DOE 29/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº184  | FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2023
SUPLENTES
MEMBROS
MATRÍCULA
Mateus Rodrigues Lins
300.004.2-0
Jefté Mesquita de Araújo
300.177.6-5
Hemilly Santos Mourão
300.003.6-6
*** *** ***
PORTARIA Nº71/2023 - A SECRETÁRIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Portaria 
do Ministério da Economia nº 66, de 31 de março de 2017, alterada pela Portaria do Ministério da Economia nº 1.511, de 9 de fevereiro 2021, que dispõe 
sobre os critérios de excelência para a governança e gestão de transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio da Plataforma +Brasil, atual 
Transferegov.br; CONSIDERANDO o Decreto Nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022, que institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar. 
CONSIDERANDO a Instrução Normativa do Ministério da Economia nº 19, de 4 de abril de 2022, que institui o Modelo de Governança e Gestão – Gestão.
gov.br, visando elevar o nível de maturidade das práticas de governança e de gestão dos órgãos e entidades que operacionalizam parcerias por meio da 
Plataforma +Brasil, atual Transferegov.br. CONSIDERANDO, ainda, a alteração da denominação do Modelo de Governança e Gestão – Gestão.gov.br para 
Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br, conforme publicizado no Site do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 
RESOLVE: Art. 1° Designar os MEMBROS relacionados em Anexo Único desta Portaria para compor o Comitê de Aplicação, responsável pela implantação 
do Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br. Art. 2º Compete ao Comitê de Aplicação: I – implantar, com a colaboração das demais 
áreas da organização, o Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br; II – articular, junto à equipe de apoio, a solução de problemas e 
dúvidas relacionados ao Modelo, bem como prestar informações acerca do andamento de sua implantação; III – implementar e monitorar, em parceria com 
as demais áreas da organização, os planos de melhoria da gestão; IV – realizar nova aplicação do Modelo antes da validade do certificado ou da declaração. 
Parágrafo único. Cabe ao Presidente do Comitê realizar a gestão das competências descritas neste artigo. Art. 3º Estabelecer que os membros do Comitê de 
Aplicação não receberão qualquer espécie de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público. 
Art. 4º Fica revogada a Portaria Nº 25/2021, de 14 de julho de 2021. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO 
TURISMO, em Fortaleza, 18 de setembro de 2023.
Yrwana Albuquerque Guerra
SECRETÁRIA DO TURISMO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº71/2023, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
FUNÇÃO
NOME
MATRÍCULA
I - PATROCINADOR
NATHÁLIA MACÊDO DE MORAIS
300.004.3-9
II - PRESIDENTE DO COMITÊ
HEMILLY SANTOS MOURÃO
300.003.6-6
III - SUPLENTE DO PRESIDENTE
JORDANA MANGELA DE OLIVEIRA FACURY
300.004.0-4
IV - MEMBROS DO COMITÊ
DAVI ARAGÃO LINHARES
MATEUS RODRIGUES LINS
DAVI DOS SANTOS LIMA
JEFTÉ MESQUITA DE ARAÚJO
300.004.7-7
300.004.2-0
300.003.7-4
300.177.6-5
*** *** ***
PORTARIA Nº72/2023 - A SECRETÁRIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no 
artigo Art. 11º, do Decreto nº 29.887, de 31 de agosto de 2009, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES abaixo relacionados para compor o COMITÊ 
SETORIAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO (CSAI) da Secretaria do Turismo – SETUR. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza-CE, 20 de setembro de 2023.
Yrwana Albuquerque Guerra
SECRETÁRIA DO TURISMO
ANEXO ÚNICO
MEMBROS
MATRÍCULA
ÁREA
FUNÇÃO
Yrwana Albuquerque Guerra
300.000.8-0
Secretária do Turismo
Coordenadora do Comitê
Hemilly Santos Mourão
300.003.6-6
Coordenadora de Desenvolvimento Institucional e Planejamento
Membro do Comitê
Davi Aragão Linhares
300.004.4-7
Ouvidor
Membro do Comitê
Jordana Mangela de Oliveira Facury
300.004.0-4
Coordenadora da Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria
Responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)
*** *** ***
PORTARIA Nº73/2023 - A SECRETÁRIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a 
servidora WADNA DA SILVA GOMES, ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrícula nº 300.003.5-8, desta secretaria, viajar para a cidade do 
Crato - CE, no período de 25 a 28 de setembro de 2023, para realizar levantamento patrimonial no Centro de Convenções do Cariri, concedendo-lhe 3,5 
(três) diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), perfazendo um total de R$ 269,85 (duzentos e sessenta e nove reais 
e oitenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto nº 
30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. 
SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de setembro de 2023.
Yrwana Albuquerque Guerra
 SECRETÁRIA DO TURISMO
*** *** ***
PORTARIA Nº74/2023 36001.001091/2023-32 - A SECRETÁRIA DO TURISMO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto art. 4°, inciso 
I, da Lei Estadual nº 16.717/2018, que institui o PROGRAMA DE INTEGRIDADE DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ, RESOLVE 
DESIGNAR, os MEMBROS elencados no ANEXO ÚNICO desta portaria, para compor o Comitê de Integridade responsável pela Gestão do Programa 
de Integridade na Secretaria do Turismo, a partir de 21 de setembro de 2023. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 
21 de setembro de 2023.
Yrwana Albuquerque Guerra
SECRETÁRIA DO TURISMO
ANEXO ÚNICO
MEMBRO
MATRÍCULA
ÁREA
FUNÇÃO
Nathália Macêdo de Morais
300.004.3-9
SEXEC - PGI
Presidente
Hemilly Santos Mourão
300.003.6-6
CODIP
Sec. Executiva
Mateus Rodrigues Lins
300.004.2-0
ASJUR
Membro
Jefté Mesquita de Araújo
300.177.6-5
COAFI
Membro
Davi dos Santos Lima
300.003.7-4
COTEC
Membro
Davi Aragão Linhares
300.004.4-7
Comissão de Ética
Membro
Jordana Mangela de Oliveira Facury
300.004.0-4
ASCOI
Membro
*** *** ***
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº111/2022
AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: KENNEL CLUBE DO ESTADO 
DO CEARA. OBJETO: Autorizar, em virtude da inclusão dos elementos extracontratuais solicitados ao longo do evento, a modificação do uso das áreas e 
equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ autorizados para a realização do Evento “Exposição de Cães 2023 - Edição Outubro”. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC, aprovado pelo Decreto nº.