DOE 29/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 29 de setembro de 2023  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº184 |  Caderno 2/3  |  Preço: R$ 21,97
SECRETARIA DA FAZENDA (Continuação)
 
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O Governo do Estado apresenta o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao 4º bimestre/2023, composto dos (Anexo 1 - Balanço 
Orçamentário, Anexo 2 - Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção, Anexo 3 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, Anexo 
4 - Receitas e Despesas Previdenciárias dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores, Anexo 6 - Demonstrativo do Resultado Primário e Nominal, 
Anexo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão, Anexo 8 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino - MDE, Anexo 12 - Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, Anexo 12 - Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de 
Saúde executada em Consórcios Públicos, Anexo 13 - Demonstrativo das Parcerias Público Privadas e Anexo 14 - Demonstrativo Simplificado do Relatório 
Resumido da Execução Orçamentária) de acordo com os artigos 52 e 53 da LRF, abrangendo todos os poderes e o Ministério Público. O Poder Executivo 
apresenta também o relatório da Gestão Fiscal, referente ao 2º quadrimestre/2023, previsto nos artigos 54 e 55 da LRF, composto de quadros comparativos 
contendo os limites estabelecidos na referida Lei. Publicado no DOE de 29 de setembro de 2023.
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A AGOSTO 2023/BIMESTRE JULHO-AGOSTO
Emitido em 28/09/23 07:57
RREO - ANEXO 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas ‘’a’’ e ‘’b’’ do inciso II e § 1º) 
R$ 1,00
RECEITAS
PREVISÃO 
INICIAL
PREVISÃO 
ATUALIZADA 
(A)
RECEITAS REALIZADAS
SALDO 
(A-C)
NO 
BIMESTRE 
(B)
% 
(B/A)
ATÉ O 
BIMESTRE 
(C)
% 
(C/A)
RECEITAS (EXCETO INTRA - ORÇAMENTÁRIAS) (I)
32.422.123.851,00
33.456.731.652,34
5.162.913.140,23
15,43
21.881.496.537,57
65,40 11.575.235.114,77
   RECEITAS CORRENTES
30.893.688.230,00
31.035.310.402,82
5.045.775.650,22
16,26
21.545.217.489,19
69,42 9.490.092.913,63
      IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
13.156.070.774,99
13.156.070.774,99
2.329.659.716,57
17,71
9.273.900.075,79
70,49 3.882.170.699,20
         Impostos
12.266.737.825,99
12.266.737.825,99
2.139.278.026,07
17,44
8.582.864.088,91
69,97 3.683.873.737,08
         Taxas
889.332.949,00
889.332.949,00
190.381.690,50
21,41
691.035.986,88
77,70
198.296.962,12
         Contribuição de Melhoria
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
      CONTRIBUIÇÕES
1.234.937.998,00
1.234.937.998,00
231.542.699,13
18,75
766.466.352,30
62,07
468.471.645,70
         Contribuições Sociais
1.234.937.998,00
1.234.937.998,00
231.542.699,13
18,75
766.466.352,30
62,07
468.471.645,70
         Contribuições Econômicas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
         Contribuições para Entidades Privadas de 
Serviço Social e de Formação Profissional
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
         Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
      RECEITA PATRIMONIAL
1.203.411.755,00
1.207.101.723,33
217.617.610,16
18,03
831.058.050,97
68,85
376.043.672,36
         Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado
12.724.587,00
12.724.587,00
2.375.260,44
18,67
8.592.043,40
67,52
4.132.543,60
         Valores Mobiliários
680.233.552,00
683.923.520,33
214.007.722,99
31,29
817.597.199,40
119,55
-133.673.679,07
         Delegação de Serviços Públicos Mediante 
Concessão, Permissão, Autorização ou Licença
10.178.239,00
10.178.239,00
1.013.057,65
9,95
3.983.908,56
39,14
6.194.330,44
         Exploração de Recursos Naturais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
         Exploração do Patrimônio Intangível
275.377,00
275.377,00
0,00
0,00
0,00
0,00
275.377,00
         Cessão de Direitos
500.000.000,00
500.000.000,00
221.569,08
0,04
884.899,61
0,18
499.115.100,39
