DOEAM 27/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS 
Manaus, quarta-feira, 27 de setembro de 2023
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Governo disponibiliza escolas da rede pública 
estadual para eleições dos Conselheiros Tutelares 
O 
Governo do Amazonas, por meio da 
Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto Escolar, concede apoio ao 
processo de eleição para o Conselhos Tutelares 
com a disponibilização de mais de 100 escolas 
da rede pública estadual de ensino, na capital 
e no interior. A eleição ocorre no dia 1º de ou-
tubro, sendo realizada, pela primeira vez, com 
urnas eletrônicas em todo o território nacional.
O referido processo eleitoral vem sendo con-
duzido pelo Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e Adolescente (CMDCA), órgão vin-
culado à Secretaria Municipal da Mulher, Assis-
tência Social e Cidadania (Semasc). As escolas 
da capital foram sugeridas pelo Tribunal Regio-
nal Eleitoral do Amazonas (TRE-AM).
“Essa é uma parceria necessária, pois é uma 
demanda que sempre o Estado apoia. É uma 
determinação do Governo do Estado em razão 
da importância que os conselhos tutelares têm 
para a educação. Nossas escolas serão cedidas, 
no dia 1º de outubro, e estamos em parceria 
com o TRE. Estamos prontos para atender de 
acordo com a demanda”, disse a secretária de 
Estado de Educação, Kuka Chaves.
Os conselheiros tutelares são escolhidos por 
votação popular a cada quatro anos, sempre 
no primeiro domingo do mês de outubro do 
ano subsequente ao do pleito presidencial. 
A missão dos conselheiros é garantir que as 
crianças e adolescentes tenham todos os direi-
tos respeitados.
Entre as suas atribuições, de acordo com o 
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e 
da Lei Distrital nº 5.294/2014, estão a inclusão 
em serviços e programas oficiais ou comunitá-
rios de proteção; encaminhamento a cursos ou 
programas de orientação; receber denúncias 
de situações de violência, como negligência, 
maus-tratos e exploração sexual, entre outros.
A votação será realizada, neste ano, com ur-
nas eletrônicas. O voto é facultativo, e quem 
estava em dia com a Justiça Eleitoral, até o dia 
3 de julho de 2023, poderá exercer esse direi-
to. O apoio da Justiça Eleitoral ao processo de 
eleição para o Conselhos Tutelares prevê o em-
préstimo e a preparação de urnas eletrônicas, 
e está regulado pela Resolução do Tribunal Su-
perior Eleitoral (TSE) nº 23.719/2023. 
Arquivo/Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar
Eleição ocorre no dia 1º de 
outubro, sendo realizada, 
pela primeira vez, com urnas 
eletrônicas em todo o território 
nacional
Os conselheiros tutelares são eleitos por 
votação popular a cada quatro anos, no 
primeiro domingo de outubro do ano 
subsequente às eleições presidenciais
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO