DOE 29/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            142
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº184  | FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2023
31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 2015. PRAZO: 06 a 09 de outubro de 2023. VALOR: R$ 20.760,00 
(vinte mil setecentos e sessenta reais). DATA DA ASSINATURA: 18 de setembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Autorizante), 
José Alberto Braz Thiers e Gerardo Rodrigues Bezerra (Autorizatários).
Mateus Rodrigues Lins
COORDENADOR - ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº05/2023
AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: FUNDACAO UNIVERSIDADE 
ESTADUAL DO CEARA FUNECE. OBJETO: Autorizar o uso das áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ para a reali-
zação do Evento “61º Congresso Brasileiro de Educação Médica - COBEM”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento 
no Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC, aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 
31.670, de 09 de fevereiro de 2015. PRAZO: 02 a 09 de outubro de 2023. VALOR: R$ 161.317,80 (cento e sessenta e um mil trezentos e dezessete reais 
e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 20 de setembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Autorizante) e Hidelbrando dos 
Santos (Autorizatário).
Mateus Rodrigues Lins
COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº70/2023
AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: A & M PROMOCOES E 
EVENTOS LTDA. OBJETO: Autorizar o uso das áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ para a realização do Evento 
“FENACCE 2023 - Feira Nacional de Artesanato e Cultura do Ceará”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no 
Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC, aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, 
de 09 de fevereiro de 2015. PRAZO: 22 de setembro a 03 de outubro de 2023. VALOR: R$ 279.539,75 (duzentos e setenta e nove mil quinhentos e trinta e 
nove reais e setenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Autorizante) 
e Antonio Andre Zilio Pavan (Autorizatário).
Mateus Rodrigues Lins
COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº81/2023
AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: INSTITUTO FUTURE DE 
JUVENTUDE,PROMOÇÃO,TURISMO,CULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. OBJETO: Autorizar o uso das áreas e equipa-
mentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ para a realização do Evento “AgroSetores - 2023”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o 
presente instrumento no Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC, aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado 
pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 2015. PRAZO: 25 a 29 de setembro de 2023. VALOR: R$ 59.884,40 (cinquenta e nove mil oitocentos e oitenta 
e quatro reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 14 de setembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Autorizante), Edna 
Camara de Vasconcelos E Francisco Fernandes da Silva Filho (Autorizatários).
Mateus Rodrigues Lins
COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, VI, da 
Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 07806/2023. RESOLVE APOSENTAR, a 
partir de 01.08.2023, ELISABETE BARBOSA LUCENA MIRES, servidor(a) do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº 000535, ocupante do cargo/
função de Técnico Legislativo, NMD 11, com fulcro no art. 20, incisos I a IV, da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, combi-
nado com o art. 1°, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, com proventos mensais assim discriminados:
1. VENCIMENTO/SALÁRIO. Ato Normativo nº 331, de 31.05.2023
R$ 5.923,24
2. GRATIF. DE RISCO DE VIDA/SAÚDE (10% do Vcto) . Lei n° 9.826/74, ART. 132
R$ 592,32
TOTAL DOS PROVENTOS
R$ 6.515,56
  
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 27 de setembro de 2023.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Osmar Baquit
2° VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1º SECRETÁRIO
Dep. Juliana Lucena
2ª SECRETÁRIA
Dep. Dr. Oscar Rodrigues 
3º SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO 
Dep. Emilia Pessoa 
4ª SECRETÁRIA, EM EXERCÍCIO
*** *** ***
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, VI, 
da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 08516/2023. RESOLVE APOSENTAR, 
a partir de 18.08.2023, ANGELA DE FIGUEIREDO CORREIA CASTELO, servidor(a) do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº 000331, ocupante 
do cargo/função de Técnico Legislativo - NMD 23, com fulcro no art. 20, incisos I a IV, da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 
2019, combinado com o art. 1°, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, com proventos mensais assim discriminados:
1. VENCIMENTO/SALÁRIO. Ato Normativo nº 331, de 31.05.2023
R$ 14.337,92
2. GRATIF. DE TIT. - ESPECIALISTA (20% do Vcto). Lei nº 17.091/2019, Art. 27, Inc.. III
R$ 2.867,58
TOTAL DOS PROVENTOS
R$ 17.205,50
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 27 de setembro de 2023.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Osmar Baquit
2° VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1º SECRETÁRIO
Dep. Juliana Lucena
2ª SECRETÁRIA
Dep. Dr. Oscar Rodrigues 
3º SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
Dep. Emilia Pessoa 
4ª SECRETÁRIA, EM EXERCÍCIO
*** *** ***