DOE 29/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº184  | FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2023
PORTARIA Nº2533/2023-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora REBECA NÓBREGA CRUZ TORQUATO, ocupante do cargo de 
Delegado de Polícia Civil, matrícula nº 198.455-1-6, da Polícia Civil do Estado do Ceará, a viajar a Cidade de Brasília-DF, no período de 25 à 28/09/2023, 
com a finalidade de participar do no Debriefing – Geral da Operação SHAMAR, de Proteção aos Grupos Vulneráveis, conforme NUP 10051.014765/2023-
80, concedendo-lhe 3 (três) diárias e meia, no valor de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), acrescidos de 60%, mais ajuda de 
custo no valor de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos) e passagem aérea no valor de R$ 5.710,65 (cinco mil, setecentos e dez 
reais e sessenta e cinco centavos), perfazendo um total de R$ 6.809,48 (seis mil, oitocentos e nove reais e quarenta e oito centavos), de acordo com o artigo 3º; 
alínea “b” do § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º, 10°, classe I; do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da FSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 21 de setembro de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2534/2023-GS - SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, 
RESOLVE: 1. CONSTITUIR a Comissão de Recebimento de Materiais Permanente de Tecnologia da Informação, destinados a Perícia Forense do Estado 
do Ceará – PEFOCE, que tem como objetivo receber e examinar, no que diz respeito à quantidade e a qualidade dos mesmos. 2. ESTABELECER que a 
Comissão de que trata o item 2 terá como competências: I – receber e examinar, no que diz respeito à quantidade e a qualidade, dos materiais entregues em 
cumprimento ao edital de licitação, termo de referência ou outro instrumento equivalente; II – solicitar, se necessário, a indicação de servidor habilitado 
com conhecimento técnico em área específica, para respectiva análise e parecer do material adquirido; III – rejeitar o material sempre que estiver fora das 
especificações do edital de licitação, termo de referência, contrato ou outro instrumento equivalente; IV – expedir Termo de Recebimento e Aceitação ou 
Notificação, no caso de rejeição dos citados bens; V – receber os recursos dirigidos à autoridade superior, interpostos contra os atos da Comissão, e tomar 
as providências pertinentes; VI – rever seus atos, de ofício ou mediante provocação; VII – remeter à autoridade superior o recurso, devidamente instruído e 
informado; 3. DESIGNAR para compor a referida Comissão, sob a presidência do primeiro integrante, os seguintes SERVIDORES:
SERVIDOR
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
OTAVIANO DO NASCIMENTO SILVA 
Perito Criminal
000.122-1-1
FELIPE COSTA FERREIRA 
Perito Criminal
300.124-1-0
THANIUS GEORGE RODRIGUES PINHO 
Perito Criminal
300.125.1-8
4. DETERMINAR que nenhum material poderá ser liberado ao seu destino antes de cumpridas as formalidades de recebimento, aceitação e registro no 
competente instrumento de controle. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 21 de setembro de 2023.
Francisco Márcio de Oliveira
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2543/2023-GS - SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE DESIGNAR o militar FRANCISCO JOSÉ DE LIMA RODRIGUES, 2º Sargento PM, matricula nº 134.722-1-1, para ter exercício 
na Coordenadoria de Segurança Orgânica e Logística – COSOL/SSPDS, a partir de 13/12/2022. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza, 22 de setembro de 2023.
Francisco Márcio de Oliveira
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
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EDITAL Nº 37 – SSPDS/AESP – SOLDADO PMCE, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, por intermédio da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG/CE, tornam público 
a REINTEGRAÇÃO DE CANDIDATOS SUB JUDICE, em cumprimento das decisões judiciais liminares proferidas nos autos do Processo nº 3002573-
96.2023.8.06.0167, em trâmite na 01ª Vara Cível da Comarca de Sobral - CE; do Processo nº 3022088-33.2023.8.06.0001, em trâmite na 01ª Vara da 
Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza - CE; do Processo nº 3000364-04.2023.8.06.0120, em trâmite na 02ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de 
Fortaleza - CE; do Processo nº 3023806-65.2023.8.06.0001, em trâmite na 06ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza – CE, referentes ao concurso 
público destinado ao provimento de 1.000 (um mil) vagas para o cargo de Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares - QPPM da Polícia Militar do 
Ceará - PMCE, regido pelo EDITAL N° 001/2022 – SSPDS/AESP – SOLDADO PMCE, de 04 de outubro de 2022, publicado no DOE de 10 de outubro de 
2022. 1. DA REINTEGRAÇÃO DE CANDIDATOS SUB JUDICE APÓS A FASE DE HETEROIDENTIFICAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO 
JUDICIAL LIMINAR
NEGROS
INSCRIÇÃO 
NOME 
CARGO
1054964
ANA LUIZA RODRIGUES FEITOSA ABREU
SOLDADO QPPM
1041430
ANDRE MARCUS DE CARVALHO
SOLDADO QPPM
1005258
FRANCISCO ROGENIO CORDEIRO
SOLDADO QPPM
1029342
GUSTAVO PINTO FARIAS
SOLDADO QPPM
Fortaleza/CE, 06 de setembro de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 44/2023 - SSPDS
10001.007446/2023-11 CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CONTRA-
TADA: ELBER INDUSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LTDA – CNPJ N.º 81.618.753/0001-67; OBJETO: O presente contrato tem por objeto a AQUISIÇÃO 
DE FREEZERS BIOMÉDICOS PARA A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento 
o edital do Pregão Eletrônico n° 20230016 - SSPDS, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto, especialmente quanto ao parágrafo 3.2 da GN-2349-15 e ao Artigo 6.04(b) das Normas Gerais do Contrato de 
Empréstimo nº 2327/OC-BR, tudo de acordo com o NUP 10001.007446/2023-11 ; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato 
Administrativo Nº 44/2023 - SSPDS (SACC 1289462) será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura; VALOR GLOBAL:R$ 134.960,00 (cento e 
trinta e quatro mil e novecentos e sessenta reais) pagos em parcela única; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente 
Contratação correrão por conta de Recursos Ordinários do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, (MAPP 1123 / PF 1000010392022I), conforme 
a seguinte classificação funcional programática: – 10100001.06.181.521.15434.03.449052.1.7543220059.1; DATA DA ASSINATURA: 20 de setembro 
de 2023; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a 
Sra. Luciana Janaynna Soares Lourenço dos Santos – Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 21 de setembro de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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