DOE 29/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº184  | FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2023
jamento e Gestão – SEPLAG, onde no qual disciplina o uso da Conta Vinculada. O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo pela CONTRATANTE, 
mediante aviso prévio de no mínimo 30 (Trinta) dias, nos casos das rescisões decorrentes do previsto no inciso XII do art. 78 da Lei Federal n° 8.666/1993, 
sem que caiba à CONTRATADA direito a indenização de qualquer espécie; XI - DA RATIFICAÇÃO: Respeitar os princípios de proteção de dados pessoais 
elencados na Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 e suas alterações. Permanecem inalteradas as demais Cláusulas do 
Contrato n° 2021_001_0807; XII - DATA: 12/09/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido – Diretora de Planejamento e Gestão 
Interna da PEFOCE e Samuel Aragão de Almeida Cavalcante - Sócio/Proprietário.
Livio César Feitosa Barbosa 
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2022_001_2608/2023 
I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE; III - ENDEREÇO: Av. Presidente Castelo 
Branco, 901 – Moura Brasil, CEP.: 60010-000 – Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI; V - 
ENDEREÇO: Rua Luiz Gama, n° 280, Bairro: Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP: 60.810-740, Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente Termo Aditivo tem seu respectivo fundamento legal regido pela Lei Federal nº 8.666/93, disposto no seu art. 57, inciso II no contrato administra-
tivo nº 2022_001_2608; E na Análise Técnica do Termo Aditivo sobre Prorrogação de Vigência, realizada pela COSET/SEPLAG, onde é esclarecido que 
em caso de primeira prorrogação contratual será considerado 1/10 do percentual da proposta definitiva para o provisionamento previso para o Grupo B da 
Tabela Encargos Sociais, no caso passou de 2,4180% para 0,2418%, e o total dos Encargos Sociais passou de 68,1734% para 65,9972%, nos termos da Lei 
n° 12.506/2011; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo Aditivo a PRORROGAÇÃO, por mais 12 (doze) meses, do 
Contrato Administrativo n°2022_001_2608, referente a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Mão de Obra Terceirizada para 
o Núcleo Regional de Sobral, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades 
da Perícia Forense do Estado do Ceará; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do presente aditivo é de R$ 94.008,54 (Noventa e quatro mil, oito reais e 
cinquenta e quatro centavos), e o valor global de R$ 1.128.102,48 (Um milhão, cento e vinte e oito mil, cento e dois reais e quarenta e oito centavos). Fica 
resguardado à empresa SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, o direito de pleitear a repactuação financeira, conforme Cláusula Quinta, item 
5.2 do contrato; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá vigência de 12 (doze) meses a contar do dia 21 de Setembro de 2023 à 20 de Setembro 
de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Respeitar os princípios de proteção de dados pessoais elencados na Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709 
de 14 de agosto de 2018 e suas alterações. Permanecem inalteradas as demais Cláusulas do Contrato n° 2022_001_2608; XII - DATA: 20/09/2023; XIII - 
SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido – Diretora de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE e Victor Simão Bedê – Representante Legal.
Livio César Feitosa Barbosa 
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2023_001_2108/2023
CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. CONTRATADA: CS BRASIL TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E 
SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato Serviços de Locação Mensal de Veículos do tipo rabecão, de acordo com 
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220037 – PEFOCE e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal 
nº 8.666/1993, com suas alterações, e, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA - CE. VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência deste contrato será de 12(doze) meses, contado a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: O preço contratual global importa na quantia de R$ 
462.985,44 (Quatrocentos e sessenta e dois mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), sujeito a reajustes, desde que observado 
o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta, conforme art. 40, XI da Lei nº 8.666/93, art. 37, XXI da Constituição Federal e 
art. 3º,§ 1º da Lei nº 10.192/2001. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.122.521.20180.03.339039.1.5009100000.0 10100007.06.122.521.20180
.11.339039.1.5009100000.0 10100007.06.122.521.20180.01.339039.1.5009100000.0 10100007.06.122.521.20180.06.339039.1.5009100000.0 DATA DA 
ASSINATURA: 19/09/2023. SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido – Diretora de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE e Anselmo 
Tolentino Soares Júnior e Paulo Roberto Teixeira - Representantes Legais da CONTRATADA.
Livio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR/COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG 
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2023_002_0208/2023
CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: ELEC INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS 
DE MEDIÇÃO LTDA. OBJETO: Contratação de Serviço de Aferição e Manutenção para 11(onze) Etilômetros Digitais Portáteis com impressora 
e bateria recarregável para atender as necessidades da Coordenadoria de Medicina Legal da Pefoce. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato 
tem como fundamento o Ato de Inexigibilidade n° 002/2023 - PEFOCE, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 14.133, de 1° de 
abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA:O prazo de vigência da contratação é de 
12(meses), contado da publicação, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021. 4.1.1. A prorrogação de que trata 
este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a 
negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 35.200,00 Trinta e cinco mil e duzentos reais pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1010
0007.06.122.521.20180.03.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 25/08/2023 SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido - Diretora 
de Planejamento e Gestão Interna da Pefoce e Elias de Freitas Lobo Júnior - Representante Legal CONTRATADA.
Lívio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR Nº103/2023
PROCESSO NUP: 10011.001401/2022-25
A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, inscrita no CNPJ nº 10.263.825/0001-52, situada na Av. Presidente Castelo Branco, 901, Moura 
Brasil, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Perito Geral Adjunto, Atila Einstein de Oliveira, DOE de 12/02/2023; CONSIDERANDO as informações 
existentes no Processo NUP: 10011.001401/2022-25, relativo ao pagamento de meia diária, mais 40% de acréscimo, devida referente em Receber arma de 
fogo, no dia 05 de outubro de 2022, na cidade de Fortaleza-CE, pela servidora JUCILANE BELÉM DE ARAÚJO, matrícula nº 000.197-1-2, ocupante 
do cargo de AUXILIAR DE PERÍCIA, lotada no Núcleo de Perícia Forense em Juazeiro do Norte-CE; CONSIDERANDO que a atividade foi realizada fora 
da sua comarca de lotação, e por força dos art.84 da lei nº 12.124/93 (Estatuto do Policial Civil), art. 112 da lei nº 9.809/1973 (Código de Contabilidade do 
Estado do Ceará) e o Decreto nº 30.719/2011, de 25 de outubro de 2011; RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 45,37 (quarenta e 
cinco reais e trinta e sete centavos), referente à diária de atividade pericial realizada no exercício financeiro anterior, a ser paga através da dotação orçamen-
tária 10100007.06.122.521.20180.01.339092.1.5009100000.0. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de setembro de 2023.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº496/2023 NUP 10041.002127/2023-35 - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL 
DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria de nº 345/2023 DG/AESP RESOLVE CONCEDER 
GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, por COORDENAR E 
TUTORAR AULAS NO CURSO PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA - (PERÍODO 18/08 A 31/08/2023), TURMAS 07 E 08, 
REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO DE 2023, conforme NUP 10041.002127/2023-35, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação 
prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 820/2021 – DG/AESP/CE, de 
16 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de setembro de 2023.
Jamille dos Santos de Moura
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
RESPONDENDO (PORTARIA 339/2023 DG/AESP)
Registre-se e publique-se.