DOE 29/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº184 | FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2023
VII- FORO: MARACANAÚ/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação excepcional do prazo de vigência, por mais
12 (doze) meses, do Contrato n° 16/2018, datado de 27/08/2018, que tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra
terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da(s) área(s)
Operacional e Administrativa da Ceasa – MARACANAÚ – CE e TIANGUÁ-CE. A presente prorrogação excepcional fica vinculada à conclusão do Pregão
Eletrônico n° 20230007 (VIPROC 01305427/2023), datado de 04/11/2022, ficando rescindido o Contrato n° 16/2018 quando da conclusão da contratação no
referido procedimento licitatório. A rescisão de que trata a cláusula 2.2 não ensejará qualquer direito à indenização à contratada.; IX - VALOR GLOBAL:
R$8.185.230,72 (oito milhões, cento e oitenta e cinco mil, duzentos e trinta reais e setenta e dois centavos) anuais; X - DA VIGÊNCIA: O Contrato n° 16/2018,
datado de 27/08/2018, fica prorrogado excepcionalmente por mais 12 (doze) meses, com início em 10/10/2023, nos termos Art. 57, II, §4°, da Lei Federal n°
8.666/1993. Fica assegurado o direito as repactuações referentes a processos em trâmite ainda não repactuados; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam neste ato
e por este Instrumento, integralmente ratificadas todas as demais Cláusulas e condições do Contrato n° 16/2018, datado de 27/08/2018, não expressamente
alteradas por esse Termo de Aditivo que àquele se integra, formando um todo único e indivisível para todos os fins de direito; XII - DATA: 19/09/2023;
XIII - SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: AGOSTINHO FREDERICO TIN CARMO GOMES - DIRETOR PRESIDENTE E CONTRATADA: PAULO
ARAGÃO DE ALMEIDA - REPRESENTANTE LEGAL.
Naara Aires Pedrosa
PROCURADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PORTARIA Nº052/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
RESOLVE DESIGNAR, os servidores IVAN ALLES GUIMARÃES ARAÚJO, matrícula: 300004-2-0, ocupante do cargo de articulador; e FÁBIO
FERNANDO FERREIRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de articulador, matrícula: 300001-4-5, respectivamente como GESTOR e FISCAL do
Contrato nº 09/2022, e firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, estando apto a realizar todos atos a eles relacionados. SECRE-
TARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de setembro de 2023.
George Dantas Paiva
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº686/2023 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas atri-
buições legais, nos termos da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e alterada ainda pela Lei nº 17.745
de 04 de novembro de 2021, RESOLVE designar o servidor ANTÔNIO ROBERTO RODRIGUES LOPES, ocupante do cargo de Assessor Técnico,
matrícula 300002 3 4, para, sem prejuízo de suas atribuições originárias, ser responsável pelo setor de Almoxarifado e designar o servidor JOSÉ TITO
CARNEIRO SILVA, ocupante do cargo de Assessor Técnico, matrícula 300001 8 8, para, sem prejuízo de suas atribuições originárias, ser responsável pelo
setor Patrimonial da ADAGRI. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria
ADAGRI n° 220/2022, publicada no DOE 29/04/2022. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 21 de setembro de 2023.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 014/2023
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno,
constituída sob a forma de autarquia, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, e 17.745, de 04 de
novembro de 2021, com sede e endereço à Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341,
inscrita no CNPJ nº 07.421.806/0001-00, neste ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/
CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará CONTRATADA: Empresa A J SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
0.910.360/0001-45, com sede na Travessa Aloísio Viana Moreira, nº 50, Bairro Centro, CEP: 62.680-000, Paracuru, Ceará, representada pelo Sócio Adminis-
trador, JONADABY DE CASTRO ALVES, inscrito no CPF: 034.185.363-10, Documento de Identidade CNH nº 3730265 MT CE, residente e domiciliado
em Paracuru-CE. OBJETO: Serviço de dedetização, manutenção preventiva e corretiva para dedetização geral nas áreas da SEDE DA ADAGRI – CENTRO
DE EVENTOS, para execução em 4(quatro) aplicações, periodicamente a um intervalo de 3 meses, ao longo do período de 12 (doze) meses, para atender
uma área de 386m2 (trezentos e oitenta e seis). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: processo NUP 56022.001036/2023-10, na Cotação Eletrônica nº 2023/23294
e no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993 FORO: Fortaleza-Ceará. VIGÊNCIA: O prazo da vigência é de 12 (doze) meses contados a partir de sua
assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.609.312.11111.03.3390
39.2.5009100000.0 – 1113709 Fonte 500 Tesouro. DATA DA ASSINATURA: 04 de setembro de 2023 SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR
AGUIAR - PRESIDENTE DA ADAGRI e JONADABY DE CASTRO ALVES - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA A J SERVIÇOS LTDA.
Rafael Fernandes de Alcântara
ASSESSOR JURÍDICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº131/2023 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA AGÊNCIA, respondendo no uso de suas atribuições legais, RESOLVE
AUTORIZAR a colaboradora DARCYLA DE FREITAS LIMA , ocupante do emprego em comissão de Gerente, matrícula nº 000073.2-6 , desta Agência,
a viajar a cidade de Alto Santo - CE, no dia 20 de setembro de 2023, a fim de visitar as oficinas de costuras referentes aos projetos da Cadeia Produtiva da
Moda, concedendo-lhe meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos) totalizando R$ 38,55 ( trinta e oito reais e cinquenta e cinco
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-A-
DECE, em Fortaleza, 21 de setembro de 2023.
Luis Eduardo Fontenelle Barros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
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PORTARIA Nº132/2023 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA AGÊNCIA, respondendo no uso de suas atribuições legais, RESOLVE
AUTORIZAR a colaboradora DARCYLA DE FREITAS LIMA , ocupante do emprego em comissão de Gerente, matrícula nº 000073.2-6 , desta Agência,
a viajar a cidade de Alto Santo - CE, no dia 29 de setembro de 2023, a fim de visitar as oficinas de costuras rs referentes aos projetos da Câmara Setorial da
Moda e do Arranjo Produtivo da Moda - APL, concedendo-lhe meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos) totalizando R$ 38,55
( trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 21 de setembro de 2023.
Luis Eduardo Fontenelle Barros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
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PORTARIA Nº133/2023 - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ADECE, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE AUTORIZAR
o colaborador HIDELVANDRO DOS SANTOS SOARES, ocupante do emprego em comissão de Gerente, matrícula nº 00078.1-1, desta Agência, a
viajar à cidade de Itapipoca -CE e Sobral - CE, nos no período de 25 a 27 de setembro de 2023, a fim de realizar entrevista da Seleção do Edital Público para
Agente de Crédito e Assistente Administrativo para o Programa Ceará Credi., concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e
sete reais e dez centavos), acrescidos de 20% ( vinte por cento) totalizando R$ 231,30 (duzentos e trinta um reais e trinta centavos), de acordo com o artigo 3º;
alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da
dotação orçamentária da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 22 de setembro de 2023.
Maria Inês Cavalcante Studart Menezes
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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