DA DESPESA: 
449092 – DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR VALOR: R$ 33.548,96 (trinta e três mil, quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos); 
ORDENADOR DE DESPESA: GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA; Em Fortaleza, 15 de setembro de 2023. SUPERINTENDENCIA DE 
OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 22 de setembro de 2023.
Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
COMUNICADO
A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE torna público que conforme autorizado hoje, dia 29 de setembro de 2023, pela Agência 
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará (ARCE), aplicará reajuste de 14,39% às tarifas de água e esgoto praticadas pela companhia, de 
forma linear, em todas as categorias de consumo, passando a partir do dia 29 de outubro de 2023 a praticar a seguinte estrutura tarifária: Estrutura Tarifária 
de Água e Esgoto no Estado do Ceará (2023).
ESTRUTURA TARIFÁRIA 2023
CATEGORIA
FAIXA DE CONSUMO (M³)
TARIFA ÁGUA (R$/M³) 
TARIFA ESGOTO (R$/M³)
Residencial Social - Demanda máxima de 10m³ de água e 8m³ de esgoto
0 a 10
1,96
1,96
Residencial Popular - Demanda mínima de 10m³ de água e 8m³ de esgoto
0 a 10
4,02
4,02
11 a 15
6,83
6,83
16 a 20
7,41
7,41
21 a 50
12,75
12,75
> 50
22,72
22,72
Residencial Normal  - Demanda mínima de 10m³ de água e 8m³ de esgoto
0 a 10
5,71
6,34
11 a 15
7,41
8,11
16 a 20
8,01
8,80
21 a 50
13,75
15,10
> 50
24,28
26,70
Comercial Popular - Demanda mínima de 7m³ de água e 5m³ de esgoto
0 a 13
6,83
7,54
Comercial II - Demanda mínima de 10m³ e 8m³ de esgoto
0 a 50
14,33
15,83
> 50
22,72
24,99
Industrial - Demanda mínima de 15m³ de água e 12m³ de esgoto
0 a 15
12,66
13,97
16 a 50
15,03
16,48
> 50
23,36
25,68
Pública - Demanda mínima de 15m³ de água e 12m³ de esgoto
0 a 15
8,35
9,20
16 a 50
12,43
13,66
> 50
19,96
21,94
Entidades Filantrópicas - Demanda mínima de 10m³ de água e 8m³ de esgoto
0 a 10
4,02
4,02
11 a 15
6,75
6,75
16 a 20
7,26
7,26
21 a 50
12,43
12,43
> 50
21,94
21,94
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, em Fortaleza, 29 de setembro de 2023.
Neurisangelo C. de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0051/2023
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0051/2023 -DJU -CAGECE; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E 
ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO IGNEO INGENIERÍA SOSTENNIBLE,S.L 
– empresa líder do consórcio e NIP GLOBAL LTDA e CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A,; V - ENDEREÇO: Madrid, Espanha; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco 
Mundial, no disposto na Cláusula 16 e 30 das Condições Gerais do Contrato nº 0051/2023-DJU-Cagece - Processo Administrativo nº 0975.000005/2023-85; 
VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: a) a substituição do Especialista de Meio Ambiente (K3), Sr. José Armando Torres Moreno, pela Sra Rita de 
Cássia e Silva Kesselring; b) a substituição da Especialista Social (K4), Sra. Rozilda Martins da Silva, pela Sra. Fatima Catunda Rocha Moreira.; IX - VALOR 
GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições; XII - DATA: 24 de agosto de 
2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; João Fernando de Abreu MenescalDiretor de Operações 
da Cagece; Bruno Márcio da Fonte Silva Reis IGNEO INGENIERÍA SOSTENNIBLE, S.L EMPRESA LÍDER DO CONSÓRCIO e José Jácome Carneiro 
de Albuquerque SECRETÁRIO DAS CIDADES .
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº129/2023 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNO-
LOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi outorgada pela Secretária da Ciência, Tecnologia e 
Educação Superior, através da Portaria nº 32/2023, de 17 de março de 2023, publicada em DOE nº 056, de 22 de março de 2023 e , no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE ELETRÔNICO – VTE , nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 
1995, aos SERVIDORES desta Secretaria, relacionados no Anexo único desta Portaria, durante o mês de OUTUBRO/2023. SECRETARIA DA CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, Fortaleza, 19 de setembro de 2023.
Adeline de Araújo Lobão da Silva
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.