DOE 29/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº184  | FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2023
EDITAL DE INTIMAÇÃO 004/2023
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2023.21696
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM SOBRAL/NUAT - CRATEÚS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os 
artigos 11 e 38, §12 e incisos, do DECRETO Nº 34.605 de 24 de março de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o MANDADO DE 
AÇÃO FISCAL 2023.21696, o CONTRIBUINTE CRISTIANE BARBOSA MARQUES 97185108349, CGF: 06.636854-5, para através de seu(s) diri-
gente(s) ou responsável(eis), usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao NUAT EM CRATEÚS, apresentar dentro do prazo de 05 (cinco) dias, 
os documentos comprobatórios dos negócios mercantis atinentes as aquisições interestaduais relativas ao período fiscalizado (01/10/2018 a 14/09/2023 ), 
sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS. CELULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Sobral/
Nuat -Crateús, 21 de setembro de 2023.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 005/2023
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2023.21704
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM SOBRAL/NUAT - CRATEÚS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os 
artigos 11 e 38, §12 e incisos, do DECRETO Nº 34.605 de 24 de março de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o MANDADO DE AÇÃO 
FISCAL 2023.21704, o CONTRIBUINTE FERNANDA BATISTA SILVA, CGF: 06.936380-3, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), 
usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao NUAT EM CRATEÚS, apresentar dentro do prazo de 05 (cinco) dias, os documentos comprobatórios 
dos negócios mercantis atinentes as aquisições interestaduais relativas ao período fiscalizado (01/01/2019 a 14/09/2023 ), sob pena de se sujeitar às penalidades 
previstas na legislação do ICMS. CELULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Sobral/Nuat -Crateús, 21 de setembro de 2023.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 006/2023
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2023.21706
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM SOBRAL/NUAT - CRATEÚS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os 
artigos 11 e 38, §12 e incisos, do DECRETO Nº 34.605 de 24 de março de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o MANDADO DE 
AÇÃO FISCAL 2023.21706,o CONTRIBUINTE TC QUIXERE TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA,CGF: 07.005780-0, para através de 
seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao NUAT EM CRATEÚS, apresentar dentro do prazo de 05 
(cinco) dias, os documentos comprobatórios dos negócios mercantis atinentes as aquisições interestaduais relativas ao período fiscalizado (01/01/2019 a 
14/09/2023 ), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS. CELULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, 
em Sobral/Nuat -Crateús, 21 de setembro de 2023.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº29/2023 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento de decisão proferida em 2ª instância. 
Esclarecemos, ainda, que a decisão poderá ser objeto, também, de recurso extraordinário pela Procuradoria-Geral do Estado, no prazo legal de 40 (quarenta) 
dias úteis. Esgotado o prazo citado, sem interposição de recurso extraordinário, fica extinta a relação contenciosa. Fortaleza – Ce, 18 de setembro de 2023.
Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira
SECRETARIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº29/2023 – CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 2ª INSTÂNCIA
ALDELINA FRANCISCA DE ARAUJO MARTINS ME
05.202.092/0001-06
1/201909826
IMPROCEDENTE
ALDELINA FRANCISCA DE ARAUJO MARTINS ME
05.202.092/0001-06
1/201909817
IMPROCEDENTE
JTES TRANSPORTES LTDA
26.789.466/0001-01
2/201720367
IMPROCEDENTE
CALCELEVE INDUSTRIA DE 
CALCADOS E SERVICOS LTDA
10.501.547/0001-24
1/201902599
IMPROCEDENTE
COMERCIAL FERRO E ACO LTDA
07.858.132/0001-06
1/201909627
IMPROCEDENTE
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº30/2023 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 
nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento de decisão proferida em 2ª 
instância, podendo no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis interpor recurso extraordinário destinado ao Presidente do Conat. A contagem do prazo acima será 
iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Esclare-
cemos, ainda, que a decisão poderá ser objeto, também, de recurso extraordinário pela Procuradoria-Geral do Estado, no prazo legal de 40 (quarenta) dias 
úteis. Esgotados os prazos citados, sem interposição de recurso extraordinário, fica extinta a relação contenciosa, ressalvado o direito da Fazenda Pública 
constituir o crédito tributário no prazo de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente decisão. Fortaleza – Ce, 18 de setembro de 2023.
Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira
SECRETARIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº30/2023 – CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 2ª INSTÂNCIA
CALCELEVE INDUSTRIA DE 
CALCADOS E SERVICOS LTDA
10.501.547/0001-24
1/201902362
NULO
OTICA MARIZ LTDA
05.417.838/0005-22
1/201509136
NULO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº37/2023 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento de decisão proferida em 2ª instância. 
Esclarecemos, ainda, que a decisão poderá ser objeto, também, de recurso extraordinário pela Procuradoria-Geral do Estado, no prazo legal de 40 (quarenta) 
dias úteis. Esgotado o prazo citado, sem interposição de recurso extraordinário, fica extinta a relação contenciosa. Fortaleza – Ce, 22 de setembro de 2023.
Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira
SECRETARIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº37/2023 – CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 2ª INSTÂNCIA
GE HEALTCHCARE DO BRASIL COM. E 
SERV. P/ EQUIP MED. HOSP. LTDA
00.029.372/0008-17
2/201702432
IMPROCEDENTE
CONSTRUTORA BORBA LTDA
13.375.648/0001-94
2/201806453
IMPROCEDENTE
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