DOE 29/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº184  | FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2023
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº104/2023 - O COORDENADOR DOS COLÉGIOS DA PMCE , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora 
ANDRÉIA DUARTE SAMPAIO, ocupante do cargo de Professora, matrícula nº 97937125, deste 1º CPM-GEF, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte/
CE, no período de 19 a 23/09/2023, a fim de participar do III Encontro Pedagógico dos Colégios da Polícia Militar do Ceará, concedendo-lhe 2,0 diárias e 
meia, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ R$ 162,07 (cento e sessenta e dois reais e sete centavos), 
acrescido de 20%, totalizando R$ 194,48 ( cento e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos) de acordo com o artigo 3º; alínea b e c , § 1º do art. 4º, 
art. 5º e seu § 1º; art.10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
FSPDS- COLÉGIO DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ. COORDENADORIA DOS COLÉGIOS DA PMCE, em Fortaleza-CE, 15 de setembro de 2023.
George Stenphenson Batista Benício - CEL QOPM
COORDENADOR DOS COLÉGIOS
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 027/CCPM/PMCE
CONTRATANTE: FSPDS COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR, situado na Avenida Mister Hull, 3835 - Padre Andrade, CEP 60.356-415, inscrito no CNPJ 
sob o nº 07.261.661/0001-10. CONTRATADA: TOYOTA DO BRASIL, situado na Rua Max Angels, nº 1024 - bairro Planalto, São Bernardo do Campo-SP, 
inscrito no CNPJ sob o nº 59.104.760/0001-91.. OBJETO: Aquisição de VEÍCULOS AUTOMOTORES, TERRESTRES, TIPO CAMINHONETE 
(PICK-UP), de acordo com as especificações e quantitativos previstos na Ata de Registro de Preços nº 0098/2022 do Tribunal de Justiça do Maranhão. 
SACC 1284335. IG 1277184. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Ata de Registro de Preços nº 0098/2022 do Tribunal de Justiça do Maranhão e seus anexos, 
os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza, 
Capital do Estado do Ceará.. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data de sua publicação.. VALOR GLOBAL: R$ 549.600,00 (Quinhentos e quarenta e 
nove mil e seiscentos reais) pagos em moeda corrente nacional. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200010.06.122.523.10855.03.44905200.2.70.00.1.40; 
10200010.06.122.523.10855.11.44905200.2.70.00.1.40. DATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2023 SIGNATÁRIOS: GEORGE STENPHENSON 
BATISTA BENÍCIO e NELSON RESCALLI JÚNIOR.
George Stenphenson Batista Benício - CEL PM
COORDENADOR DOS COLÉGIOS/ORDENADOR DE DESPESAS
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA Nº007/2022
PARTÍCIPES: A Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/001-72, representada pelo seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, o Exmo Sr. Coronel 
Jorge Costa de Araújo e o MUNICÍPIO DE JAGUARUANA/CE, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 07.615.750/0001-17, represen-
tado neste ato por seu Prefeito Municipal, o Exmo. Sr. José Elias de Oliveira. OBJETO: Inclusão do imóvel, destinado a sede do 2° Pelotão da 2° CIA 
COD – BEPI/PMCE, no município de Jaguaruana/CE, e seus encargos. Alterando as Cláusulas Terceira e Sexta, assim como, o subietem 5.1. do Plano de 
Trabalho. VALOR DO ADITAMENTO: R$ 18.870,00 (dezoito mil, oitocentos e setenta reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme o que dispõe 
o § 1° do artigo 65 c/c Art. 116, tudo da Lei nº 8.666/1993, bem como o § 1° as Cláusula Sétima disposta no TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E 
FINANCEIRA Nº 007/2022. VIGÊNCIA: A partir da publicação deste extrato no Diário Oficial do Estado do Ceará. FORO: Comarca de Fortaleza – CE. 
DATA DA ASSINATURA: 15 de setembro de 2023. SIGNATÁRIOS: O Exmo. Sr. Jorge Costa de Araújo, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da 
PMCE e o Exm. Sr. José Elias de Oliveira, Prefeito Municipal de Jaguaruana-CE.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº001/2023– PMCE
TRANSMITENTE: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ sob nº 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 901 – Bairro de 
Fátima, em Fortaleza / CE, CEP: 60.415-390. BENEFICIÁRIO: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ – CBMCE, inscrita no CNPJ sob 
nº 35.025.022/0001-90, com sede na Rua Oto de Alencar, nº215 – Bairro Jacarecanga, em Fortaleza / CE, CEP: 60.010-270. OBJETO: Bens especificados 
no ANEXO ÚNICO DO TERMO Nº001/2023 – PMCE. Nº DO PROCESSO: NUP 10021.001951/2023-14. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam 
o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e 
condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas 
ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza - CE, 19 de setembro de 2023.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº256/2023
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal 
nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor AÍLSON DE AGUIAR BARROS, ocupante do cargo de 
Cabo, Matrícula: 304.824-1-7, o valor total de R$ 493,18 (quatrocentos e noventa e três reais e dezoito centavos), em face da diferença de auxílio alimentação 
referente ao período de 04/11/2022 a 31/12/2022, conforme certidão emitida pela Célula de Folha de Pagamento e documentação constante no Processo 
SUITE nº 10061.003629/2023-45. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.06.122.521.20281.15.31
909200.500.00.0.10, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO 
CEARÁ, em Fortaleza/CE, 21 de setembro de 2023.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº257/2023
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 
4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor JOSÉ ALMIR BARBOSA DA SILVA JÚNIOR, ocupante do 
cargo de 3º Sargento, Matrícula: 302.111-1-1, o valor total de R$ 519,14 (quinhentos e dezenove reais e quatorze centavos), em face da diferença de auxílio 
alimentação referente aos períodos de 04/11/2022 a 31/12/2022, conforme certidão emitida pela Célula de Folha de Pagamento e documentação constante 
no Processo SUITE nº 10061.003629/2023-45. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.06.122.521
.20281.15.31909200.500.00.0.10, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA 
MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 21 de setembro de 2023.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº259/2023
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 
4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor AURINO MACIEL ALVES, ocupante do cargo de Subtenente, 
Matrícula: 127.277-1-2, o valor total de R$ 13.238,07 (treze mil, duzentos e trinta e oito reais e sete centavos), em face da diferença de auxílio alimentação 
referente aos períodos de 01/06/2018 a 31/12/2022, conforme certidão emitida pela Célula de Folha de Pagamento e documentação constante no Processo 
SUITE nº 10061.003629/2023-45. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.06.122.521.20281.15.31
909200.500.00.0.10, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO 
CEARÁ, em Fortaleza/CE, 21 de setembro de 2023.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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