DOE 29/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº184  | FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2023
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2023
I – ESPÉCIE: 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2023; II – CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO 
DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ; III – ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, S/N, Município de São Gonçalo do 
Amarante, Estado do Ceará, CEP: 62.674-000; IV – CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI; V – 
ENDEREÇO: Rua Isaac Meyer, n° 125, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60160-200; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.303/16 e Regulamento de 
Licitações e Contratos da ZPE CEARÁ - RILC ZPE CEARÁ; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará; VIII – OBJETO: Repactuação do 
Contrato n° 01/2023/ZPE CEARÁ, em decorrência do reajuste de salário, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme Convenção Coletiva 
de Trabalho 2023/2024 de Informática, registrada sob o nº CE000522/2023; IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.354.940,60 (dois milhões e trezentos e cinquenta e 
quatro mil e novecentos e quarenta reais e sessenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: 02 de janeiro de 2023 a 01 de janeiro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII 
– DATA: 01 de setembro de 2023; XIII – SIGNATÁRIOS: Pela contratante, Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança, e Eduardo Henrique 
Cunha Neves, Diretor Presidente. Pela Contratada, Paulo Aragão de Almeida.
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO
Registre-se. Publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 21/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ CONTRA-
TADA: SERVIARM SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA OBJETO: Contratação emergencial de serviço de mão de obra terceirizada para 
atender a área de vigilância patrimonial FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, XV da Lei 13.303/16 e o Regulamento de Licitações e Contratos da ZPE 
CEARÁ FORO: São Gonçalo do Amarante/CE VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser rescindido antecipadamente no caso de finalização da 
licitação VALOR GLOBAL: R$ 1.469.635,20 (um milhão, quatrocentos e sessenta e nove reais, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), pagos até 
o 10º (décimo) dia, contado da data da apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo gestor do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos 
de custeio da ZPE CEARÁ. DATA DA ASSINATURA: 11 de setembro de 2023 SIGNATÁRIOS: Pela contratante, Luís Fernando Simões da Silva, Diretor 
de Governança, e Eduardo Henrique Cunha Neves, Diretor Presidente, e Pela contratada, Deyvid Morais da Silva. COMPANHIA ADMINISTRADORA 
DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ, São Gonçalo do Amarante/CE, 19 de setembro de 2023.
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
PORTARIA SEDIH Nº06/2023 - A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que consta no Processo NUP 63000.000202/2023-76, e em conformidade com o disposto no art. 8º e no art. 35, inciso III da Lei Estadual nº 15.175, 
28 de junho de 2012, que define regras específicas para a implementação do disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso 
a Informação), no âmbito da Administração Pública do Estado do Ceará, e do art. 6º do Decreto Estadual nº 31.199, de 30 de abril de 2013, RESOLVE 
DESIGNAR os SERVIDORES abaixo indicados para compor o Comitê Setorial de Acesso à Informação – CSAI da Secretaria dos Direitos Humanos:
SERVIDOR 
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
Ana Lúcia Aragão Alves
3000002-1
Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna
Juliana Barros de Oliveira
3000003-X
Coordenadora de Desenvolvimento Institucional e Planejamento (CODIP)
Daniel José Andrade de Castro
3000009-9
Assessor de Controle Interno e Ouvidoria (ASCOI)
Hilton do Couto Cohen
3000015-3
Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC:
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 
18 de setembro de 2023.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº1007/2023 - GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo NUP 22001.010805/2023-99, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combi-
nado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido 
na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de maio de 2017, RESOLVE AUTORIZAR O 
AFASTAMENTO do EXERCÍCIO FUNCIONAL do(a) servidor(a) ANA PAULA PEREIRA BERNARDO, que ocupa o cargo de Professor, integrante 
do Grupo Ocupacional Magistério, nível I, matrícula(s) nº 30400119, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso 
MESTRADO PROFISSIONAL EM MATEMATICA/PROFMAT, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, de forma 
parcial, correspondente a 50% (cinquenta por cento) da carga horária, por 120 (cento e vinte) dias, no período de 18 de setembro de 2023 a 15 de janeiro de 
2024, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do 
Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de setembro de 2023.
Maria Jucineide da Costa Fernandes
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO
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PORTARIA Nº1018/2023 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
consta do NUP 22001.017905/2023-46, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES, constantes da relação anexa, a AFASTAREM-SE de suas atividades 
profissionais, a fim de participar do Plano de Aplicação Detalhado para realizar a verificação in loco do Censo Escolar 2023, sendo as despesas custeadas pelo 
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP/MEC. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 19 de setembro de 2023.
Maria Jucineide da Costa Fernandes
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA DATADA EM 19 DE SETEMBRO DE 2023
SERVIDOR(A)
MATRÍCULA
 FUNÇÃO
PERÍODO
ROTEIRO
QUANT.DIARIA
VR.DIÁRIA
TOTAL
YVAN VIANA 
MOREIRA FILHO 
478596-1-1 
Professor
18/09, 19/09, 21/09 
e 22/09/2023 
Fortaleza/Canindé/Baturité 
Maracanaú/Russas/Fortaleza 
3,5 
R$ 300,90 R$ 1.053,15 
YVAN VIANA 
MOREIRA FILHO 
478596-1-1 
Professor 
25/09/23 
Fortaleza/Horizonte/Fortaleza 
0,5
R$ 300,90 
R$ 150,45
DIONYS MORIS 
DOS SANTOS 
302756-1-6 
Professor
18/09/2023 a 
22/09/2023 
Eusébio/Iguatu/Icó/Juazeiro do Norte/
Crato/Brejo Santo/Eusébio 
4,5
R$ 300,90 R$ 1.354,05 
YURE PEREIRA DE ABREU 
302898-1-1 
Professor 
18/09/2023 a 
22/09/2023 
Fortaleza Itapipoca/Camocim/
Tianguá/ Sobral/Acaraú/ Fortaleza 
4,5
R$ 300,90 R$ 1.354,05 
FRANCISCA ROMÉLIA 
DE OLIVEIRA SILVA 
481224-1-8 
Professora 
18/09/2023 a 
22/09/2023 
Maracanaú/Senador Pompeu/Jaguaribe/
Tauá/ Crateús/Quixadá/Maracanaú 
4,5
R$ 300,90 R$ 1.354,05 
MARIA DAS DORES 
DE FREITAS 
478798-1-1 
Professora 
18/09/2023 a 
22/09/2023 
Fortaleza/Senador Pompeu/Jaguaribe/
Tauá/ Crateús/Quixadá/Fortaleza 
4,5
R$ 300,90 R$ 1.354,05
 
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