         Demais Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
      RECEITA AGROPECUÁRIA
0,00
0,00
2.859,25
0,00
10.170,34
0,00
-10.170,34
      RECEITA INDUSTRIAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
      RECEITA DE SERVIÇOS
359.006.336,00
359.006.336,00
83.081.859,35
23,14
297.593.630,28
82,89
61.412.705,72
         Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
133.600.879,00
133.600.879,00
52.762.078,62
39,49
193.697.790,38
144,98
-60.096.911,38
         Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte
5.155.457,00
5.155.457,00
557.083,99
10,81
3.524.621,12
68,37
1.630.835,88
         Serviços e Atividades referentes à Saúde
220.000.000,00
220.000.000,00
28.723.612,69
13,06
97.796.669,01
44,45
122.203.330,99
         Serviços e Atividades Financeiras
250.000,00
250.000,00
1.039.084,05
415,63
2.574.549,77
1.029,82
-2.324.549,77
         Outros Serviços
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
      TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
14.225.118.748,01
14.362.957.181,06
2.058.453.962,35
14,33
9.921.192.516,60
69,07 4.441.764.664,46
         Transferências da União e de suas Entidades
12.140.448.670,01
12.244.527.946,35
1.751.863.521,33
14,31
8.568.603.764,91
69,98 3.675.924.181,44
         Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
         Transferências dos Municípios e de suas Entidades
20.674.000,00
54.433.156,71
9.260.039,72
17,01
34.136.230,49
62,71
20.296.926,22
         Transferências de Instituições Privadas
38.336.592,00
38.336.592,00
6.849.468,13
17,87
19.057.792,06
49,71
19.278.799,94
         Transferências de Outras Instituições Públicas
2.025.659.486,00
2.025.659.486,00
290.480.933,17
14,34
1.299.394.729,14
64,15
726.264.756,86
         Transferências do Exterior
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
         Outras Transferências
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
      OUTRAS RECEITAS CORRENTES
715.142.618,00
715.236.389,44
125.416.943,41
17,54
454.996.692,91
63,61
260.239.696,53
         Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
147.055.682,00
147.055.682,00
29.602.286,49
20,13
113.443.721,14
77,14
33.611.960,86
         Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
136.252.544,00
136.346.315,44
16.971.557,12
12,45
83.957.815,08
61,58
52.388.500,36
         Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público
0,00
0,00
570,43
0,00
6.000,73
0,00
-6.000,73
         Multas e Juros de Mora das Receitas de Capital
10.000.000,00
10.000.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
10.000.000,00
         Demais Receitas Correntes
421.834.392,00
421.834.392,00
78.842.529,37
18,69
257.589.155,96
61,06
164.245.236,04
   RECEITAS DE CAPITAL
1.528.435.621,00
2.421.421.249,52
117.137.490,01
4,84
336.279.048,38
13,89 2.085.142.201,14
      OPERAÇÕES DE CRÉDITO
1.040.068.994,00
1.940.068.994,00
55.611.588,75
2,87
182.376.791,21
9,40 1.757.692.202,79
         Operações de Crédito - Mercado Interno
119.129.318,00
1.019.129.318,00
7.086.692,18
0,70
9.157.746,81
0,90 1.009.971.571,19
         Operações de Crédito - Mercado Externo
920.939.676,00
920.939.676,00
48.524.896,57
5,27
173.219.044,40
18,81
747.720.631,60
      ALIENAÇÃO DE BENS
10.523.481,00
10.523.481,00
2.839.350,00
26,98
3.295.307,27
31,31
7.228.173,73
         Alienação de Bens Móveis
10.523.481,00
10.523.481,00
2.839.350,00
26,98
3.295.307,27
31,31
7.228.173,73
         Alienação de Bens Imóveis
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
         Alienação de Bens Intangíveis
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
      AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS
0,00
0,00
40.835.067,98
0,00
41.115.537,87
0,00
-41.115.537,87
      TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
477.843.146,00
470.828.774,52
17.851.483,28
3,79
109.491.412,03
23,26
361.337.362,49
         Transferências da União e de suas Entidades
468.004.401,00
460.990.029,52
17.733.223,71
3,85
108.667.673,91
23,57
352.322.355,61