DOE 29/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº184 | FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2023
PORTARIA Nº979/2023-GAB/PCCE - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento na Portaria Administrativa nº 67/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, §4º, da
Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira,
aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada
na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão
superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoali-
dade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da
oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da
Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados
no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.013294/2023-92, junto ao Sistema Único Integrado
de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, A PEDIDO, JEFFERSON RODRIGUES PATRÍCIO, ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL,
matrícula 301.236-3-8, para exercício funcional no(a) DELEGACIA REGIONAL DE JUAZEIRO DO NORTE, vinculado(a) ao Departamento de Polícia
Judiciária do Interior/Sul, da Polícia Civil do Estado do Ceará, mantendo-se a indenização de moradia no valor de R$ 426,29 (quatrocentos e vinte e seis
reais e vinte e nove centavos), nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 14.112, publicada no DOE de 13.05.2008, atualizada pela Lei nº 18.356/2023,
publicada no DOE de 11.05.2023. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 14 de setembro de 2023.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº981/2023-GAB/PCCE : 10051.014711/2023-14 A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Portaria Administrativa nº 67/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº
11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do
Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil
de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira,
compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios
constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse
público; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 14.112, publicada no DOE de 13.05.2008, atualizada pela Lei nº 18.356/2023,
publicada no DOE de 11.05.2023; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) regis-
trado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.014711/2023-14, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE.
RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 06/09/2023, da Portaria nº890/2023-GAB/PCCE, datada de 17/08/2023, publicada no Diário Oficial
de 06/09/2023, página 87, referente à percepção da indenização de moradia, em face da designação do(a) servidor(a) JULIANA BENÍCIO DE SOUZA
CARVALHO FRANÇA, MATRÍCULA nº 300.077-8-6 ocupante do cargo de ESCRIVÃ DE POLÍCIA CIVIL para ter exercício em Fortaleza/CE, na(o)
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DO INTERIOR NORTE, da Polícia Civil do Estado do Ceará, consoante Portaria nº 970/2023-GDGPC.
GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 15 de setembro de 2023.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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PORTARIA Nº995/2023-GAB/PCCE - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento na Portaria Administrativa nº 67/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, §4º, da
Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira,
aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada
na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão
superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoali-
dade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da
oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da
Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados
no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP –10051.013298/2023-71, junto ao Sistema Único Integrado
de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, A PEDIDO, FRANCISCA GISELE DUARTE SOUSA, INSPETOR DE POLICIA CIVIL,
matrícula 300.005-4-4, para exercício funcional no(a) DELEGACIA MUNICIPAL DE PENTECOSTE, vinculado(a) ao Departamento de Polícia Judiciária
do Interior/Norte, da Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 30/09/2023, mantendo-se a indenização de moradia no valor de R$ 426,29 (quatrocentos
e vinte e seis reais e vinte e nove centavos), nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 14.112, publicada no DOE de 13.05.2008, atualizada pela Lei
nº 18.356/2023, publicada no DOE de 11.05.2023. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 20 de setembro de 2023.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº051/2022
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 001/2023 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 051/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO
DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA AMBIENTAL CRATO CONCESSIONÁRIA DE SANE-
AMENTO SPE S.A; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o
nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199 – Centro - Fortaleza-CE ; IV - CONTRATADA: AMBIENTAL CRATO CONCES-
SIONÁRIA DE SANEAMENTO SPE S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 45.898.856/0001-64; V - ENDEREÇO: Rua André Cartaxo, 195, sala 305, Centro,
Crato-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto
contratado, descrito abaixo, constante da Inexigibilidade nº 010/2022, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, inciso II, do art. 57 e legislação pertinente e pelas
cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Fundamenta-se ainda no Parecer Jurídico nº 515/2023 exarado
nos autos do NUP 10051.013410/2023-73, acolhido pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil, o qual constitui parte integrante deste
termo independente de sua transcrição. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços de Fornecimento de água tratada/
coleta de esgoto na delegacia em questão. Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter
havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2022/2023. Considerando
a prorrogação do Contrato com a Administração Pública tem sua base legal no inciso II do art. 57 da Lei Federal Nº 8.666/93; Considerando ainda que a
empresa em epígrafe é exclusiva, somos pela prorrogação do referido contrato por um período de 12 (doze) meses, a partir de 26 de setembro de 2022, sem
haver alteração nas demais cláusulas e condições do contrato original ; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de
Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº 051/2022, que tem como objeto contratação da empresa AMBIENTAL CRATO CONCESSIONÁRIA
DE SANEAMENTO SPE S.A, entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário
para atender a demanda da DELEGACIA DE REGIONAL E DDM DO CRATO. Constitui-se ainda a designação do responsável pela Delegacia Regional
de Crato e pela Delegacia de Defesa da Mulher do Crato para atuarem como fiscal do contrato; IX - VALOR GLOBAL: Contratante pagará pelos serviços
ora contratados o valor global estimado na quantia de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), cuja fatura deverá ser encaminhada mensalmente para o Departamento
Administrativo e Financeiro. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente
Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 26/09/2023, com seu término em 25/09/2024, podendo ser prorrogado ou rescindido
a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº
051/2022, firmado em 26 de setembro de 2022; XII - DATA: 18 de setembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Danilo Cézar Correia de
Almeida/Carolina Gregório dos Santos Serafim - REPRESENTANTES DA AMBIENTAL CRATO CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO SPE S.A.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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